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51 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais.
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52 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE DENTE SAUDÁVEL. DANOS MATERIAL E MORAL MANTIDOS. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.
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53 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO.
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54 - TJSP. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PROVA PERICIAL INDICA QUE NÃO HOUVE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - PACIENTE COM DORES NA REGIÃO DA PRÓSTATA, MAS NÃO NOS TESTÍCULOS, CONSOANTE O PRONTUÁRIO - DEPOIS DO ATENDIMENTO QUE RECEBEU NO HOSPITAL, DIRIGIU-SE À SUA CASA, RETORNANDO DEPOIS DE ALGUMAS HORAS - TORÇÃO TESTICULAR PROVOCA DORES LANCINANTES, QUE O PACIENTE NÃO SENTIA - CASO ATÍPICO - CULPA DO PLANTONISTA AFASTADA - FALTA DE EQUIPAMENTOS PARA EXAMES COMPLEMENTARES - RESPONSABILIDADE SÓ SE CARACTERIZARIA SE OS MÉDICOS DEIXASSEM DE UTILIZAR A ESTRUTURA OFERECIDA PELO HOSPITAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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55 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.
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56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c/c danos materiais, morais e estéticos. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial e simultaneamente disciplinou seu custeio. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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57 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção, em face da prescrição intercorrente - Superveniência da decretação da falência da devedora principal ao longo do trâmite processual - Necessidade de suspensão do feito executivo, a teor do art. 6º, II c/c Lei 11.101/05, art. 99, V - Prosseguimento da demanda em relação ao devedor solidário - Inteligência do art. 49, §1º, da Lei de Falências - Morosidade da tramitação processual que não pode ser imputada exclusivamente à parte exequente - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.
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58 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Plano de saúde. Falecimento do esposo e pai dos autores. Alegação de negligência. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça que opinou pela anulação do processo, diante da não intimação do Ministério Público em primeiro grau e da falta de produção de prova. Prejuízo evidente. Parecer que se acolhe. Necessidade de manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para as providências cabíveis, em especial realização de provas e intervenção do Ministério Público de Primeiro Grau. Recurso prejudicado.
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59 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de vícios no julgado - Não ocorrência - Óbvia pretensão de rediscussão da matéria - Matéria suficientemente analisada - Embargos rejeitados.
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60 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Tratamento odontológico- Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade subjetiva- Conjunto probatório que não logrou demonstrar a existência de negligência, imprudência ou imperícia no tratamento do paciente - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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61 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão e obscuridade no v. acórdão - Indevido caráter infringente. Decisão logicamente contraposta às teses de defesa - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento. Inteligência do disposto no CPC, art. 1.025 - Rejeição.
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62 - TJSP. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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63 - TJSP. Cirurgião dentista. Contrato em que o profissional assumiu tarefa de implante completo na arcada dentária comprometida pela má condição de preservação bucal. A obrigação, no caso, não deverá ser caracterizada como de resultado, porquanto o fim estético compõe um dos objetivos e não o essencial; o saneamento e recuperação das funções da arcada estruturam o objeto. Natureza complexa a justificar o reconhecimento de obrigação de meios. A paciente não fez prova da culpa do profissional, como exigem os arts. 373, I, do CPC, 186 do CC e 14, § 4º, da Lei 8078/90. Prova pericial não apontou falha profissional ou desídia do dentista. Processo regular. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Decisão recorrida que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial médica. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu provimento parcial aos recursos dos réus, com redução da indenização moral. Inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. Ausência de «reformatio in pejus, notadamente porque consectários legais constituem norma cogente passível, assim, de modificação de ofício. RECURSO REJEITADO.
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66 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não configuração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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67 - TJSP. CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. ABANDONO DO TRATAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANO MATERIAL BEM RESOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSO SER CONCEBIDO PARA VIABILIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO PELO INADIMPLEMENTO, POSTO NÃO EVIDENCIADO NA HIPÓTESE, MAS PELO ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA REQUERIDA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA EM REDE SOCIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 MANTIDA POR CONTA DE DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE «REFORMATIO IN PEJUS".
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68 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que determinou a suspensão da execução até o sentenciamento do feito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Alimentos de natureza indenizatória, decorrente de relação contratual. Vasectomia frustrada. Ausência de urgência na cobrança. Execução que deve ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação principal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação.
