Jurisprudência sobre
erro medido

151 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação do hospital réu na indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento equivocado para a fratura de fêmur que ocasionou diferença do tamanho das pernas do paciente. 2) Aplicável o CDC. 3) Perícia que afirma que, para as condições clínicas do paciente, o tratamento indicado na literatura médica seria a cirurgia e não o engessamento. Conduta equivocada do médico que foi substancialmente para o resultado danoso. Conduta reiterada que se manteve mesmo após a consolidação do resultado danoso, mantendo-se tratamento ineficaz ao invés da mudança de abordagem. 4) Falha na informação passível por si só de condenação. Não foi prestada informação suficiente e especificadamente sobre os tratamentos possíveis e mais indicados, nem sobre as possíveis consequências em termos de benefícios e riscos de cada uma. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico que ocasionou a perda da visão de seu olho direito - Impossibilidade - Ausência de nexo causal demonstrado por meio de prova pericial - Encaminhamento do Autor ao hospital após consulta médica - Inexistência de falta do serviço - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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154 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Cirurgião dentista. Cumulação com ressarcimento de valores pagos. Implantes dentários. Negligência, imperícia e imprudência. Comprovação da conduta culposa do réu. Erro médico caracterizado. Reparação devida. Recurso provido.

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155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a FESP ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia devido a erro médico ocorrido em hospital estadual, resultando em graves sequelas à autora. ... (Continua)

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156 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.

Ação de reparatória de danos materiais, morais e alimentos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Alegação dos autores de erro médico em cirurgia de colostomia em função de uma obstrução intestinal em sua genitora (compressa de gaze que foi deixada na região intra-abdobinal da paciente, culminando com posterior infecção e óbito). Perícia médica que constatou a ocorrência de erro médico. Dano moral caracterizado. Quantum estabelecido em sentença mantido. Autores que, na data dos fatos, já tinham mais de 25 anos de idade, não comprovando dependência econômica da genitora, o que afasta o direito a pensão vitalícia. Precedentes do STJ. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Recursos desprovidos... (Continua)

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157 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não constatação dos requisitos legais do CPC, art. 300. Constatação de suposto erro médico somente poderá ser verificada após a realização de necessária instrução probatória e realização de perícia médica. Não comprovação de que a operadora ré tenha se negado a disponibilizar o tratamento necessário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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158 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA.

Erro médico. Prova conclusiva no sentido da inexistência de erro médico no atendimento prestado a autora no nosocômio réu, bem como qualquer negligência, imprudência ou imperícia no atuar do corpo clínico. ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)

Basta que o perito nomeado tenha conhecimento técnico ou científico bastante para contribuir com a elucidação dos fatos controvertidos no processo, não ocorrendo nulidade tão somente pela falta de especialização. O perito é médico especialista em ortopedia e traumatologia, além de especialista em perícia médica e perito judicial do IMESC. O perito demonstrou ter conhecimento técnico suficiente para a realização da perícia, além do que possui especialização em área de conhecimento cuja competência também abrange aspectos do objeto da perícia, conforme determina a matriz de competência determinada pelo MEC. O laudo é suficientemente claro e embasado tecnicamente. 2) O termo de consentimento vale como prova no que é específico e não vale de prova naquilo em que é inespecífico ou genérico (blanket consent). No caso, o termo foi específico em relação ao tipo de cirurgia que seria adotada e inespecífico em relação aos seus riscos. Como a causa de pedir relaciona-se ao tipo de cirurgia empregado, o termo é suficientemente específico para provar que a parte consentiu com a cirurgia efetivamente realizada. Além do termo, há prova documental de que houve mais de uma conversa entre as partes para explicar sobre a cirurgia. Inverossímil que os réus tenham informado uma cirurgia e assinalado outra no termo. 3) Escolha da técnica era possível diante do quadro clínico da autora, conforme constatado em perícia. Não se tratando de técnica proibida não há erro médico. Ainda que haja outra técnica possível, a escolha decorre de múltiplos fatores, inclusive financeiros, de modo que não é possível afirmar a ocorrência de erro médico. 4) Responsabilidade do médico é subjetiva e de meios, não de resultados. Intercorrências intraoperatórias que, segundo perícia, não ocorreram por culpa dos médicos. Tratamento subsequente adequado. Insucesso da cirurgia, persistência da dor de origem iatrogência e nexo causal com o ato, sem configuração da culpa, não configuram erro médico, sendo decorrências esperadas, ainda que não desejadas, do próprio ato médico. 5) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... (Continua)

