(DOC. VP 144.0222.0000.7400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso especial improvido. Erro material. Embargos de declaração acolhidos para a correção de erro material.

«1.- Constatada incongruência entre a conclusão proclamada no julgamento da Medida Cautelar, de que constou, por equívoco, provimento do Recurso Especial, de que dependente a cautelar, e a conclusão correta, que foi de improvimento do Recurso Especial. 2.- Embargos de Declaração acolhidos, corrigindo-se o erro material e passando o dispositivo do Acórdão embargado a ser o seguinte: «Ação Cautelar extinta, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da superveniente perda do

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