Jurisprudência sobre
erro medido

251 - TJSP. ERRO MÉDICO -

Ação de indenização por materiais e morais - Decisão que determinou a regularização da representação processual da parte autora - Inércia - Extinção - Apelo da autora - Acolhimento - Ausência de intimação pessoal da requerente - Formalidade preterida - Inadmissibilidade - Extinção afastada - Apelação provida para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

- É incabível pedido de reconsideração contra acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, por se tratar de erro inescusável. Pedido de reconsideração não conhecido.... (Continua)

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253 - STJ. Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização. Erro médico. Valor razoável. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se afastar as premissas fáticas de julgamento que fixaram em valor razoável indenização por erro médico ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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256 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão turmária. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«O pedido de reconsideração contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos da consolidada jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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257 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em pedido de extensão. Organização criminosa. Alegação de contradição. Ocorrência de erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material. Mérito inalterado.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

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258 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, pode ser recebido como agravo regimental, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, desde que ataque decisão monocrática e seja apresentado no prazo de cinco dias previsto para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Erro médico por parte da clínica e de seu profissional, resultando em uma gravidez indesejada para a autora. Confirmação da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$25.000,00. Solicitação de pensão alimentícia indeferida pela falta de nexo causal. Informação imprecisa ou opaca não se confunde com o nexo causal pretendido. Laudo pericial às fls. 184/204 dos autos, inconclusivo quanto ao erro médico. Inaplicáveis na espécie o art. 932, III e o art. 951, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recursos improvidos... (Continua)

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260 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reparação de danos morais. O autor alegou erro médico que resultou no falecimento de sua mãe, imputando responsabilidade ao cirurgião e ao hospital. A sentença reconheceu a inexistência de erro médico e afastou o dever de indenizar. ... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALHA NO DIAGNÓSTICO DE FRATURA VERTEBRAL.

Prolongamento do sofrimento da paciente. Apelação em ação de indenização por danos morais em razão de erro médico consistente na omissão de diagnóstico de fratura vertebral em atendimento hospitalar de emergência. A responsabilidade dos réus resta configurada em razão do prolongamento do sofrimento da autora, que teve seu quadro doloroso agravado pela falta de diagnóstico adequado no primeiro atendimento. A tese do réu de que a fratura ocorreu durante viagem subsequente não é crível, estando comprovado que a autora viajou devido à persistência das dores. O laudo pericial é categórico ao afirmar que a lesão decorreu diretamente da queda. Majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00. Recurso adesivo do réu desprovido, visto que a responsabilidade médica é configurada em face da negligência no diagnóstico e atendimento inicial. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ADESIVO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ERRO MÉDICO. PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por erro médico. ... (Continua)

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263 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIIMENTO CIRÚRGICO - SEQUELA - DIMINUIÇÃO DA VISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - APURADA - DANO MORAL DEVIDO - VALOR MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Em se tratando de erro médico, a culpa é um dos pressupostos da responsabilidade civil, devendo ser comprovada sua imprudência, imperícia, negligência ou erro grosseiro. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção a pedido da fazenda nacional em razão do cancelamento da dívida ativa. Alegação de que houve erro administrativo e que a dívida subsiste. Acórdão recorrido cuja moldura fática não permite afirmar-se, com segurança, a permanência da dívida ativa. Súmula 7/STJ. Erro material não configurado. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Cuida-se de execução fiscal extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da dívida ativa, posteriormente considerado irregular em sede administrativa, circunstância discutida na Apelação. A moldura fática contida no acórdão vergastado não permite a esta Corte aquilatar, com segurança, a subsistência da dívida ativa por ele considerada cancelada, o que, inevitavelmente, demandaria acurado exame de fatos e provas, providência obstada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência do STJ.... (Continua)

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266 - STJ. Petição no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Erro material. Existência.