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161 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ESCLARECIMENTOS COM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA REVELIA CONSTANTES DO art. 34R, II, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL E ESCLARECIMENTOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado. Ocorrendo erro do acórdão, do qual constou que a sentença julgou improcedente o pedido, quando na realidade julgou parcial procedente o pedido, prestadas e aprovadas as contas, impõe-se a correção do erro assinalado. ... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora alegando que o óbito de seu filho decorreu da indiligência da desatenção e demora no atendimento prestado à parturiente. Pretensão indenizatória. Descabimento. Laudo pericial que, sob análise clínica, atestou a inocorrência de erro médico. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido para que a perícia médica seja realizada nesta comarca de São Paulo, pelo Imesc. Inconformismo. Não acolhimento. Nomeação do perito efetivada por ocasião do saneamento do feito. Questão preclusa, inclusive para o fim de arguição de impedimento ou suspeição. Fato de o expert de confiança do juízo ser profissional atuante na mesma comarca do agravado não o torna, por si só, suspeito para o encargo para o qual nomeado, notadamente porque nem mesmo há qualquer argumentação no sentido de que seriam eles amigos, íntimos ou não. Decisão mantida. ... (Continua)

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164 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro médico. Realização de cirurgia para recuperar hérnia discal. Ocorrência de sequelas. Perícia realizada. Laudo pericial conclusivo pela inocorrência de erro médico. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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165 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Alegação de demora no diagnóstico - Autora que foi ao Pronto Socorro de Araçoiaba da Serra quatro vezes sem receber diagnóstico adequado - Autora que, atendida em Sorocaba, foi internada para cirurgia de remoção de cálculo da vesícula - Autora que teve pancreatite - Pretensão de ver reconhecida a responsabilidade do primeiro Município pelo diagnóstico tardio - Alegação de que a demora foi causa de agravamento da pancreatite - Pedido de que o Município seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Prova pericial que indica falha na prestação do serviço - Responsabilidade do ente público que não pode ser afastada - Valor da indenização que deve ser reduzida para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Ausência de sequelas permanentes na autora - Ainda que o pedido de indenização não tenha sido fixado no patamar da inicial, não há sucumbência da autora (Súmula 326/STJ) - Ato ilícito extracontratual que determina a aplicação de juros a partir do fato (Súmula 54/STJ) - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA  DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS LITISCONSORTES.

As questões em debate no presente gravo de instrumento relacionam-se diretamente ao Agravo de Instrumento interposto pelo nosocômio demandado 5308707-46.2024.8.21.7000, em análise nesta mesma Sessão de Julgamento, motivo pelo qual, para evitar decisões conflitantes e considerando os interesses convergentes e a regra prevista no CPC, art. 1.005, adoto como razões de decidir aquelas elencadas naqueles autos. ... (Continua)

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167 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico em plantão, por médico integrante do corpo clínico do hospital. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«1.- A responsabilidade do hospital é objetiva quanto à atividade de seu profissional plantonista (CDC, art. 14), de modo que dispensada demonstração da culpa do hospital relativamente a atos lesivos decorrentes de culpa de médico integrante de seu corpo clínico no atendimento.... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Suposto esquecimento de corpo estranho após cirurgia não comprovado. Conjunto probatório que não apontou a existência de «corpo estranho no abdômen do autor. Laudo pericial do IMESC que afastou a correlação entre o alegado erro médico e os danos alegados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Atendimento médico prestado a gestante que teria sido negligente e imperito, culminando em laceração durante parto normal e posterior sutura incorreta. Sentença de improcedência. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Laudo pericial conclusivo quanto à inocorrência de erro médico no atendimento sub judice; assim como, afirmando a inexistência de sequelas estéticas ou funcionais. Perícia realizada por expert equidistante das partes e desinteressado. Vício no laudo não evidenciado. Falha na prestação do serviço não caracterizada. ... (Continua)

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170 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de hérnia de disco com rompimento de artéria ilíaca. Amputação da perna esquerda. Rompimento arterial por provável aderência do disco. Erro médico não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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171 - TRT18. Erro material. Caracterização.

«O erro material consiste no vício de fácil percepção e correção, que pode ser sanado a qualquer tempo. No caso, a reclamante deduziu pedido de pagamento de férias não usufruídas indicando período aquisitivo evidentemente equivocado. Ademais, não houve prejuízo para a defesa, que manifestou-se também quanto ao período aquisitivo correto. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular.... (Continua)

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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Esquecimento de compressa cirúrgica de tecido na cavidade abdominal da autora durante histerectomia subtotal. Autora que necessitou de exames e de nova cirurgia, laparotomia exploradora, para tratamento. Ausência de inversão do ônus da prova no caso. Observada a regra geral do CPC, art. 373. Autora que demonstrou o fato constitutivo de seu direito. Prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. Erro médico e danos morais e estéticos bem caracterizados. Ausência de prova em sentido contrário ou de requerimento visando desconstituir a prova técnica. Pedidos subsidiários de redução do valor das indenizações. Acolhimento, observada a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

