(DOC. VP 920.3246.9029.9280)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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