1 - Existente erro material no dispositivo da sentença atinente ao arbitramento de honorários advocatícios, impõe-se a sua correção a fim de evitar embaraços ao patrono da parte peticionante. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO DE PROCEDIMENTO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICÁ-LA À LUZ DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - INSTRUÇÃO NECESSÁRIA E QUE OBSTA O JULGAMENTO LIMINAR DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE INCIDIR SOBRE CADA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ADEQUADA - MAIS UM ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

Há erro de procedimento quando o julgamento liminar do pedido, com base no CPC, art. 332, ignora a complexidade da controvérsia, que depende de instrução para aferir, exatamente, qual a natureza jurídica da relação entre as partes, discussão que impactará no prazo prescricional. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -

Alegado atendimento médico deficiente que resultou no óbito de recém-nascido - Autora que entrou em trabalho de parto natural em sua residência, sendo acionado o sistema de emergência (ambulância) - Profissionais que chegaram e encontraram o recém-nascido sem sinais vitais, sendo encaminhado para a Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente - Conjunto probatório que não confirma a demora no atendimento do chamado na residência da autora - Autora e recém-nascido que receberam atendimento após o parto - Ausência de prova da má prestação do serviço, erro médico ou falha técnica - Ausente o dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido... (Continua)

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270 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Associado compelido a buscar profissional estranho aos quadros da entidade, em razão de erro e indefinições dos credenciados. Dano moral e material devidos.

«... A despeito do longo tempo de atendimento e dos inúmeros exames procedidos, inegavelmente falhou na descoberta do mal que afligia sua associada. E, pior, seus prepostos chegam a diagnosticar um inexistente câncer uterino, que, na realidade, não passava de um útero hiperplástico e miomatoso. ... Logo, se a ré falhou no cumprimento de suas obrigações, levando a autora, em desespero e traumatizada, a buscar adequado e satisfatório tratamento médico com outrem, deve indenizar, a título de perdas e danos, os prejuízos que ela sofreu, quer os de ordem material, quer os de natureza moral. .... (Des. J. Roberto Bedran).... (Continua)

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271 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência.

«Assente no caderno probatório, mormente na prova oral, a inexistência de erro no procedimento adotado pela médica durante o parto do filho dos requerentes, não havendo o alegado retardo indevido na realização de cesariana, inviável o reconhecimento do dever de indenizar da parte ré. Ausência de demonstração do liame causal entre qualquer ação ou omissão da parte demandada e a morte do infante, mormente sendo a aspiração de mecônio risco inerente da gravidez, e não do procedimento do parto. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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272 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra sentença de improcedência. Não restou comprovado que os danos pós-operatórios experimentados pela requerente foram causados, de fato, por erro do requerido durante a sua prestação de serviços como cirurgião-dentista. Prova pericial que isenta o profissional de culpa. Recurso improvido... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. É descabido deduzir pedido de reconsideração em face de decisão colegiada por caracterizar erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: PET na RCDESP no AgRg no AREsp 193.001/CE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/5/2013; PET no AgRg no Ag 1.425.765/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2013; e PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182.607/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. ... (Continua)

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274 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio triplamente qualificado - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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275 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferid

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276 - TJSP. Apelação cível - Ação de Indenização por danos materiais (despesas médicas necessárias para o reestabelecimento da autora em razão de erro médico) - Sentença de parcial procedência - Recurso das requeridas. Desprovimento de rigor. Reconhecida, na ação de conhecimento de 1000030-75.2014.8.26.0568, a responsabilidade civil das requeridas por erro médico - Danos materiais verificados - Tratamento médico para minimizar complicações em virtude da deficiência com a qual deve conviver, ocasionada pelo erro médico já apurado - Mantido o acolhimento do pedido concernente aos danos materiais, que deverão ser objeto em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação de prescrição médica e recibo/nota fiscal do profissional da área médica especializada - Ônus de sucumbência mantidos - Honorários advocatício majorados (art. 85, §11, do CPC) - R. sentença mantida - Recursos desprovidos

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277 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação indenizatória. Erro médico. Objetivando demanda responsabilização civil pela ocorrência de erro médico em cirurgia onde esquecido material clínico no interior de paciente, patente a legitimidade para a demanda da operadora de seguro saúde. Recurso não provido.

