(DOC. VP 230.8310.4119.4519)

STJ. Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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