Jurisprudência sobre
erro medido

201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro médico. Indenização. Inquérito policial. Arquivamento. CCB/2002, art. 200. Aplicação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico ajuizada por contra o Município de Sumaré. ... (Continua)

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203 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.

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204 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material constatado - Parcial provimento para extirpar o erro material, mas impossível acolher o pedido de restituição de valor pago, não formulado pela parte na petição inicial

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205 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recur so especial. Processo civil. Erro material. Inexistê ncia. M ero inconformismo. Embargos de declaração rejeita dos.

1 - Nos ter mos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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206 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - VIABILIDADE - MEDIDA PLENAMENTE LEGAL - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. ... (Continua)

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208 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Correção. Vícios inexistentes. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

1 - Na medida em que a irresignação acerca do regime prisional fechado não se deu em razão da reincidência, conforme relatado no acórdão embargado, mas com escopo na pretensa inexistência de fundamentação concreta, evidenciado o erro material. Portanto, deve ser corrigido o citado equívoco, sem efeitos modificativos. ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO. I- A

responsabilização civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado. II- Não comprovada a prática de ato ilícito e nexo causal aptos a configurar o alegado erro médico, a pretensão inicial de reparação de danos é improcedente.... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - PARTO CESÁREA -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes do erro médico durante o procedimento de parto cesárea - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Laudo pericial que não indicou negligência ou erro médico no procedimento de parto cesárea e no pós operatório - Alegações genéricas da recorrente que não tem o condão de infirmar a higidez do laudo pericial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de pensionamento vitalício, indenização material e moral em razão de erro médico cometido durante o trabalho de parto da genitora do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 5º, I.24, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Cirurgia de ginecomastia. Cirurgia reparadora e não estética. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva. Laudo Pericial que concluiu que a cirurgia foi corretamente indicada e realizada. Falha no serviço médico não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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213 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Erro na identificação da parte embargante. Configuração. Correção na via dos embargos de declaração. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. É cediço que, nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico, por ausência de conduta imperita, negligente ou imprudente do corpo médico no atendimento prestado após o parto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de erro médico e negligência no atendimento durante o parto; (ii) a validade do laudo pericial apresentado; (iii) a responsabilidade objetiva do hospital. III. Razões de Decidir 3. Os laudos periciais indicam que o evento traumático foi consequência iatrogênica do procedimento cirúrgico, sem indícios de má prática médica. 4. A responsabilidade objetiva do hospital, embora dispense a comprovação de culpa, requer a comprovação de ato ilícito, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por erro médico requer comprovação de conduta inadequada. 2. A responsabilidade objetiva do hospital exige a comprovação de ato ilícito... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Inexistência. Erro de fato. Não ocorrência.

1 - A pretensão rescisória, fundada em violação da coisa julgada, tem aplicabilidade quando se busca desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso. ... (Continua)

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216 - TAPR. Reponsabilidade civil. Erro médico. Erro de diagnóstico que em princípio não configura culpa do médico. Hipótese, contudo, de negligência. Culpa do médico bem evidenciada. Ingresso de menor no hospital com sintomas preocupantes. Nenhuma visita do médico ao paciente durante toda a noite. Omissão. Exige-se do médico atendimento consciencioso ao paciente. Nexo causal caracterizado. Morte do menor no dia seguinte ao internamento por meningite bacteriana. CCB/2002, art. 186.

«(a) Não se pode olvidar que simples erro de diagnóstico não constitui, em princípio, erro médico a ensejar direito à indenização, salvo a hipótese de erro grosseiro. Aqui o médico errou no diagnóstico, mas por esse aspecto não se configura culpa, uma vez que o quadro de meningite nem sempre é fácil de diagnosticar e pode ser confundido com outras doenças. ... (Continua)

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217 - TJSP. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Ajuizamento também em face dos médicos. Descabimento. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Extinção do processo em relação a eles. Matéria sob vigilância do julgamento, no C. Supremo Tribunal Federal, do Tema 940.

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218 - STJ. Embargos de declaração. Erro material existente.

«1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. ... (Continua)

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219 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Complicações decorrentes de cirurgia buco-maxilar. Negligência no pós-operatório. Designação de perícia médica. Laudo que comprova a ausência de nexo causal. Inexistência de erro médico. Conduta no pós operatório realizada a contento. Inexistência de provas a infirmar a correção do tratamento fornecido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil. Erro material. Conceito. Pedido de extinção da execução. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC, art. 463. Não ocorrência. Precedentes.

1 - «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008).... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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223 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Erro médico. Inocorrência. Alegação de procedimento inadequado. Ausência de prova quanto a culpa do médico ou demonstração de erro por ele cometido durante o tratamento. Nexo de causalidade não caracterizado. Reparação indevida. Recurso não provido.

