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101 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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102 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Possibilidade. Erro grosseiro. Negligência. Ausência.
«1. Ação ajuizada em 14/11/2003. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... ()
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. SEGREDO DE JUSTIÇA.
Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos sob alegação de erro médico. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça. Inconformismo da ré devido à existência de prontuários médicos, que são protegidos pelo sigilo. Não acolhimento. Regra da publicidade dos atos processuais. Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça. Possibilidade anexar aos autos de origem como documentos sigilosos, pela própria recorrente. Situação que já protege o sigilo de tais dados. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
1.Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico.... ()
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105 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL E DO PROFISSIONAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, condenou solidariamente o médico e o hospital ao custeio de procedimento cirúrgico reparador. A autora sustenta ter sido vítima de erro médico durante cirurgia para correção de desvio de septo e rinoplastia, resultando em sequela que exigiu nova intervenção. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.Não configurado. Coautora internada no mesmo dia em que compareceu ao pronto-socorro. Médico especialista identificou a necessidade de realização de cirurgia emergencial para tratamento de hérnia umbilical. A parte não especifica a conduta médica que determina a responsabilidade civil. Proposição genérica de ocorrência de erro médico a partir da suposição baseada na necessidade de realização da segunda cirurgia. Indispensável produzir prova relativa à falha do procedimento médico realizado para drenar um hematoma formado na região operada e, ainda, na falta de prescrição de antibiótico no momento da alta hospitalar. Inatividade da parte que expressamente postulou julgamento antecipado do pedido, dispensando a abertura da instrução probatória. A análise da proposição de fato apresentada na introdução da demanda revela que a autora não identifica a conduta médica defeituosa, porquanto a causa de pedir apenas registra que a necessidade do segundo procedimento é suficiente para caracteriza o erro médico. Postura processual das recorrentes que impede a análise pormenorizada do fato. Ausência de pedido de realização de perícia médica. Manutenção da sentença neste capítulo por seus próprios fundamentos. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. ERRO MÉDICO.
Decisão que indeferiu pedido de diferimento de eventuais custas processuais. Feito que não se enquadra dentro das hipóteses ao art. 5º da Lei Estadual 11608/2003, cujo rol é taxativo. Custas iniciais recolhidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo da autora. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora evidenciada. Inversão do ônus da prova. Mera revelia do requerido não é suficiente para embasar a procedência da demanda. Necessidade de produção de prova pericial. Recurso provido... ()
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109 - TJSP. ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
Autora que deu entrada no pronto socorro do hospital réu, sendo diagnosticada com cálculo ureteral obstrutivo, com número aumentado de leucócitos no hemograma - Demora acentuada no atendimento do médico especialista, que ensejou a transferência para outro nosocômio, onde foi realizado procedimento de modo célere, com boa evolução e sem intercorrências - Pedido inicial de indenização por danos morais, decorrentes do risco lesivo à saúde da autora - Sentença de procedência - Recurso do hospital réu, que postula a redução do quantum indenizatório, por inexistência de sequelas e de agravamento do quadro de saúde da autora - Não acolhimento - Perícia médica que confirmou que a conduta do réu, consistente no intervalo de 14 dias entre a data da entrada no hospital até a transferência para outro nosocômio, sem a realização do procedimento adequado, foi excessivo, diante do quadro já diagnosticado, com risco de desenvolvimento de hidronefrose - Demora excessiva e injustificada - Danos morais configurados - Manutenção da indenização fixada na sentença, em R$ 30.000,00, que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação, que fica mantida, na medida em que observados os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Majoração em sede recursal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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110 - TJSP. RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ERRO MÉDICO -
Autora que embasa o pedido de danos materiais, morais e estéticos por erro médico decorrente de negligência médica - Improcedência decretada - Apelo da autora - Prova pericial realizada que contradiz a versão apresenta pela autora - Ausência dede nexo causal entre a necessidade de segunda cirurgia (ooforectomia direita) e terceira cirurgia (intestinal, bexiga, colo uterino, focos pélvicos) na Santa Casa de São Paulo e o atendimento médico-hospitalar dispensado à autora na primeira cirurgia - Versão dada à inicial que não encontra suporte probatório - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela autora que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... ()
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111 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Erro de diagnóstico. Laboratório de análises clínicas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«Equívoco verificado em exame ginecológico, onde o resultado expressou a presença de displasia epitelial moderada, com possibilidade de malignidade. quadro patogênico indicativo de vida sexual precoce com inúmeros parceiros. Paciente virgem. Drama suportado pela genitora por certo tempo, que sofreu inúmeros abalos em sua esfera psíquica, inclusive pela possibilidade da filha ser portadora de câncer e outras doenças venéreas, sendo constatado o erro do diagnóstico em exame complementar. Reconhecimento expresso do equívoco pelo laboratório apelante, com pedido de desculpas. Verba indenizatória por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que reflete a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade reconhecida. Ação rescisória. Indenização. Erro médico. Pedido rescisório julgado improcedente. Inexistência de erro de fato. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constatada a existência de certidão de publicação de intimação da parte, deve ser reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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115 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I -
