Jurisprudência sobre
ensino fundamental
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351 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Prescrição quinquenal. Critério da média nacional.
1 - Deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. Precedente. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Na origem. Constitucional e administrativo. Representação do conselho tutelar. Vaga para criança ou adolescente em instituição de ensino fundamental. Pedido procedente. Concessão de vaga. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de representação ajuizada pelo Conselho Tutelar SEMEAR - Palhoça em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder vaga em instituição de ensino pública a favor de criança no ensino fundamental. Na sentença, a petição inicial foi indeferida em razão da ilegitimidade do Conselho Tutelar para aturar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para procedente o pedido e determinou-se a concessão de vaga à criança. ... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em 4 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Alegação de omissão no tocante à aplicabilidade da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação para determinar a carga horária mínimo do ensino fundamental e médio na educação de jovens e adultos. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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354 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/cnj. Aprovação em 3 (três) áreas (disciplinas) do encceja. Ensino fundamental. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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355 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Indeferimento do pedido de matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Exigência de idade mínima. Inadmissibilidade. Aptidão para prosseguir nos estudos. Garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente que garantem o bem-estar e desenvolvimento da criança. Matrícula que é de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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356 - STF. Direito administrativo. Ensino fundamental e médio. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 11e art. 317, § 11, RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 11, do CPC, Código de Processo Civil e 317, § 11, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Aprovação no vestibular dentro do regime de cotas. Ensino fundamental cursado em escola da rede particular, mas na condição de bolsista. Improcedência. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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358 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pontuação em prova de títulos. Inserção do documento comprobatório de experiência profissional em campo diverso daquele estabelecido no edital. Pontuação não considerada. Consequência expressamente prevista no edital. Violação a direito líquido e certo não caracterizada. Denegação da ordem. Apelação não provida.
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359 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).
Pleito recondução ao certame independentemente da pontuação obtida na prova prática. Legalidade da prova prática. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidatos que aceitaram as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. Impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. ... ()
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360 - TJSP. Nulidade - Execução penal - Decisão do Juízo da Execução que concede remição de penas em razão de aprovação do ENCCEJA ou do ENEM, sem a prévia análise do pedido do Ministério Público - Necessidade de análise da manifestação do representante do Parquet, que requereu fosse oficiado à Unidade prisional para saber o grau de instrução do reeducado quando do início do cumprimento da pena antes da prolação de sentença - Caracterizada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa
É forçoso reconhecer a existência de nulidade absoluta se não tiver sido analisada fundamentadamente o pedido Ministerial antes de ser prolatada decisão judicial para a concessão de benesse de remição de pena, com base em aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), Cumpre destacar ser imprescindível seja dispensada ao representante do Parquet a oportunidade para manifestação a respeito dos fatos antes da concessão da benesse, principalmente na hipótese de o reeducando já tiver concluído o nível de educação quando da realização do «Enem ou do «Encceja". Em tais situações, não terá ele logrado obter de forma efetiva a conclusão do nível de educação fundamental, ou do ensino médio, uma vez que já havia sido alcançado anteriormente. Repita-se, a recomendação do CNJ é clara no sentido de que faz jus à remição aquele que obtiver aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e médio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sistema de reserva de vagas. Realização do ensino fundamental e médio em escola pública. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação nas 5 (cinco) áreas de conhecimento no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Da Resolução 3/2010, art. 4º conselho nacional de educação.
