(DOC. VP 660.9782.1791.9549)

TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em exame 1. Ação indenizatória movida por Matheus Victor Mendes Leal, menor representado por seus genitores, contra o Município de Marília e o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília, na qual se pleiteia indenização por danos morais devido a erro médico no atendimento do menor. A sentença julgou procedente o pedido em relação ao Município de Marília, fixando indenização de R$ 10.000,00, e improcedente em relação ao hospital. II. Questão em discussão

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