(DOC. VP 241.1030.1342.1928)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro (fl. 190): «Como a sentença foi reformada no sen

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