Jurisprudência sobre
erro medido

301 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais proposta por paciente menor, representada pelos genitores, em face de nosocômio. Alega-se erro médico durante o parto, resultando em anoxia neonatal grave e internação na UTI neonatal. A autora passou por tratamentos multidisciplinares sem garantia de desenvolvimento completo e saudável. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 60.000,00. Apela o nosocômio, sustentando a inocorrência de danos morais indenizáveis; subsidiariamente, requer-se a redução do quantum indenizatório. Apela adesivamente a parte autora, requerendo a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

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302 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Cirurgia plástica. Erro médico. Responsabilidade civil afastada. Honorários periciais. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - As questões suscitadas não constituem contradição, omissão, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo órgão colegiado, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. ... (Continua)

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303 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental em recurso especial. Erro material. Configurado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.

«1 - No tocante ao agravo regimental anteriormente interposto, era mesmo incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, pois, o citado recurso, na esfera penal, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258 do RISTJ, deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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305 - STJ. pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Incabível. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. 1.não cabe pedido de reconsideração contra acórdão proferido pelo colegiado por ausência de previsão legal, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. Precedentes.

2 - Pedido de reconsideração não conhecido. ... (Continua)

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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como, o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... (Continua)

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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de prisão indevida e apreensão de veículo relacionado ao delito. Autor condenado em segundo grau de jurisdição pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. Posterior absolvição do autor em sede de revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, I, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação. Fato que não implica reconhecer erro judiciário na condenação original. Mera divergência em relação à valoração das evidências disponíveis nos autos. Absolvição lastreada, ademais, em novos elementos de prova, apresentados apenas no bojo da revisão criminal. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Apreensão do veículo legítima, à luz dos arts. 6º, II, 118 do CPP. Sentença reformada, para reconhecimento da improcedência do pedido. Recurso do réu provido, prejudicado o apelo dos autores... (Continua)

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308 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Paciente. Óbito. Realização de exame. Tomografia de crânio. Falta. Desídia. Tratamento adequado. Inocorrência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Agravo retido. Pedido de inversão do ônus da prova. Do agravo retido interposto

«1. Merece prosperar o agravo retido interposto contra decisão que julgou precluso o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, porquanto tal regramento tem natureza de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º do próprio CDC, não estando sujeito à preclusão. ... (Continua)

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309 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória em que pretende o autor a condenação do réu ao pagamento de verba a título de dano moral que alega ter sofrido, em virtude de alegado erro médico. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, rejeitada. 3. Laudo pericial que é firme ao afirmar que a ¿avaliação clínica inicial, investigação e as condutas foram compatíveis com a literatura médica¿. 4. Erro no diagnóstico e tratamento não configurados. 5. Condenação do autor, em reconvenção, ao pagamento das despesas médicas. 6. Fatura dos serviços prestados, acostada aos autos, informando ter sido o atendimento realizado de forma particular, sem informações acerca de convênio, fazendo jus, o apelado, ao pagamento. 7. Estado de perigo não caracterizado. 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Verba honorária majorada. 10. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.

Alegação de má prestação de serviços de saúde. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela requerida SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Necessidade de comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em comprovar que o recolhimento das custas e despesas do processo poderá comprometer sua existência. Decisão que indeferiu a benesse mantida. ... (Continua)

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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de responsabilidade civil por danos morais ajuizada por Zilda Diniz Silva contra o Município de Guarulhos, alegando atendimento médico deficiente na UPA de Cumbica que resultou na morte de seu filho, José Carlos da Silva. Requer indenização de R$ 110.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância é exacerbado e irrazoável, considerando o atendimento médico prestado. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial concluiu pela ocorrência de erro médico, caracterizando negligência e imperícia no atendimento, que resultou na morte do paciente. 4. A sentença considerou a intensidade do sofrimento, a situação econômica do ofensor, e o caráter educativo e punitivo da indenização, fixando o valor em R$ 110.000,00. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e o caráter pedagógico da condenação. 2. O valor fixado é condizente com precedentes em casos análogos de erro médico... (Continua)

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312 - STJ. Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A

competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese em que a autora que busca indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposto erro médico-odontológico. Demanda que se funda em responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, que não alcança apenas os médicos, mas todos aqueles envolvidos no sistema de saúde. Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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314 - TJMG. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... (Continua)