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173 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de distribuição por dependência. Erro material reconhecido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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174 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Imperícia. Imprudência. Não comprovação. Erro de diagnóstico. Inocorrência. Morte de paciente. Nexo causal. Problema cardíaco preexistente. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro de diagnóstico não demonstrado. Responsabilidade do médico. Culpa não comprovada. CCB/2002, art. 186.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, nos termos do CCB/2002, art. 186, a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, sendo que a ausência de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou assente nos autos, principalmente na prova técnica, a correção do atendimento dispensado pelo médico demandado ao ente familiar das autoras, o qual não apresentava, à época da consulta efetuada pelo referido profissional, a trombose venosa profunda que teria contribuído para a sua morte. Negligência, imprudência e imperícia médica não demonstrada. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora de ser indenizada por suposto erro médico que resultou na morte de seu feto - Improcedência decretada em primeira instância - Decisório que deve ser mantido - Laudo pericial que não identificou falha no atendimento médico - Não demonstrado o nexo de causalidade entre o atendimento médico e a morte do feto - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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176 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, PROPOSTA CONTRA HOSPITAL, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE PROCEDIMENTO DE COLONOSCOPIA QUE TERIA CAUSADO O ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR. ... (Continua)

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - ÓBITO EM HOSPITAL - ERRO NO DIAGNÓSTICO DO ÓBITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela instituição corré - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - Alegação de que a associação enfrenta grande dificuldade financeira que não veio corroborada pelos elementos de informação colacionados aos autos - Ausência de documentos contábeis que demonstrassem a real situação financeira da entidade - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias - Descabimento - Tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Mencionada tendência jurisprudencial do STJ, de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais, que não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como pontuado no REsp 2.088.382 - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto erro médico. O autor alega erro de diagnóstico que resultou em tratamento inadequado e doloroso por mais de um ano. II. Questão em Discussão. 2. (i) A questão em discussão consiste na análise da existência de erro médico e do nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que, embora tenha havido inobservância à boa prática médica, não há evidências de que o resultado final teria sido diferente ou mais favorável ao autor. 4. A ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados exclui a responsabilidade civil, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de nexo causal entre a conduta do profissional e o dano alegado. 2. A ausência de nexo causal, confirmada por laudo pericial, exclui a responsabilidade civil. Legislação Citada: CPC, arts. 85, § 11, 98, 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 2173637 SP 2018/0321124-8, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.12.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nome, Quarta Turma, j. 22.11.2021.... (Continua)

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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por erro médico. Imparcialidade do perito. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de erro médico. Perícia. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem registrou que «(...) não há se falar em suspeição do perito, uma vez que a manifestação considerada para fundamentar essa alegação ocorreu, apenas, em sede de esclarecimentos. Aliás, foi motivada por manifestação da própria parte apelante e nem sequer caracteriza a hipótese prevista no art. 465, I do CPC . A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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181 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia para correção de hérnia. Laudo pericial conclusivo. Ausência de prova da culpa. Inexistência de erro médico. Indenizações indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERCORRÊNCIA EM CIRURGIA DE «NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA". ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPERÍCIA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. CPC, art. 373, I. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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183 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Pretensão decorrente de suposta falha em atendimento médico. Conjunto probatório que não evidencia a ocorrência de conduta médica culposa. Erro médico não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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184 - TJMG. Valores pagos por erro. Descontos indevidos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Valores pagos por erro exclusivo da administração. Descontos indevidos em folha de pagamento. Direitos e vantagens. Necessidade de processo administrativo. Presença dos requisitos ensejadores da medida

«- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, para que seja concedida, devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. ... (Continua)

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185 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - «Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Nesse sentido: RT 305/121 - Provas documentais e periciais produzidas nos autos - Desnecessidade de nova perícia - Preliminar afastada. ... (Continua)

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186 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: ERRO DE PROCEDIMENTO/ABUSO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, DANO E INEXISTÊNCIA DE RECURSO PREVISTO EM LEI - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.

Correição Parcial é instrumento de natureza administrativa manejado para coibir erros de procedimento ou abusos cometidos pelo magistrado na condução do processo, desde que não exista recurso específico para a atacar o ato judicial e haja dano ou possibilidade de dano à parte. ... (Continua)

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187 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.

Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Ação indenizatória ajuizada pela autora em face da Santa Casa de Misericórdia de Assis e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando atendimento deficiente que resultou na morte de seu companheiro - Autora que pleiteia danos morais e materiais, alegando que a demora na realização de cirurgia contribuiu para a morte do paciente - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA - O Estado de São Paulo é parte ilegítima, pois o atendimento foi realizado em hospital vinculado à Administração Municipal - MÉRITO - A responsabilidade civil exige prova de erro e nexo causal, não demonstrados nos autos - Atendimento médico que é obrigação de meio, não de resultado - A administração de heparina e a avaliação da urgência cirúrgica demonstram diligência e cumprimento dos protocolos médicos - Ausência de erro ou omissão - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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189 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PARTO -

Pretensão dos autores de ver reconhecida a responsabilidade civil do réu por erro médico e, por consequência, receber indenização por dano moral e material - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Conjunto probatório dos autos que demonstra que não houve falha na prestação de serviço - Emprego do procedimento indicado na ocasião (parto natural), sem evidências de que a realização de cesariana reduziria os riscos da lesão - Complicações suportadas pelo recém-nascido, no mais, imprevisíveis conforme lições da literatura médica - Requisitos para a responsabilidade civil não configurados - Sentença mantida.... (Continua)

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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que não houve, na decisão que não admitiu o recurso especial na origem, referência à Súmula 283/STJ, mas, sim, à Súmula 83/STJ de Justiça, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material caracterizado. Saneamento. Ausência de efeitos infringentes. Mero erro de digitação. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, não se prestando, contudo, ao reexame da causa. ... (Continua)

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192 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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193 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Inocorrência. Mamoplastia. Perícia. Cirurgia. Defeito. Inexistência. Cicatriz. Reação do organismo. Negligência e imperícia incomprovada. Técnica adequada. Utilização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais e materiais. Mamoplastia. Cirurgia estética. Improcedência mantida.

«1. Preambularmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil do médico é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.

Inconformismo da autora contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para acolher a pretensão e condenar os réus a pagar indenização por danos materiais, de R$ 374,62, e morais, estimados em R$ 80.000,00. Não acolhimento. Segurada, menor, que, após a realização de cirurgia em suas amígdalas, alegou que houve o esquecimento de gaze no local, expelida dias depois de sofrer de febre e não conseguir se alimentar. Conjunto probatório em sentido adverso. Gaze expelida que não segue o padrão da gaze com fio radiopaco azul utilizada em procedimentos cirúrgicos. Falta de elementos mínimos de convicção acerca da falha na prestação de serviços. Prova documental corroborada pela oitiva de testemunhas. Juntada de documento obtido após o sentenciamento do feito. Documento que não é novo, embora alcançado tardiamente. Análise prejudicada, diante do pedido de julgamento antecipado. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - O

companheiro e filho das autoras foi esfaqueado e encaminhado ao Hospital Municipal de Osasco, onde se submeteu a duas cirurgias e veio a óbito - Alegação de ocorrência de erro médico, o que culminou com o falecimento do paciente - Atribuição de inadequação na retirada prematura do dreno - Morte decorrente de sepse e de trauma abdominal por agente perfurocortante - Segundo a prova pericial produzida nos autos, todo o procedimento médico necessário foi dispensado ao ferido - O Perito também asseverou que a própria lesão intestinal deu origem à sepse e não a má conduta médica - Não se vislumbra o nexo causal entre a conduta dos réus (ação ou omissão) e os danos suportados pelas autoras, em virtude do falecimento de seu familiar - Conquanto comoventes e tristes os eventos narrados nos autos, não se pode acolher a pretensão indenizatória - Pedido inicial julgado improcedente - Manutenção da sentença - Recurso não provido... (Continua)

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196 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Proibição de contato do submetido a medidas cautelares com seu filho. Impossibilidade de rompimento socioafetivo. Embargos acolhidos para corrigir erro material manifesto.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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197 - TJPR. Embargos de declaração. Possibilidade de reconhecimento de erro material de ofício. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Erro material verificado e sanado. Necessidade de realização de novo julgamento do recurso inominado. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - A Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º prevê que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 26/08/2019, DJe 02/09/2019. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - ERRO MÉDICO -

arts. 5º e 37, parágrafo 6º da CF/88e art. 373, § 1º do CPC - Erro médico em procedimento cirúrgico, sendo necessário novo procedimento para retirada de objeto na bexiga da autora - Responsabilidade subjetiva - Lapso temporal (14 anos) que impede se estabelecer relação direta entre a imputada culpa e o dano experimentado - Ausência de prova pericial - Parte autora que deixou de se manifestar a respeito da produção de provas - Demonstração do nexo de causalidade - Ausência - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POR ERRO MÉDICO -

Ação movida contra a Fundação criada por Lei Municipal e contra o médico - Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passivo do médico - Irresignação que não prospera - Fundação que presta serviço público relacionado a saúde - Responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º da CF/88- Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público - Tese fixada no RE Acórdão/STF (Tema 940 da Repercussão Geral - STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos - Decisão mantida - Recurso Desprovido ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora de indenização por erro médico - Parcial procedência decretada em primeira instância - Ausência de recurso quanto à ocorrência de erro médico, sendo de rigor o dever de indenizar - Decisório que comporta parcial reforma para majoração do montante fixado a título de indenização - Cumulação de danos morais com danos estéticos possível nos termos da Súmula 387 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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