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224 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Correção do dispositivo do acórdão - Declarar expressamente a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido - Embargos acolhidos para corrigir o erro material existente

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225 - STJ. Processual civil. Não violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da fungibilidade aplicado na origem. Devolução do prazo recursal. Erro da serventia reconhecido. Erro escusável. Precedentes.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. No presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... (Continua)

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226 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Acometido recém nascido de problemas de saúde que o levaram a óbito dissociados do atendimento médico providenciado por nosocômio, inadmissível alegação de erro médico, impondo a improcedência de demanda sob alegação de imprudência, negligência e imperícia. Recurso não provido.

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227 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Alegação de erro médico em razão da demora para a realização de cirurgia para corrigir descolamento de retina, que teria sido o motivo determinante para que a cirurgia não tivesse sucesso, de modo que o autor não conseguiu recuperar a visão do olho direito - Inadmissibilidade - Responsabilidade do ente público que deve ser analisada sob a ótica subjetiva, necessitando a comprovação da culpa e do nexo de causalidade - Perito que afirmou, em seu Laudo, que o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia, neste caso, foi adequado, diante da complexidade e dos equipamentos necessários para a realização pelo SUS, concluindo pela inexistência de erro médico - Ausência de prova inequívoca de que a cirurgia teria êxito se realizada antes - Não verificada a culpa e o nexo de causalidade - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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228 - TAPR. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o hospital e o médico. Realização de plantão a pedido de outro profissional. Irrelevância.

«... sobreleva frisar que o fato de inexistir relação empregatícia entre o médico e o hospital não impede a configuração da responsabilidade solidária, uma vez que o primeiro realizava plantão, ainda que a pedido de outro médico, com a concordância manifesta da casa hospitalar. Nesse sentido o seguinte julgado:
«Indenização. Responsabilidade solidária. Argüida negligência médica. Condenação diversa da pleiteada. Irrelevância. Caracterizada a responsabilidade do hospital ainda que inexiste vínculo empregatício com o médico. Solidariedade imposta na forma do CCB, art. 1.518, parágrafo único. Recurso parcialmente provido. Embargos Infringentes 15.530-4 - 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Rel. Fonseca Tavares, julgado em 17/12/98 (Culpa Médica e ônus da prova, Miguel Kfouri Neto, p. 491). ... (Juiz Miguel Pessoa).... (Continua)

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229 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Erro na identificação da parte agravante. Configuração. Correção na via dos embargos de declaração. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. É cediço que, nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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230 - STJ. Embargos de declaração. Erro material existente.

1 - Com efeito, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material".... (Continua)

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231 - STJ. P edido de reconsideração. Processual civil. Interposição contra acórdão proferido por esta corte. Ausência de previsão legal ou regimental. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

1 - É descabida a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.... (Continua)

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232 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal. Pedido rescisório improcedente.

1 - Alegação de ocorrência de erro de fato. CPC 1973, art. 485, IX. Inexistência. Hipótese em que esta Corte aceitou como ocorridos os fatos «soberanamente delineados perante as instâncias ordinárias (STJ, AgInt no AREsp. 846.437), o que não caracteriza erro de fato. ... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais em virtude do óbito de sua genitora e esposa, por suposto erro médico na realização de cirurgia de laparoscopia em que ocorrida perfuração intestinal da paciente. ... (Continua)

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234 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - ATO QUE DEPENDE DIRETAMENTE DA PARTE - VERIFICAÇÃO - ERRO NO PROCEDIMENTO - CONSTATAÇÃO.

correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. Se reconhece «error in procedendo no indeferimento de intimação pessoal da parte autora, assistida pela Defensoria Pública, quando o ato determinado pelo magistrado depender diretamente dela.... (Continua)

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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de reconsideração. Erro grosseiro. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Precedentes. CPC/1973, art. 485.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória conta-se a partir da última decisão transitada em julgado, ainda que essa seja proferida quanto à inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, a não ser que haja erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração interposto contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, agravo regimental e pedido de reconsideração somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. Configura-se erro grosseiro.... (Continua)

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237 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais e clínica médicas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

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238 - TJSP. ERRO MÉDICO.

