(DOC. VP 192.8734.3000.8100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de distribuição por dependência. Erro material reconhecido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022. 2 - Erro material no acórdão embargado quanto ao pedido de distribuição por dependência. In casu, porém, inexiste qualquer elemento de conexão capaz de ensejar a distribuição pretendida. 3 - Ausência de omissão ou contradição «em relação à impossibilidade de utilização das A

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