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315 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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316 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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317 - TJSP. Revisão Criminal - Violação de direito autoral - Inconformismo sobre a dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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318 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão e erro material. Inexistência. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e, na sequência, por meio do efeito integrativo dos embargos de declaração, reconheceu a necessidade de remessa dos autos para correção de erros pontuais apresentados pelo perito judicial. Incidência do Tema 677 do Colendo STJ. Recurso prejudicado na parte em que o inconformismo se volta contra a homologação do laudo. Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros que não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. Observância da tese fixada no julgamento do Tema 677. Inexistência de retroatividade de entendimento jurisprudencial. Questão apreciada após a fixação da tese pela Corte Superior. Valor depositado judicialmente que libera o devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Reparo da decisão apenas no que diz respeito ao valor utilizado pelo perito judicial em seus cálculos de fls. 453. Valores depositados judicialmente que deverão ser deduzidos do montante da condenação, acrescidos da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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320 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO.

Decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.472,00, a ser rateado pelas partes. Insurgência da parte autora. Pretensão para redução dos honorários periciais. Perícia para apuração da inadequação da conduta do médico requerido, assim como eventual ocorrência de erro médico no pré e pós-operatório da agravante. A princípio, não configura trabalho de alta complexidade. Somente com a entrega do laudo é que se saberá com certeza o número de horas trabalhadas, o valor das despesas e a complexidade do trabalho realizado. Mostra-se razoável e proporcional reduzir os honorários para R$ 4.000,00. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória por erro médico. A parte autora busca majoração do valor fixado a título de indenização. O hospital e o município de Caçapava contestam a responsabilidade e o valor da indenização. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das rés pelo agravamento do quadro clínico que resultou no óbito do paciente e (ii) a adequação do valor indenizatório fixado. A responsabilidade civil subjetiva exige comprovação de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. O laudo pericial indicou negligência e imperícia no atendimento médico, contribuindo para o óbito. A responsabilidade do município é subsidiária, não solidária, conforme entendimento jurisprudencial e ausência de previsão legal ou contratual. Nega-se provimento ao recurso da da corré FUSAM. Dá-se provimento ao recurso da parte autora e dá-se parcial provimento ao recurso do município... (Continua)

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322 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Laudo pericial. Adoção de procedimento adequado. Morte de feto. Negligência. Inocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de feto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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323 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

Preliminar - Prescrição - Preliminar afastada - Prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC. ... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de erro médico em cirurgia de glaucoma que teria acarretado cegueira parcial do olho esquerdo. Perícia médica que constatou a ausência de ocorrência de erro médico, sendo a cegueira parcial complicação típica, inerente à gravidade da doença da qual a autora é portadora. Má conduta médica que não ficou demonstrada. Sem que fique comprovada a culpa do médico e de outros profissionais vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade do hospital. Ausência de negligência e imperícia médica. Paciente que apresentou evolução desfavorável ante o quadro de saúde apresentado. Inexistência de danos a serem indenizados. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO.

Autor que busca reparação moral por suposto erro médico decorrente de procedimento através do Sistema Único de Saúde. Serviço Público essencial delegado a entidade filantrópica. Médico, na qualidade de agente público, não responde diretamente à parte. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Tema 940 RG do STF. Decisão mantida. ... (Continua)

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326 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Morte de recém-nascido. Indenização elevada para R$ 72.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Provimento do especial para elevar a condenação imposta a título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.... (Continua)

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327 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO.

Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Parto cesárea e complicação pós-parto que resultaram em histerectomia radical (retirada do útero, ovários e tubas uterinas). Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de erro médico na conduta da médica, ao deixar fragmento de retenção placentária no útero e de demora no atendimento após início de hemorragia intrauterina. Não caracterização. Elementos dos autos, em especial o laudo pericial, que demonstram que as condutas que foram descritas no prontuário médico não caracterizam imprudência, negligência ou imperícia na atuação da médica assistente. Ausência de evidências de falha no tempo que a equipe médica dispôs para descobrir a hemorragia intrauterina. Situação de urgência que levou a médica a realizar histerectomia para estancar a hemorragia e salvar a vida da autora. Alegações, de outro lado, de omissões relevantes no prontuário médico. Insurgência que prospera nesse capítulo. Laudo pericial que consignou que a descrição efetuada da histerectomia puerperal está muito pobre de informações, não tendo sido descrita a incisão cirúrgica mediana, o sangramento visualizado na historerrafia, a causa das ooforectomias e das salpigectomias (retirada ovários e tubas uterinas) e o conteúdo na cavidade uterina no momento do procedimento. Omissões relevantes que caracterizam falta de cuidado e de acompanhamento adequado para com a paciente. Adoção do entendimento do STJ no sentido de que a omissão do preenchimento adequado do prontuário caracteriza negligência, havendo nexo de causalidade entre essa conduta negligente e o resultado danoso. Indenização fixada em R$ 20.000,00, observados precedentes desta Corte e o caso concreto. Falha no dever de informação não caracterizada. Termos assinados pela autora e seus familiares que foram específicos e previram diversas complicações possíveis, inclusive a histerectomia. Ausência de comprovação de divergência na prestação de informações por outro médico não integrante da lide. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência recíproco. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45709)... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.