«1 - Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 126, Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudos por conta própria, é aquela prevista no art. 4º, II, III e parágrafo único, da Resolução 3/2010 do Conselho Nacional de Educação. Em outras palavras, a Lei 9.394/1996 não se aplica ao preso, por estabelecer a referida legislação diretrizes nacionais de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade (Lei 9.394/1996, art. 4º, I). ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena por estudo. Aprovação em 3 campos de conhecimento do encceja. Ensino fundamental. Alegação de omissão no tocante à aplicabilidade da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação para determinar a carga horária mínimo do ensino fundamental e médio na educação de jovens e adultos. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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364 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação parcial no «ENCCEJA 2008 e 2023 - art. 126, parágrafo 5º, da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ - Reprovação em três das cinco áreas do conhecimento avaliadas no exame referente ao Ensino Fundamental e em duas disciplinas em relação ao Ensino Médio - Desempenhos insuficientes à benesse - Inteligência da Portaria 147/2008 do INEP - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução desprovido
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365 - TJRJ. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Direito à educação. Autor menor de idade que, tendo concluído o ensino fundamental, vem a ser aprovado e classificado em processo seletivo para preenchimento de vagas de Ensino Médio do Firjan, regulamentado pelo Edital 001/2023, promovido pelo SESI-RJ em parceria com o SENAI-RJ. Pretensão de matrícula em curso de Ensino Médio com Técnico em Automação Industrial. Exclusão do candidato ao argumento de que já teria frequentado o 1º ano do ensino médio. Pretensão matrícula do impetrante. Correta a sentença que concedeu a segurança para confirmar a liminar anteriormente deferida. Sentença mantida em reexame necessário.
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366 - STJ. Processual civil. Constitucional e financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação da transferência. Relação de trato sucessivo. Prescrição mês a mês. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a complementação da transferência de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referentes aos anos 2005 e 2006. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, declarando a ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e fixar que o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia do ano seguinte ao que repassada a complementação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi parcialmente provido a fim de que a prescrição seja considerada mês a mês. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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367 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição em virtude da conclusão do ensino fundamental e aprovação no encceja. Providência já determinada na origem. Nova realidade fática da execução. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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368 - STF. Recurso extraordinário. Ensino fundamental e ensino médio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 926/STF. Direito administrativo. Concurso por sorteio. Gêmeos. Matrícula do gêmeo que não foi sorteado, sob o fundamento de que teria direito à matrícula na mesma instituição de ensino do irmão gêmeo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e LIV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 926/STF - Possibilidade de a condição de irmão gêmeo de candidato sorteado em processo seletivo para preenchimento de vagas em escola pública de ensino fundamental determinar a matrícula compulsória do irmão gêmeo não sorteado. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Eliminação decorrente da análise dos títulos do impetrante. Juízo a quo concedeu, em parte a segurança pleiteada para que as autoridades impetradas analisem os conteúdos dos documentos juntados pelo impetrante para fins de pontuação na fase de títulos e experiência profissional. Alegação de que a pontuação que lhe foi conferida observou estritamente os termos do edital. Cabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota de títulos do candidato no certame. Banca Examinadora segue rigorosamente o contido no Edital do presente concurso. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Remessa Necessária e Recurso de Apelação providos para alterar a sentença proferida pelo Juízo a quo¸ no sentido de denegar a segurança pleiteada pelo impetrante, mantendo-se, assim, a nota por eles estipulada... ()
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370 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Pedido de justiça gratuita. Impossibilidade. Requerente que se qualifica como professora titular de ensino fundamental da Municipalidade de São Paulo, cujos vencimentos brutos não podem ser tidos como modestos. Ausência de demonstração da condição de necessitada. Circunstâncias que não se coadunam com a acenada miserabilidade. Presunção de hipossuficiência infirmada. Indeferimento do benefício mantido. Recurso desprovido.