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69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em suposta falha em tratamento odontológico. R. sentença que julgou a demanda improcedente. Responsabilidade das empresas credenciadas a prestadora de serviço odontológico que em regra é objetiva. Apuração da responsabilidade mediante a verificação de culpa da profissional envolvida no atendimento. Perícia conclusiva no sentido de apontar a ausência de nexo causal entre o tratamento realizado e o dano experimentado. Exclusão da responsabilidade. Indenização descabida. R. sentença mantida. Recurso improvido.
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO.
MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Autora que contratou serviço de prótese dentária. Laudo pericial que concluiu pelo desgaste excessivo nos dentes da autora, prejudicando diretamente o planejamento e execução do tratamento proposto. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MATERIAL. Valores desembolsados a título de reparação dos serviços prestados. Quantia indenizatória que deve ser parcial, se limitar à diferença entre o preço dos serviços pagos à requerida com os gastos pelo novo procedimento realizado. DANO MORAL. Dano moral fixado em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Percentual que considerou o zelo, tempo e dificuldade da ação. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao pagamento de indenização por danos material, estético e moral, em razão de suposta reação a tomada da vacina contra febre amarela, desencadeando a doença denominada «Síndrome de Guilain-Barré no embargante JOSÉ - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando a ausência de nexo causal entre o desenvolvimento da «Síndrome de Guilain Barré com a vacina contra a febre amarela aplicada no embargante JOSÉ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência em face de r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Municipalidade. E. STF, em julgamento realizado em 03.10.2019, que, por maioria de votos, rejeitou todos os embargos de declaração opostos nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme consta da ata de julgamento publicada junto à movimentação processual no «sítio eletrônico do E. STF. Prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do entendimento pacificado pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (Tema 810) e ao entendimento do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. Inexistência de coisa julgada quanto à matéria de juros e correção monetária. Precedente do E. STJ. Observância, ainda, do que dispõe o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de 9.12.2021.
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... ()
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76 - STJ. Administrativo e processual civil. Erro médico. Nexo de causalidade. Omissão. Erro material. Inocorrência. Agravo interno improvido.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando expressa e integralmente a controvérsia posta nos autos acerca do nexo de causalidade, não se podendo, ademais, confundir julgamento e interpretação probatória desfavorável ao interesse da parte com negativa, ausência de prestação jurisdicional ou erro material. ... ()
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO C/C DANOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO CDC - ERRO MÉDICO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ainversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, visa equilibrar a relação processual, quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. ... ()
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78 - STJ. Medida cautelar. Erro na indicação da medida. Fungibilidade. CPC/1973, art. 796.
«O erro na indicação da medida cautelar não pode levar o Poder Judiciário a simplesmente afirmar que o expediente jurídico é inadequado. Cabe ao juiz, com base na fungibilidade das medidas cautelares, processar o pedido da forma que se mostrar mais apropriada.... ()
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79 - TJSP. ERRO MÉDICO - MORTE DE FILHA DE TENRA IDADE POR PNEUMONIA - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NAS PRIMEIRAS CONSULTAS - SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS TÉCNICAS -
Autora que pretende a fixação de indenização por danos morais em razão da morte da filha menor, por alegado erro médico - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Ausência do advogado da autora na entrevista com o perito judicial que não enseja nulidade, devido à ausência de prejuízo processual (art. 282, §1º, do CPC) - Afastamento das preliminares, suscitadas em contrarrazões, de ilegitimidade passiva e prescrição - Mérito - Correção dos diagnósticos da menor em suas duas consultas no pronto-socorro, devido à inexistência de sintomas compatíveis com pneumonia e à falta de indicação para exame de imagem à época, conforme o laudo pericial - Atendimento prestado durante a internação clínica e posterior transferência para UTI que não conteve qualquer equívoco - Erro médico ou defeito do serviço não caracterizados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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80 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE TERIA CAUSADO A MORTE DO FILHO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO EM INDEVIDO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. APELANTE QUE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PERICIAL E DOCUMENTAL PARA AFERIR O ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO, ENSEJANDO SUPOSTO TRATAMENTO INADEQUADO E REALIZAÇÃO TARDIA DE CIRURGIA, CAUSANDO SEQUELAS NA DEMANDANTE. ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE SOMENTE PODERIA SER AFERIDO POR PERÍCIA, A QUE FOI REALIZADA. PROVA ORAL QUE NÃO SE MOSTRA APTA A INFLUENCIAR A ANÁLISE DO ALEGADO ERRO MÉDICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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83 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora em decorrência de suposto erro médico, perpetrado por funcionários do Hospital Municipal do Campo Limpo e da UBS Jardim Olinda, onde estava sendo acompanhada - Autora que narra ter ido às unidades de saúde e relatado sintomas que vinha sentindo, e, mesmo assim, não houve suspeita de que estava grávida, fato que só foi descoberto quando teve um aborto em casa no dia seguinte do retorno do hospital, o que lhe ensejou, além de uma internação de 3 dias, diversos abalos psicológicos - Demanda julgada improcedente - Insuficiência de instrução do feito - Acervo fático probatório coligido aos autos que não permite afirmar, de maneira inconteste, se houve, ou não, erro médico, ensejando diversas dúvidas que devem ser sanadas - Imprescindibilidade de dilação probatória (prova pericial) - Error in procedendo - Sentença anulada. Recurso da requerente prejudicado... ()
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86 - TJSP. ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. FALECIMENTO DE FILHOTE. ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL NÃO REALIZADO. ERRO NÃO CARACTERIZADO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Inocorrência. Ausência de acompanhamento pré-natal e de realização de exame que havia sido solicitado pelo veterinário que atendeu a paciente foram determinantes para o falecimento de um dos filhotes da ninhada. Erro médico não caracterizado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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87 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
Reconhecimento. A alteração, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais representou reformatio in pejus. Medida não admitida. Precedentes do E. STJ. Vício corrigido. OMISSÃO. Ausência de apreciação de pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Omissão sanada. Pedido apreciado e rejeitado. EMBARGOS ACOLHIDOS.... ()
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Sônia Regina Simão, Fernanda Mateus Rosa e Claudia Cristina Simião Rosa contra o Município de Bertioga e o Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - Hospital Municipal de Bertioga. Alegação de erro médico que teria levado à morte de Fernando Rosa, marido e pai das autoras, após atendimento no Hospital Municipal de Bertioga. Pedido de indenização por danos morais e perda de uma chance. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico no atendimento prestado a Fernando Rosa pelo Hospital Municipal de Bertioga, que justificaria a condenação dos réus ao pagamento de indenização. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos por falta de nexo de causalidade entre o atendimento médico e a morte do paciente, além da ausência de perícia judicial. 4. A realização de perícia indireta sobre o prontuário médico é essencial para esclarecer a matéria, não sendo possível afirmar a inocorrência de erro médico apenas com os documentos nos autos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A realização de perícia é indispensável para a constatação de eventual erro médico. 2. A anulação da sentença é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa. 3. A inversão do ônus da prova é necessária em casos de responsabilidade médica devido à complexidade técnica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 480. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002542-67.2019.8.26.0079, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.05.2022; TJSP, Apelação Cível 1001781-11.2016.8.26.0477, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 04.09.2017... ()
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89 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Erro de diagnóstico de seu plantonista. Omissão de diligência do atendente. Médico. Erro de diagnóstico em plantão. Culpa subjetiva. Inversão do ônus da prova aplicável. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade de médico atendente em hospital é subjetiva, necessitando de demonstração pelo lesado, mas aplicável a regra de inversão do ônus da prova (CDC. art. 6º, VIII).... ()
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90 - TJMG. Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação
«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... ()
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91 - TJSP. Prestação de serviços - Relação de consumo - Desconstituição dos valores cobrados pelo fornecimento de serviço de água e esgoto a partir de agosto de 2017 - Perícia - Sentença de improcedência - RECURSO DO APELANTE/AUTOR preliminarmente, aventou vício na instrução, porquanto não designada audiência para esclarecer os pontos de controvérsia - No mérito, insistindo em sua tese de que há erro na cobrança da tarifa, uma vez que o meio de deduções não seria correto, motivo pelo qual, necessária a instalação de um medidor para aferição de saída - Deste modo, postulou a necessidade de inversão do julgado, com a restituição em dobro das cobranças que compreende indevidas - Incidência do paradigma assentado no IRDR 0043917-79.2017.8.26.0000 - Ausência de Irregularidade na cobrança - Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP- Inteligência do Decreto 41.466/96, art. 5º - Prova técnica elaborada apurou correção do cálculo - Recurso IMPROVIDO
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92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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94 - TRT3. Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato.