«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Gravidez de alto risco não diagnosticada. Negligência no atendimento pré-natal. Óbito fetal. Conjunto probatório que apontou a existência de negligência. Laudo pericial que indica falha no atendimento prestado à autora. Indenização devida. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida.... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Petição. Erro material. Inexistência. Reexame da questão. Inadmissibilidade.

«1. Indefere-se a petição que requer reconhecimento de erro material, quando em verdade, pretende a parte por via transversa o reexame da questão. ... (Continua)

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332 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Laudos periciais conclusivos. Inexistência de negligência, imperícia ou imprudência. Ausência de nexo causal entre o ato médico e a incapacidade laboral. Não comprovação de erro médico.

1 - A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes.... (Continua)

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333 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento de ortodontia. Erro. Falta de zelo. Realização de exames. Falta. Tratamento inadequado. Prontuário. Ausência. Perícia. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro odontológico. Extração de dente siso. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Assistência judiciária gratuita. Suspensão do processo.

«1. A responsabilidade civil do dentista, assim como o médico, é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

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334 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL- Gratuidade de justiça não requerida - Erro na tarja processual que constava a concessão - Possível o pedido de gratuidade formulado em recurso - Existência de erro material no dispositivo- Embargos de declaração acolhidos.

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335 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Erro médico - Improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de erro médico em decorrência de implante de prótese peniana maleável, que resultou dores não corrigidas na recolocação e resolvida pelo implante de prótese inflável, por outro médico - Segundo prova pericial, a conduta médica foi correta, seja no diagnóstico, seja no procedimento e pós operatório, sem indicação de erro ou falha de serviço - Laudo pericial que indicou ser tanto a prótese maleável quanto a inflável indicadas para o diagnóstico do autor - Superioridade, na maior parte dos casos, da prótese inflável que não implica em erro de diagnóstico, em especial porque foi decidida conjuntamente entre médico e paciente após ter sido negada a cobertura da inflável pelo plano de saúde (que não é parte na ação) - Procedimentos indicados e prestados de forma correta segundo literatura médica e sem falha técnica pela equipe médica - Ausência de nexo causal entre dano e conduta da equipe médica - Erro médico não caracterizado - Sentença mantida - Recurso improvido

