(DOC. VP 627.8797.1090.8290)

TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos autores visando à reforma da sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais e materiais e pedido de pensão vitalícia. Os demandantes alegam erro médico e falha no atendimento obstétrico no Hospital Municipal Rocha Faria, o que teria ocasionado a morte de um dos filhos gêmeos dos autores, e deixado o outro com sequelas. Pretendem a responsabilização do ente público, ao qual atribuem falha na prestação de

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