(DOC. VP 577.3206.3896.8924)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - POR ERRO MÉDICO -

Ação movida contra a Fundação criada por Lei Municipal e contra o médico - Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passivo do médico - Irresignação que não prospera - Fundação que presta serviço público relacionado a saúde - Responsabilidade objetiva, art. 37, § 6º da CF/88- Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público - Tese fixada no RE 1027633/SP/STF (Tema 940 da Repercussão Geral - STF), que deve ser adotada na hipótese dos auto

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