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371 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência do CPC, de 1973 fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Repasse para os municípios. Diferenças. Forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno (vmna) questão de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 422). Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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372 - TJSP. Agravo em execução. Remição de penas com fundamento na aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Indeferimento do benefício pelo d. Juízo das Execuções. Inexistência de comprovação de estudo efetivo durante o cumprimento de penas (Lei 7.210/1984, art. 126 - Lei de Execuções Penais). Ausência de amparo legal do pleito. Sentenciado que, ao momento do início do cumprimento das reprimendas, já havia concluído o Ensino Fundamental, assim como parte do Ensino Médio. Decisão acertada. Manutenção. Agravo improvido
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373 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Art. 206, § 3º, do Código Civil. Inaplicabilidade. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme em considerar como prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública o quinquenal ante a norma inserta no Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicável o art. 206, § 3º do Código Civil. Precedentes. ... ()
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374 - STF. Constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 15, Lei 9.424/1996. Salário-educação. Contribuições para o fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Decisões judiciais controvertidas. Alegações de inconstitucionalidade formal e material. Formal: lei complementar. Desnecessidade. Natureza da contribuição social. CF/88, art. 212, § 5º que remete só à lei. Processo legislativo. Emenda de redação pelo senado. Emenda que não alterou a proposição jurídica. Folha de salários - remuneração. Conceitos. Precedentes. Questão interna corporis do poder legislativo. Cabimento da análise pelo tribunal em face da natureza constitucional. Inconstitucionalidade material: base de cálculo. Vedação do CF/88, art. 154, I que não atinge esta contribuição, somente impostos. Não se trata de outra fonte para a seguridade social. Imprecisão quanto a hipótese de incidência. A CF/88 quanto ao salário-educação define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribuição: as empresas. Não resta dúvida. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada. Ação declaratória de constitucionalidade que se julga procedente, com efeitos ex-tunc.
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375 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Evidenciado em obra literária elevado conteúdo sexual, descritos atos obscenos, eróticos e incestuosos, de rigor o sobrestamento de sua distribuição a estudantes do ciclo II do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, cuja idade se compreende entre 11 e 17 anos, pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, na prevenção de eventuais consequências indesejáveis à sua formação, até que seja apurada a adequação de divulgação do material à mencionada faixa etária. Recurso provido neste aspecto.
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376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Reeducando que, segundo as instâncias ordinárias, já havia cursado o ensino médio anteriormente ao início da execução. lep, art. 126, § 5º. Exigência de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Já tendo concluído o ensino médio ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5º da LEP, art. 126, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. ... ()
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377 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo não provido. Pleito para reforma da decisão que indeferiu o pedido de acréscimo de 1/3 na conclusão do ensino fundamental, bem como exigiu a realização de cálculo para analise do Decreto 11.302/2022. Remição por estudo - ausência de comprovação. Histórico Escolar expedido que apenas reproduz informações recebidas. Decisão mantida
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378 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Concurso público para cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Pretensão de ter a recontagem dos pontos dos títulos apresentados e reclassificação junto ao processo seletivo - Pedido afastado por não preencher os requisitos exigidos pelo Edital do Concurso - Inexistência de ilegalidade do ato administrativo - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido
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379 - TJSP. Competência criminal. Foro. Emprego irregular de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Lide de competência da Justiça Federal. Ente público envolvido que sofre função fiscalizadora do Tribunal de Contas da União e do Ministério da Educação. Competência declinada, determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região.
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380 - TJSP. Agravo: Remição de pena - Insurgência defensiva visando à retificação dos dias remidos em razão de comprovação de aprovação no ENCCEJA, ensino médio - Não acolhimento. Incidência do art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, com aplicação da base de cálculo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental de jovens e adultos, que corresponde a 1.200 (mil e duzentas) horas. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal. Recurso improvido
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381 - TJSP. Recurso. Mandado de segurança. Ato de Dirigente Regional de Ensino. Apelação da Fazenda do Estado. Matrícula escolar. Irregularidade. Reconhecimento. Ensino fundamental. transferência decorrente de mudança para outro país, retorno e reclassificação. Irregularidade das matrículas, das impetrantes, para as 6ª e 8ª séries. Ocorrência. Ilegalidade reconhecida pela escola. Decurso de cerca de onze anos, estando as impetrantes, hoje, com idade de 22 e 24 anos, possivelmente com cursos superiores já concluídos. Manutenção, todavia, dos atos, dado o decurso de muito tempo. Recursos improvidos.
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROGRESSÃO ESCOLAR DO 8º PARA O 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
Parte agravante que requereu sua transferência para nova instituição de ensino, de modo a prosseguir seus estudos em novo ambiente educacional. Regularmente intimada para se manifestar quanto à eventual subsistência de interesse recursal, a parte agravante quedou-se inerte, caracterizando-se a desistência tácita, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), o que autoriza o reconhecimento da perda superveniente de objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Remição. Encceja. Lei de execuções penais. Nível fundamental. 13 dias por área de conhecimento. 1/3 a mais pela integralização do nível de ensino. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Turma, no julgamento do HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, fixou a remição de 10 dias para cada uma das 5 áreas do ensino médio completada, e de cerca de 13 dias para cada uma das 5 áreas do ensino fundamental, com o acréscimo de 1/3 quando da conclusão da referida etapa do ensino, em observância a Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º de Execução Penal. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ensino fundamental. Limite de idade. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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385 - STJ. Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.