Caso em exame: Trata-se de ação de indenização proposta, sob a alegação de ocorrência de erro médico em procedimento cirúrgico para correção de catarata, o qual teria resultado em cegueira total do olho esquerdo. A r. sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Inconformado, o requerente interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma integral da r. sentença, com o reconhecimento do erro médico e do nexo causal, e a consequente condenação das rés à reparação integral dos danos materiais e morais suportados, além da inversão do ônus sucumbencial. II - Questão em discussão: A controvérsia cinge-se à análise da existência de erro médico e de nexo causal entre o procedimento cirúrgico realizado e a cegueira total no olho esquerdo do autor. III - Razões de Decidir: O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu que os atos médicos foram realizados em conformidade com os padrões técnicos recomendados pela literatura médica, não havendo evidência de falha ou imperícia. A responsabilidade civil por erro médico exige demonstração de conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano, elementos que, no caso concreto, não restaram comprovados. Ausente a demonstração de violação ao dever objetivo de cuidado ou de conduta negligente, não se configura o dever de indenizar. IV - Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de Julgamento: 1. A inexistência de culpa ou de conduta irregular por parte dos profissionais de saúde afasta a responsabilidade civil. 2. O laudo pericial é conclusivo ao afastar a ocorrência de erro médico e a existência de nexo causal entre o procedimento e o dano alegado. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observada, contudo, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.. (v. 6877)... ()
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116 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Extração de dente. Infecção. Dentista. Erro. Diagnóstico prévio. Falta. Imperícia. Negligência. Internação hospitalar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Custas. Pagamento ao final. Suspensão do processo. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.
«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda ... ()
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117 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... ()
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118 - TJRS. Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.
«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Óbito menor. Alegação de negligência/imperícia no atendimento. Conjunto probatório que não apontou a existência de erro médico. Em que pese a intervenção, os medicamentos prescritos não conseguiram conter o processo infeccioso que se agravou, levando a menor a óbito. Laudo pericial que afastou a correlação entre o alegado erro médico e os fatos ocorridos. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.... ()
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121 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico. Procedência. Paciente com quadro fatal de cetoacidose diabética que recebeu alta no AMA Sé sem tratamento. Alta médica incontroversa. Conclusão do laudo pericial de erro médico grosseiro. Paciente em risco iminente que recebeu alta sem tratamento e sem esclarecimentos quanto à gravidade do seu quadro clínico. Conduta em desacordo com a literatura médica. Profissionais despreparados para lidar com pacientes diabéticos. Erro médico e dano moral bem caracterizados. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Laudo pericial conclusivo nesse ponto. Pedidos subsidiários de redução do valor da indenização por dano moral. Desacolhimento. Indenização que observou a extensão do dano e a alta reprovabilidade da conduta da médica responsável, dado se tratar de erro grosseiro provocador de óbito que poderia ter sido facilmente evitado pela observância das práticas médicas consolidadas. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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123 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Erro material, em liquidação de sentença. O tribunal de origem corrigiu erro material na realização dos cálculos. Feitos pelo perito em dissonância com o que fora estipulado pelo juízo, definindo os critérios que deveriam ter sido observados pelo auxiliar do juízo. Conforme a firme jurisprudência do STJ, a ocorrência de erro material, verificável a qualquer tempo, afasta a força preclusiva da coisa julgada. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.
«1. Em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual, e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do art. 994 do NCPC - CPC/2015, é possível o recebimento pedido de reconsideração como agravo interno. (RCD no AREsp 886.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016) ... ()
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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Violação aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Danos morais. Erro médico. Não configuração. Dever de indenizar afastado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1 - Cumpre salientar que o recurso especial foi examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. A autora, conveniada ao plano de saúde da ré Notre Dame, consultou-se com o corréu Dr. Maurício, neurologista, que solicitou exames, incluindo tomografia da cabeça. O exame não detectou tumor, e a autora não foi alertada sobre alterações. Em 2019, após sintomas agravados, foi diagnosticada com tumor cerebelar, resultando em cirurgia e sequelas. A ação busca indenização por danos morais devido ao diagnóstico tardio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha na prestação de serviços pela operadora de saúde e pelo médico, resultando em danos morais à autora. III. Razões de Decidir. 3. A perícia indicou que havia lesão nodular em exame de 2017, não descrita no laudo, mas visível nas imagens. O médico tinha obrigação de constatar anormalidades em exame, ainda que não fosse especialista em radiologia, e encaminhar para investigação adequada. 4. A responsabilidade da operadora de saúde é solidária por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. O erro grosseiro de diagnóstico, caracterizado pela ausência de exame das imagens, valendo-se apenas do laudo imperfeito, configura erro médico. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte aos recursos, reduzindo a indenização para R$ 30.000,00. Tese de julgamento: 1. O erro de diagnóstico grosseiro caracteriza erro médico. 2. A operadora de saúde é solidariamente responsável por falhas na prestação de serviços médicos credenciados. Legislação Citada: CDC, arts. 12, § 3º, 14, § 3º e § 4º; CPC/2015, art. 1.010, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no AREsp. 518.051, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.05.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08.06.2021... ()
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126 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Não comprovação. Atendimento adequado. Óbito. Nexo causal. Ausência. Perícia. Indenização. Descabimento. Perito. Suspeição. Arguição. Momento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento médico realizado por meio de serviço de urgência da unimed. Ausência de nexo causal com o falecimento da familiar da autora. Dever de indenizar inexistente. Da suspeição do perito.
