(DOC. VP 408.4209.7398.5732)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. 1.

Sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais decorrente de erro médico. 2. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do médico, nos termos do Tema 940 do STF. Ação extinta, sem resolução do mérito, em relação a ele. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município afastada. O ente público que efetua repasse dos recursos à entidade privada para a realização de serviço de saúde de responsabilidade do Estado, nos termos da CF/88, art. 196,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote