(DOC. VP 808.5271.3078.5745)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Município condenado a indenizar a autora por danos morais devido a erro médico. A perícia confirmou distúrbio do equilíbrio decorrente do uso do medicamento, mas não identificou erro médico na prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Município, considerando que os efeitos adversos do fármaco eram previsíveis e o medicamento era indicado para a infecção apre

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