«Não tendo a parte autora alegado a suspeição da perito na primeira oportunidade que lhe cabia, tampouco apresentado incidente próprio para tal, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de anulação da sentença para a realização de nova prova técnica. Preclusão e inadequação da via eleita reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 138, § 1ºRESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE. É cediço que os planos de saúde, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... ()
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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Criança que sofreu um ferimento na mão direita quando brincava no quintal de sua residência. Sutura do corte realizada por médico plantonista com posterior liberação. Agravamento do ferimento. Necessidade de cirurgia constatada por médico diverso. Realização de ato cirúrgico. Parada cardíaca, coma e morte, posteriormente. Abordagem procedimental inicial correta e substância anestésica usada para a prática de cirurgia como opção legítima. Inocorrência de erro culpável dos profissionais. Adoção da Teoria da Causalidade Adequada. Nexo de causalidade não caracterizado. Erro profissional culpável não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido indenizatório. Recursos providos.
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128 - TJPE. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Exame radiológico. Erro de diagnóstico. Erro médico. Responsabilidade solidária da clínica. Danos morais e materiais configurados. Redução do quantum indenizatório.
«1. A obrigação do Laboratório Fleury é de resultado, de natureza objetiva (CDC, art. 14, §3º), possuindo responsabilidade pelo laudo incorreto. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.
Alegada má prestação de serviços. Erro de diagnóstico e falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Requerido apelante. Alegação de cerceamento de defesa. Não cabimento. Ante a realização da prova pericial, o depoimento pessoal do autor não se mostrou necessário. Juiz é o destinatário da prova. Inteligência do CPC, art. 355. Precedentes desta Corte e do STJ. Pleito para afastamento do dano moral. Não cabimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Perícia realizada. Configurado erro. Fratura do autor que não foi devidamente verificada por erro de procedimento médico ao não solicitar realização de exames clínicos básicos, ocasionando dores e transtornos ao requerente - Nexo causal demonstrado. Dano moral mantido em R$ 10.000,00, eis que fixado dentro dos ditames da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO.
Irresignação da autora em face da improcedência do pedido inicial. Descabimento. Pretendida responsabilização do hospital, do plano de saúde e dos médicos por suposto equívoco no tratamento. Parte submetida à cirurgia após diagnóstico de Contratura de Dupuytren na mão direita. Perícia judicial que não identificou qualquer erro na conduta dos requeridos. Negligência, imperícia ou imprudência não demonstradas. Recidiva da doença que não tem relação com a autuação dos apelados. Apelante que não impugnou as conclusões do expert. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Erro médico descartado. Laudo pericial realizado de forma imparcial e bem fundamentado. Constatação de ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica das requeridas. Não restaram caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil e dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Sentença de improcedência. Erro médico ou falha procedimental não demonstrados. Ato ilícito e nexo causal que não foram caracterizados. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Sentença de improcedência. Erro médico ou falha procedimental não demonstrados. Ato ilícito e nexo causal que não foram caracterizados. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO.
Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a responsabilidade das rés, em virtude de suposto erro médico que ensejaram em diversas sequelas. Pretensão de ressarcimento moral decorrente de suposto erro médico em parto cesáreo que ensejou lesão na bexiga da parte apelante. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico, obrigação de meio, que necessita da comprovação de ocorrência na falha na prestação do serviço. Dilação probatória com produção de laudo pericial que atestou que o tratamento médico realizado se deu de maneira correta. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Sentença mantida. Precedentes. Recurso improvido.... ()
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135 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material na base de cálculo da sucumbência - Ocorrência- Acórdão que ocasionou a reforma em prejuízo do embargante ao modificar o erro de cálculos sem qualquer pedido - Erro material que pode ser reconhecido e corrigido por meio dos presentes embargos - Embargos acolhidos.