«Para a caracterização do erro de fato previsto no inciso IX, §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 485, é necessário que este erro tenha origem nos fatos da causa; possa ser apurado nos atos ou documentos do processo; tenha influído no resultado do julgamento e que sobre ele (erro) não tenha havido qualquer controvérsia ou pronunciamento judicial. O erro de fato é um erro de percepção do julgador que, examinando e decidindo o processo, vê o que não existe ou declara existente o que não existiu. Assim, sob o fundamento de erro de fato não se pode rescindir sentença que rejeita a pretensão deduzida na ação originária, depois do detido exame da prova, sendo improcedente ação rescisória proposta como sucedâneo de recurso, tendo por objetivo o reexame de fatos e provas, equivocadamente apoiada em erro de «interpretação de fato e não em erro de fato, propriamente dito.... ()
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95 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... ()
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96 - TJMG. Erro médico. Apelação cível. Erro médico. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de conduta culposa. Perícia médica. Aborto retido. Extirpação do útero. Necessidade do procedimento adotado
«- De acordo com o CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade pessoal do médico deverá ser apurada mediante a verificação de culpa. Nos casos em que se apura a responsabilidade civil do médico, faz-se necessário, em regra, a produção de prova pericial, principalmente quando a alegação se referir a erro de diagnóstico e tratamento, pois o julgador não tem formação técnica para, por si só, aferir se houve ou não erro do médico. A não comprovação da conduta culposa por parte do médico isenta-o do dever de indenizar o paciente ou seus herdeiros, pois não foi estabelecido o nexo causal entre a conduta adotada no atendimento e o dano experimentado. ... ()
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97 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.
Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Indeferimento do pedido formulado pela autora para realização de nova perícia que não acarreta cerceamento de defesa, uma vez que já estavam presentes nos autos elementos suficientes de conhecimento para a solução do caso concreto. ERRO MÉDICO. Alegação da autora que realizou procedimento para aplicação de implante de reposição hormonal, o qual teria acarretado quadro de miomatose uterina, levando à necessidade de realização de histerectomia. Pretensão de recebimento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Laudo pericial produzido nos autos que levam à conclusão de ausência de correlação entre o implante de reposição hormonal e a evolução do quadro de miomatose, da qual a autora já padecia antes do procedimento realizado pela ré. Erro médico não caracterizado, não havendo que se falar em danos morais ou estéticos. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. Alegação da autora de que os riscos do procedimento não lhe teriam sido informados antes de sua realização. Ausência de elementos nos autos que comprovem, pela requerida, o cumprimento do dever de informação. Situação que implica em defeito na prestação de serviço do médico decorrente de omissão do dever lateral de informação. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Danos morais daí provenientes que estão caracterizados in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, levando-se em consideração o grau de lesividade da conduta e suas consequências. Sentença parcialmente reformada nesse ponto. Sucumbência recursal recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.46338)... ()
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
Na esteira do art. 14, caput e § 3º, do CDC, a instituição hospitalar e o plano de saúde respondem objetivamente por danos causados ao paciente em caso de erro médico, a menos que comprovem a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Constatando-se, por perícia médica, que os alegados danos suportados pelo paciente decorreram de escolha própria, sem qualquer intervenção equivocada dos profissionais médicos vinculados ao hospital, não há falar em obrigação de indenizar.... ()
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99 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Nexo causal inexistente.
«Assente no caderno probatório a inexistência de erro no procedimento adotado pelos prepostos da ré, os quais trataram de forma correta os sintomas apresentados pela familiar da autora, dos quais não havia como se inferir que a paciente apresentava hemorragia subaracnoidea, afirmando o perito, ainda, que o diagnóstico precoce da patologia não levaria à reversão do quadro, a manutenção do juízo de improcedência é medida que se impões. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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100 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório ajuizada por Rosilene Berto da Silva contra Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo e Município de São Bernardo do Campo. A autora alega erro médico durante cirurgia para retirada de cisto na cavidade pélvica, resultando em complicações e necessidade de bolsa de colostomia, além de danos morais. Requer condenação dos réus à realização de cirurgia para retirada da bolsa e indenização por danos morais de R$ 80.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de erro médico e (ii) a responsabilidade civil dos réus pelos danos causados à autora. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu que as lesões não decorreram de falha técnica, sendo riscos inerentes à cirurgia. No entanto, documentos indicam que o atendimento médico foi defeituoso, com negligência ao não detectar perfuração no reto durante a cirurgia. 4. A responsabilidade civil do Estado está configurada pela presença de dano, nexo de causalidade e conduta causadora do dano. A demora na intervenção médica contribuiu para o agravamento do quadro clínico da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 80.000,00. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de erro médico por falha na detecção de perfuração durante cirurgia. 2. Responsabilidade civil objetiva do Estado por má prestação de serviço médico... ()
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