«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de retenção dos honorários contratuais no cumprimento de sentença, a qual condenou a União a repassar ao município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não foram entregues na vigência da Lei 9.424/1996, em razão da estimativa, abaixo da média nacional, do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. ... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação infantil e ensino fundamental. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital e da lei.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não tem direito a tomar posse no cargo de professor de nível fundamental e médio o candidato que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... ()
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388 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido
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389 - TJSP. Concurso público - Professor de Ensino Fundamental e Médio - Impetrado que se inscreveu para concorrer pelo sistema diferenciado, com pontuação maior para pretos, pardos e índios - Não comparecimento na prova de heteroidentificação, prevista no edital - Caso em que pode continuar participando do concurso, sem a pontuação acrescida, como admitiu a própria autoridade impetrada, concorrendo pelo sistema comum - Recurso provido
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390 - TJSP. Execução Penal. Remição de penas pelo estudo. Deferimento. Pleito formulado com base na aprovação do sentenciado no ENCCEJA (ensino fundamental). Decisão que deve ser anulada. Diligência prévia à decisão requerida pelo Ministério Público que era imprescindível para o exame do preenchimento dos requisitos da benesse pelo sentenciado. Violação ao devido processo legal e ao contraditório. Agravo provido, com determinação
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391 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Afastadas. Eliminação decorrente de nota zero na terceira fase do concurso, qual seja, apresentação de videoaula. Alegação de que não foi demonstrada nenhuma violação do edital. Descabimento. A banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota do candidato no certame. Banca assegurou que todas as etapas do processo fossem conduzidas com lisura e respeito aos princípios legais. Os atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Conjunto probatório dos autos que não é capaz de confirmar que o arquivo enviado para análise da banca, atendia às exigências do edital e estava funcionando. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do mesmo concurso. Recurso Desprovido... ()
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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Decisão que deu provimento a recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA.
1.Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de inconstitucionalidade da prova prática de videoaula. Não caracterização. Juridicidade e constitucionalização dos princípios da Administração. Exigência que se amolda às funções de professor. Razoabilidade e proporcionalidade da regra editalícia. Inexistência de vedação no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PRETENSÃO À NULIDADE DA PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA.
1.Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Alegação de inconstitucionalidade da prova prática de videoaula. Não caracterização. Juridicidade e constitucionalização dos princípios da Administração. Exigência que se amolda às funções de professor. Razoabilidade e proporcionalidade da regra editalícia. Inexistência de vedação no ordenamento jurídico pátrio. ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos. Programa de capacitação para a docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil. Competência para julgamento. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O STJ tem entendimento uníssono no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o exame do tema na instância especial. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Base de cálculo. 50% da carga horária total. Resolução cnj 44/2013. Precedentes. 1. A Resolução do cnj 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
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397 - TJSP. Concurso público - Cargo de professor de ensino fundamental e médio - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à experiência profissional - Documentação apresentada em desacordo com as previsões editalícias - Observância aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital - Ausência de irregularidades a inquinar de vícios o ato administrativo que conferiu nota zero ao postulante - Sentença mantida - Recurso improvid
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398 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Recusa de matrícula no 1º ano do ensino fundamental. Exigência de idade mínima para matrícula. Inadmissibilidade, de acordo com as garantias constitucionais e o estatuto da criança e do adolescente. Bem-estar e desenvolvimento da criança que devem ser levados em conta. Aptidão para prosseguir nos estudos. Matrícula que deveria ser aceita. Liminar deferida. Sentença reformada. Recurso provido
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399 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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400 - STJ. Constitucional. Administrativo. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos. Preceito constitucional reproduzido no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária.
«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. ... ()
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