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136 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE SAÚDE. ERRO MÉDICO.
Ação de reparação moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Alegação de erro médico em cirurgia cardíaca para troca de valvar mitral e no pós-cirúrgico. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Recurso desprovido... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para que os réus sejam compelidos a lhe pagar pensão mensal em razão da incapacidade que, conforme alega, foi causada por erro médico cometido por prepostos dos réus quando do atendimento prestado em 07/10/2021. ... ()
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138 - TJSP. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL -
Alegação de que o valor da condenação contido no V. Acórdão não guarda pertinência com o pedido formulado na petição inicial, constituindo erro material - Acolhimento - Retificação de erro material que deve ser realizada a qualquer tempo, ainda que transitada em julgado a decisão viciada - CPC, art. 494, I - Precedentes - V. Acórdão retificado, para constar como valor da condenação R$ 34.220,05, em correspondência com o pedido inicial... ()
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139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso especial improvido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos para a correção de erro material.
«1.- Constatada incongruência entre a conclusão proclamada no julgamento da Medida Cautelar, de que constou, por equívoco, provimento do Recurso Especial, de que dependente a cautelar, e a conclusão correta, que foi de improvimento do Recurso Especial. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.
Gravidez de alto risco. Bebê com malformações graves. Óbito fetal. Conjunto probatório que não apontou a existência de negligência ou erro médico. Laudo pericial que indica que os procedimentos adotados foram corretos. Má-formação que nem sempre pode ser detectada no início da gestação. Equipe médica que realizou os procedimentos necessários. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.... ()
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141 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.
Insurgência contra sentença de improcedência. Óbito de recém-nascido logo após o parto. Pedido de indenização formulado pela genitora lastreado em suposta negligência e imperícia da equipe médico-hospitalar. Responsabilidade civil subjetiva (art. 14, §4º, CDC), fundada na culpa dos profissionais liberais que atuaram no caso. Imprescindibilidade da prova pericial para análise técnica da controvérsia. Laudo oficial que descartou a existência de ato ilícito culposo e de nexo causal entre ele e os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais alegados. Observância das regras técnicas e da literatura médica. Imprevisibilidade do evento que impediu o sucesso do parto. Provas documentais ou testemunhais inaptas a alterar o entendimento pericial. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária concedida à apelante durante o trâmite do processo. Recurso desprovido... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos em razão de erro médico - Impossibilidade - Comprovação, por meio de prova pericial, de ausência de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica - Inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.
Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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144 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Apelo da Assistente de Acusação - Pedido de condenação - Impossibilidade. ... ()
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145 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.
«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiça. Mas, como a garantia de acesso à justiça não pode esgotar-se no simples ingresso das pretensões nos tribunais, e reclama 'o acesso à ordem jurídica justa', o direito positivo reforça os poderes do juiz na condução da causa, tanto na vigilância para que seu desenvolvimento ocorra procedimentalmente correto, como no comando da apuração da verdade real em torno dos fatos em relação aos quais se estabeleceu o litígio. Poderes instrutórios do juiz para determinar as provas necessárias á correta compreensão dos fatos litigiosos (CPC, art. 130). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.... ()
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146 - TJSP. Embargos de Declaração - Ocorrência de mero erro material - Reanálise do pedido liminar - Indevido caráter infringente - Embargos parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material
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147 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico - Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. 1)
Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para condenação do hospital réu na indenização por danos morais e estéticos decorrentes de tratamento equivocado para a fratura de fêmur que ocasionou diferença do tamanho das pernas do paciente. 2) Aplicável o CDC. 3) Perícia que afirma que, para as condições clínicas do paciente, o tratamento indicado na literatura médica seria a cirurgia e não o engessamento. Conduta equivocada do médico que foi substancialmente para o resultado danoso. Conduta reiterada que se manteve mesmo após a consolidação do resultado danoso, mantendo-se tratamento ineficaz ao invés da mudança de abordagem. 4) Falha na informação passível por si só de condenação. Não foi prestada informação suficiente e especificadamente sobre os tratamentos possíveis e mais indicados, nem sobre as possíveis consequências em termos de benefícios e riscos de cada uma. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -
Pretensão do Autor ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de erro médico que ocasionou a perda da visão de seu olho direito - Impossibilidade - Ausência de nexo causal demonstrado por meio de prova pericial - Encaminhamento do Autor ao hospital após consulta médica - Inexistência de falta do serviço - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... ()
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150 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Cirurgião dentista. Cumulação com ressarcimento de valores pagos. Implantes dentários. Negligência, imperícia e imprudência. Comprovação da conduta culposa do réu. Erro médico caracterizado. Reparação devida. Recurso provido.
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