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278 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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279 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL MUNICIPAL. ERRO MÉDICO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.

Ação indenizatória de danos materiais, morais e estéticos fundada em erro médico ocorrido em hospital municipal. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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284 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Cirurgia estética. Pós-operatório.

«Reconhecido no acórdão que o médico foi negligente nos cuidados posteriores à cirurgia, que necessitava de retoques, impõe-se sua condenação ao pagamento das despesas para a realização de tais intervenções. Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

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285 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Sentença de improcedencia. Complicações decorrentes de cirurgia ortopédica. Necrose e amputação parcial de membro. Designação de perícia médica. Laudo que comprova a ausência de nexo causal. Consequência, apesar de rara, presente na literatura médica. Encaminhamento adequado e tempestivo. Inexistência de erro médico. Conduta no pós operatório realizada corretamente. Inexistência de provas a infirmar a correção do tratamento fornecido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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286 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autor sofreu acidente de trabalho resultando rompimento de tendão, sendo diagnosticado com corte superficial. Laudo médico conclusivo quanto à negligência no atendimento. Dano moral existente. Valor fixado em R$ 10.000,00, deve ser mantido, por ser razoável e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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287 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Erro material. Acolhimento parcial.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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288 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.

Contradição em relação ao período de utilização da licença contratada. Inocorrência. Mero inconformismo. Omissão quanto ao pedido de condenação das apeladas à integralidade das verbas sucumbenciais. Omissão sanada. Erro material quanto ao valor pago pelas autoras-apelantes à apelada-embargada. Erro material corrigido. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto pela parte ora agravante.... (Continua)

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291 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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292 - STJ. Processual. Pedido de reconsideração. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

«- É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO INDENIZATÓRIO. ERRO MÉDICO.   

Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de manifestação da perita sobre resultado de Processo Ético-Profissional no Conselho Regional de Medicina, que condenou o médico a «censura pública". ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO MÉDICO E OS DANOS ALEGADOS. CONDUTA MÉDICA AMPARADA EM BOAS PRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório por erro médico. Prova pericial conclusiva no sentido de que o tratamento administrado ao autor foi compatível com as boas práticas médicas e que não houve relação causal entre o atendimento prestado e os danos alegados. Decisão fundamentada e em conformidade com a jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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295 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de improcedência em relação ao médico e de procedência em relação ao nosocômio e à operadora de saúde. Insurgência das corrés. Cabimento. Preliminar de prescrição rejeitada. Laudo pericial concluiu que, tanto as condutas dos profissionais médicos, quanto os procedimentos realizados pelo hospital, foram adequados e dentro do protocolo e da prática médica, de modo que não há como se responsabilizar as corrés pelo evento danoso suscitado. Portanto, ainda que a infecção sofrida pela autora possa ser relacionada ao procedimento cirúrgico, esta não ocorrera por erro do nosocômio ou da equipe médica, configurando-se como um lamentável evento fortuito. Não havendo má prática médica ou negligência, imprudência ou imperícia que pudesse configurar erro médico, inexiste nexo causal entre a conduta e o dano, razão pela qual afasta-se a indenização em questão.Recursos providos para julgar improcedente a ação... (Continua)

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296 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por paciente menor, representada pelos genitores, em face de nosocômio. Alega-se erro médico durante o parto, resultando em anoxia neonatal grave e internação na UTI neonatal. A autora passou por tratamentos multidisciplinares sem garantia de desenvolvimento completo e saudável. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 60.000,00. Apela o nosocômio, sustentando a inocorrência de danos morais indenizáveis; subsidiariamente, requer-se a redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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297 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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298 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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299 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como, o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... (Continua)

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