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336 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão do autor ao recebimento de indenização a título de danos morais em virtude de suposta falha na prestação de serviços médicos que culminou na morte de filho, vitimado por meningite. Alegação de que o óbito se deu pela negligência do atendimento médico, notadamente suposto erro de diagnóstico médico hospitalar. ... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Internação em ala de covid-19. Primeiro exame nasal negativo. Segunda internação em breve espaço de tempo. Evolução da doença para óbito. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Tomografia computadorizada constata opacidade nos pulmões. Evidência de infecção pulmonar. «Janela imunológica para positividade de exame de «swab nasal. Protocolo de isolamento correto. Laudo pericial não afirmativo para a contaminação exclusivamente decorrente da internação. Ausência de provas. Inexistência de erro médico, negligência, imprudência ou imperícia. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA. CONTUDO, OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI, NÃO DISPENSAM O CONSUMIDOR DE FAZER A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME SÚMULA 330/TJRJ. POIS BEM, EM QUE PESE A PARTE AUTORA ALEGAR ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS, CONSTATA-SE DA FATURA APRESENTADA QUE O VALOR FATURADO ESTAVA DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO. ADEMAIS, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS, HOUVE A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR EM SETEMBRO/2022, NÃO TENDO SIDO APURADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO APARELHO, O QUE SE DEPREENDE DO LAUDO PERICIAL. SENDO CERTO QUE, AO RESPONDER O QUESITO 4 DA PARTE RÉ, O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO ESCLARECEU: ¿O MEDIDOR 3130001 FOI SUBSTITUÍDO PELO ATUAL MEDIDOR DE 92247942 EM SETEMBRO DE 2022, MAS O CONSUMO PERMANECEU O MESMO DOS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. CONCLUI-SE QUE NÃO HAVIA ERRO DE MEDIÇÃO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR¿. DESTA FORMA, A PROVA PERICIAL ATESTA A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, O QUE FOI DEVIDAMENTE FATURADO. E NEM HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE O CONSUMO AFERIDO ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PERITO ATESTOU QUE ¿A ESTIMATIVA DE CONSUMO MENSAL SE FAZ VARIÁVEL EM RAZÃO DOS EQUIPAMENTOS SIMULTANEAMENTE ENERGIZADOS, DO TEMPO NO QUAL ESTARÃO ENERGIZADOS E DO TEMPO TOTAL DE UTILIZAÇÃO¿, RAZÃO PELA QUAL A ESTIMATIVA COM BASE NA CARGA INSTALADA PODE NÃO REFLETIR O REAL CONSUMO, COMO BEM CONSIGNOU O JUIZ SENTENCIANTE. ASSIM, NA HIPÓTESE EM COMENTO, AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRARAM QUE AS COBRANÇAS FORAM FATURADAS DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO, NÃO TENDO SIDO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, DESINCUMBINDO-SE, PORTANTO, A CONCESSIONÁRIA RÉ DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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339 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO.

I . Embargos de declaração opostos pela parte reclamada com o objetivo de sanar o erro material na decisão embargada. II . Verifica-se que a decisão recorrida merece reparos na medida em que, no dispositivo, incorreu em erro material. III . Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para corrigir erro material, sem alteração do julgado.... (Continua)

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340 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de exibição de documentos deduzido incidentalmente à ação principal. Fungiblidade recursal. Interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento. Indução a erro pelo juízo. Inexistência de má-fé ou erro grosseiro do recorrente.

1 - Pedido de exibição de documentos ajuizado de forma incidental à demanda principal, resolvido pelo juízo singular com resolução de mérito, na forma do CPC/1973, art. 269, I, por ato processual intitulado de sentença, inclusive com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)

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341 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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342 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Latrocínio. Intempestividade. Erro no sistema eletrônico. Comprovação. Ausência de documento idôneo. Ônus da parte. Suspensão do expediente forense. Comprovação no momento da interposição do recurso. Erro processual. Justa causa. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal.... (Continua)

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344 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSO ERRO MÉDICO -

Alegação de ter ocorrido erro médico em cirurgia de catarata (olho direito), com perfuração do olho, gerando a necessidade de nova intervenção cirúrgica, ocasionando piora significativa da visão e comprometimento do olho esquerdo - Médico cirurgião que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente ao médico cirurgião, nos termos do CPC, art. 485, VI - Em relação ao Estado e ao Hospital de Clínicas da Unicamp, a prova pericial foi conclusiva no sentido de que a ruptura de cápsula posterior é uma das complicações mais comuns na cirurgia de catarata, devidamente manejada pela equipe médica, além de que a piora da visão no olho esquerdo se deu pelo avanço da catarata neste olho, não tendo relação com a cegueira do olho direito - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CIRURGIA PLÁSTICA. PRÓTESE MAMÁRIA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. TÉCNICA ADEQUADA. COMPROMETIMENTO ESTÉTICO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Tendo a perícia descartado qualquer conduta ilícita por parte do médico, bem como concluído que a assimetria mamária é de grau leve, decorrente da própria estrutura corporal da autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório.... (Continua)

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346 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais. Pedido genérico. Ausência de individualização da pretensão autoral. Prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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347 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de suposto erro médico. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

1 - Trata-se de pedido de reconsideração protocolado contra acórdão desta Turma que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. Na petição, aduz o requerente que o Processo Civil deve transcender ao formalismo, cabendo o julgamento dos aclaratórios antes não conhecidos.... (Continua)

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349 - STJ. Reconsideração no agravo interno no recurso especial. Erro grosseiro.

A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta corte superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Contradição. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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