Sentença de improcedência. Apelo interposto pelo autor para postular o acolhimento da pretensão inicial. Laudo médico pericial que concluiu pela possibilidade de se estabelecer nexo de causalidade entre o óbito do menor e a troca da cânula da traqueostomia ocorrido em sua residência, mas ausentes documentos médicos e informações relevantes para a apuração do ocorrido. Necessária a anulação da sentença para obtenção do prontuário do menor e informações relevantes ao caso. Observância do CPC, art. 370. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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239 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ERRO MÉDICO -

Autoras, filha e neta da vítima, que postulam indenização por ano moral em decorrência de erro médico, que teria levado a óbito a paciente - Sentença de parcial procedência que fixou indenização em R$ 50.000,00 para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 - Insurgência das autoras e de ambos os réus - Legitimidade ativa de ambas as autoras configurada - Filha e neta da falecida - Responsabilidade civil do plano de saúde e nosocômio por falha na prestação de serviço que é objetiva desde que demonstrada a falha na prestação de serviços médicos - Laudo médico categórico que indica a negligência nos serviços prestados e no diagnóstico da paciente, vitimada por infarto fulminante - Indicação de complicações cardíacas que foram ignoradas e evoluíram para infarto - Perda de uma chance - Valor do dano moral adequadamente fixado - Recursos desprovidos.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ERRO MÉDICO.

Pretensão ao reconhecimento de negligência em atendimento médico, culminando no «esquecimento de material cirúrgico (lâmina de bisturi) dentro do corpo da requerente. Exames radiológicos realizados posteriormente à cirurgia que não indicaram a presença de corpo estranho no abdômen da requerente. Situação indicativa de que eventual erro médico ocorreu em procedimento não narrado nos autos, após a realização do raio-x, mas anteriormente ao atendimento em UPA, no qual foi retirada a lâmina de bisturi. Nexo causal entre eventual conduta da parte ré e o dano suportado pela autora não demonstrado, o que conduz à improcedência da demanda. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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241 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Erro de diagnóstico. Inexistência. Resultado lesivo. Ausência. Falha na prestação de serviço. Não comprovação. Reparação do dano. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Centro de tratamento psiquiátrico. Erro de diagnóstico. Dever de indenizar. Inocorrência.

«O Município, na condição de pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelo atendimento prestado em estabelecimento sob sua ingerência, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, não sendo responsabilizado quando demonstrada a ausência de falha na prestação do serviço. Hipótese em que o laudo pericial foi assente no sentido da dificuldade de diagnóstico da patologia psiquiátrica sofrida pela autora, sendo que os medicamentos utilizados no tratamento da doença diagnosticada (esquizofrenia) podem igualmente ser utilizados no tratamento da enfermidade efetivamente sofrida pela paciente (transtorno de personalidade borderline), tendo o expert sido enfático no sentido que os fármacos foram indicados corretamente, impondo-se a manutenção do juízo de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada má prestação de serviços médicos, em cirurgia estética. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial conclusivo, no sentido da adequação do procedimento realizado e da absoluta normalidade da situação decorrente. Insatisfação pessoal da apelante com o resultado da cirurgia, que não se presta a caracterizar o apontado erro médico. Elementos ensejadores da responsabilidade civil, não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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243 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Erro médico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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245 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - SUPOSTO ERRO MÉDICO - PROVA PERICIAL INSUFICIENTE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA MELHOR INSTRUIR O FEITO.

autora afirma ter sido vítima de dois erros médicos em sequência (má-colocação de parafusos em sua coluna). Sentença de improcedência que teve como fundamentação única e exclusivamente a prova pericial. Impossibilidade em concreto. Situação fática complexa. Laudo feito por médico sem especialidade e que não esclarece suficientemente bem o ocorrido. Perito que afirmou depender a cirurgia de «sorte, o que não parece adequado. Existência, ademais, de laudo de outro médico em sentido contrário. Necessidade imperiosa de esclarecimentos ulteriores. Nova perícia que deve ser feita para permitir o adequado julgamento da causa. ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ERRO MÉDICO -

Pretensão da autora à condenação do Município ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos, sob a alegação de que houve erro de diagnóstico ao não ter sido identificada fratura na tíbia - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Laudo pericial, produzido por perito do IMESC, que, apesar de reconhecer ter ocorrido erro de diagnóstico no primeiro atendimento dispensado à autora, não atestou quaisquer sequelas funcionais - Diagnóstico correto efetuado um dia depois do atendimento originário - Responsabilidade do Estado não configurada, por não estarem presentes dano e o nexo de causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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248 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015 . Discussão quanto à ocorrência do erro médico. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)

Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação de consumo. 4) Laudo pericial constatou erro médico de maneira que é devida a reparação. 5) Dano moral consistente nas dores, vômito, febre e mal-estar experenciados pela paciente decorrente do agravamento do estado de saúde gerado pela perfuração do intestino e pela alta médica precoce que não considerou o quadro de dor, assim como utilização de bolsa de colostomia por 4 meses após a correção do erro. Indenização que deve ser minorada para R$ 50.000,00. 6) Dano estético consistente em cicatriz de 12,5 cm e duas cicatrizes menores, todas na parte inferior do abdome. Perícia que constatou grau 2 de escala que vai até 7. Indenização que deve ser minorada para R$ 5.000,00. 7) Dano material decorrente do próprio erro médico, passível de liquidação. 8) RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENT... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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