(DOC. VP 241.1040.9470.9564)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de fato plausível de rescindibilidade do julgado. CPC, art. 485, IX.

1 - Hipótese em que a agravante defende a alteração da sentença transitada em julgado em 9/2/99, ante a ocorrência de erro material, ao argumento de que a mesma homologou pedido de extinção da execução fundada na CDA 356/94, quando, em verdade, deveria ter extinto a execução correspondente a CDA 762/94. 2 - A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC, art. 463, I, tão-somente nas hipóteses de

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