(DOC. VP 250.1061.0698.8416)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erro material em habeas corpus. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos para correção de erro material em decisão de habeas corpus substitutivo, onde constou nome diverso ao do paciente na ementa da decisão embargada. 2 - O habeas corpus substitutivo foi impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de desclassificação da conduta para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste na correção de erro

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