Jurisprudência sobre
ensino fundamental
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101 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - ENSINO FUNDAMENTAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SITUAÇÃO CONSOLIDADA. I -
Incensurável a sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como atenta à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino, observando-se, notadamente, o melhor interesse do menor. II - Por força do art. 208 da CR/88, é dever do Estado («lato sensu) garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria, competindo aos entes federados organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, atuando os Municípios, de forma prioritária, no ensino fundamental e na educação infantil. III - Inconcebível decidir questões que repercutem na vida futura de uma criança ao arrepio do princípio do melhor interesse do menor, decorrência lógica e específica do princípio da dignidade pessoa humana.... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Encceja. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento. Ensino fundamental. 88 dias remidos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Juiz deverá considerar, segundo expressa previsão do art. 1º, IV, da Resolução 44/2013 do CNJ, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução 03/2010, do CNE] (HC 420.682/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Encceja. Aprovação nas 5 áreas de conhecimento. Ensino fundamental. 88 dias remidos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Juiz deverá considerar, segundo expressa previsão do art. 1º, IV, da Resolução 44/2013 do CNJ, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução 03/2010, do CNE] (HC 420.682/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). ... ()
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104 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. SENTENCIADO QUE DECLAROU JÁ POSSUIR ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DE REMIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida no juízo da execução penal que deferiu a remição de pena em favor do sentenciado, em razão de sua aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O Ministério Público sustenta a impossibilidade da remição, uma vez que o sentenciado declarou previamente possuir o ensino fundamental completo. ... ()
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105 - TJMG. Matrícula de menor de 06 anos. Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola particular. Ensino fundamental. Possibilidade
«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, visto que contraria o disposto na Constituição Federal.... ()
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106 - STF. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Direito Constitucional. Fixação da Idade mínima de 06 (seis) anos para o ingresso no Ensino Fundamental. Lei 9.394/1996, art. 24, II. Lei 9.394/1996, art. 31, I. Lei 9.394/1996, art. 32, caput. CF/88, art. 208, IV.
«1 - Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto a Lei 9.394/1996, art. 24, II, Lei 9.394/1996, art. 31, I e Lei 9.394/1996, art. 32, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que dispõem que o ensino fundamental obrigatório se inicia aos 06 (seis) anos de idade. ... ()
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107 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Histórico escolar. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Resolução do CNJ 391/2021 prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares de ensino, realiza estudos por conta própria e obtém aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental/médio. Assim, «[...] se a norma admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, incoerente a exigência de apresentação do histórico escolar, exatamente porque o sentenciado realizou os estudos por conta própria, sem estar matriculado em instituição de ensino (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/9/2023). ... ()
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108 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -
Concessão da segurança em primeiro grau - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à reforma da sentença - Impossibilidade - Descumprimento do Edital pela Fazenda Pública que justifica a intervenção do Poder Judiciário - Envio da videoaula, pela candidata, na forma prevista no Edital - Ilegalidade da desclassificação - Concessão da ordem mantida - Recurso não provido.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja) ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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111 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Conclusão do ensino fundamental. Aprovação no ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Decisão devidamente fundamentada. Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ. Agravo improvido
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112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de remição por estudo por conta própria ou por simples acompanhamento pedagógico. Ensino fundamental. Aprovação parcial no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução cnj 44/2013. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com o entendimento desta Sexta Turma, quando a Resolução CNJ 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio, refere-se ao percentual total, devendo incidir, ainda, sobre esses, o percentual de 50%. Frise-se: a Resolução do CNJ 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução cnj 3/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto na Recomendação CJ 44/2013, art. 1º, IV do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução CNJ 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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114 - TJMG. Concurso público. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Professor municipal. Licenciatura plena em ensino normal superior ou pedagogia com habilitação para o magistério das séries iniciais do ensino fundamental. Vinculação ao edital. Posse. Inviabilidade
«- Não há ilegalidade no ato de negativa de posse no cargo de professor se não comprovada a habilitação exigida e prevista no edital.... ()
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115 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de obtenção do certificado de aprovação no Encceja - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, obtido aprovação no Encceja ou no Enem, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 5º, da LE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) - Obtenção do certificado de aprovação - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá ser concedida apenas na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado. Tendo o apenado, após já estar cumprindo sua reprimenda há algum tempo, obtido aprovação no Encceja ou no Enem, presume-se que as atividades de estudo tenham sido realizadas ao longo do cumprimento de sua pena, atendendo, assim, ao quanto disposto no art. 126, § 5º, da LEP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Encceja. Aprovação em 4 áreas de conhecimento. Ensino fundamental. 52 dias remidos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O Juiz deverá considerar, segundo expressa previsão do art. 1º, IV, da Resolução 44/2013 do CNJ, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução 03/2010, do CNE] (HC 420.682/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). ... ()
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119 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DESACOLHIDA. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MENOR QUE JÁ SE ENCONTRA EM ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL. PREJUDICADO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: TENDO HAVIDO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA VAGA CONCEDIDA ANTES DO INGRESSO DO MENOR NO ENSINO FUNDAMENTAL, E IMPOSTA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À PARTE AGRAVANTE, EVIDENTE O INTERESSE RECURSAL NA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. FATO SUPERVENIENTE QUE SERÁ CONSIDERADA PARA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL. CRIANÇA QUE SE ENCONTRA, JÁ AGORA, EM IDADE DE FREQUENTAR ETAPA DE ENSINO FUNDAMENTAL. ... ()
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PÚBLICO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADOS.
EM FACE DA NECESSIDADE DO LABOR ADVOCATÍCIO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER A VAGA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE. O VALOR FIXADO CORRESPONDE AO MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE (10% DO VALOR DA CAUSA), AFIGURANDO-SE DESARRAZOADA A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Improvimento.
1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 2/6/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ - recursos repetitivos).... ()
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122 - TJMG. Limite de idade para matrícula. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Negativa pelo estado. ECA e cr/88. Criança na iminência de completar 06 (seis) anos de idade. Legislações que não impõem restrições. Possibilidade.
«- Havendo nos autos declaração dos educadores no sentido de que a criança encontra-se apta a ingressar na fase introdutória do ensino fundamental, faz-se necessária a manutenção da liminar, tendo em vista a confluência dos requisitos da concessão, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.... ()
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123 - STJ. Administrativo. Processual civil. Contradição. Saneamento. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Média nacional.
1 - Sanada a contradição apontada para afastar a alegação de ausência de prequestionamento.... ()
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124 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTUTLOS -
Pretensão de reavaliação da documentação apresentada - Impossibilidade - Apresentação em desacordo com o previsto no edital - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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125 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação no ENEM - Sentenciado que, ao ingressar no sistema prisional, já havia concluído o ensino médio - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, ou de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, decorrente de não aprovação no exame realizado. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudo à distância (por correspondência) - Certificados que não discriminam número de horas estudadas por dia - Ausência de comprovação da efetiva frequência - Pedido indeferido Nos termos do disposto na LEP, art. 126, faz jus à remição de parte do tempo da execução da pena o sentenciado que comprovar frequência escolar em ensino fundamental, médio superior, profissionalizante ou de requalificação profissional (§ 1º, I). Caso o estudo seja realizado à distância, há necessidade de certificação pela autoridade educacional competente do curso frequentado (§ 2º). Não restando, todavia, devidamente comprovada a frequência ao curso realizado à distância, ou a regularidade formal da Instituição que o ministrou, não deve ser concedida remição de pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentos) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentos) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação CNJ 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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128 - TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM - Impossibilidade - Sentenciado que já teve certificada a conclusão do ensino fundamental e ensino médio, bem como remidos os dias referentes ao estudo presencial.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que concedeu remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Reeducando que realizou atividades letivas, concluindo o ensino fundamental em 2013, conforme certificado pelo ENCCEJA, ainda aprovado no ENEM, em 2015, com conclusão do ensino médio. Aplicação da Recomendação 391/2021 do CNJ. A 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425/SC, ocorrido em 10/03/2021, unificou o entendimento de que a remição pelo estudo deve ocorrer com base no total de 1.600 horas escolares de ensino fundamental e 1.200 horas escolares de ensino médio, ainda com acréscimo de 1/3 pela conclusão dos respectivos níveis. Ademais, a existência de atividades regulares de ensino no cárcere e a obtenção de remição pelas horas estudadas anteriormente em nada obsta o benefício aos períodos subsequentes distintos. Direito do sentenciado à remição proporcional de pena. Improvido
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130 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Ofensa à Portaria 252/2003-Mf. Inviabilidade.
1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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131 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA PRÁTICA - VIDEOAULA -
Reprovação de candidata - Decisão devidamente motivada conforme o edital - Edital amplamente divulgado e aceito pela candidata - Ilegalidade não verificada - Pretensão de reavaliação - Impossibilidade - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Prova de títulos. Discordância com relação às notas de provas de títulos. Descabimento. Notas condizentes com o preconizado no edital. Certificados e diplomas carreados pela impetrante não são comprovantes de Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu. Banca examinadora do concurso justificou de maneira clara e fundamentada a nota da candidata no certame. Atos administrativos trazem consigo presunção de legalidade e legitimidade. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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133 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DEREFE CINQUENTA E QUATRO (54) DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO DO RECORRIDO EM DUAS (02) ÁREAS DE CONHECIMENTO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA, PROVA REALIZADA EM 2024, RELATIVA AO NÍVEL FUNDAMENTAL, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INVIABILIDADE DE CONCESSÃO, FORMULADA SOB ÚNICO FUNDAMENTO, A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR PARTE DO APENADO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE NÃO LOGRA COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR RECURSAL, PELO CONTRÁRIO, AO QUE TUDO INDICA, O AGRAVADO NÃO CONCLUIU O ENSINO FUNDAMENTAL ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, E ERA ÔNUS MINISTERIAL PROVAR A CONCLUSÃO PRÉVIA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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134 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (VALOR/HORA) COM PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CARGOS. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL - DATA DE CORTE - CONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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136 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Heteroidentificação. Critério objetivo expressamente veiculado no edital. Descumprimento do edital, cogente. Princípio da isonomia. Recurso desprovido
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137 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO -
Edital 01/2023 - Atribuição de nota zero à prova prática videoaula - O disposto nos arts. 16 da Lei 444/1985 e 20 do Decreto Estadual 60.449/14 amparam a previsão editalícia da modalidade de prova prática videoaula - Não há que se falar em violação dos princípios da legalidade, isonomia e/ou motivação - Legalidade da desclassificação - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Docentes inativos do ex-Território Federal do Acre. Direito à Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Fecnológico - GEAD. Reconhecimento. Precedentes. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1. Os docentes inativos do ex-Território Federal do Acre, que permaneceram vinculados à União, integrantes do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, criado pela Lei 7.596/87, têm direito à percepção da Gratificação de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD, prevista no Lei 10.971/2004, art. 11. Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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140 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida.... ()
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141 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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142 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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143 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidatos eliminados - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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144 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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145 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidata eliminada - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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146 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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147 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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148 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória de urgência determinando a matrícula de menor impúbere no 1º ano do ensino fundamental, apesar de não atender ao critério etário estabelecido pela legislação educacional vigente. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a matrícula de menor impúbere no 1º ano do ensino fundamental, apesar de não atender ao critério etário estabelecido pela legislação educacional vigente. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação. Orientação Jurisprudencial da sexta turma. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A Sexta Turma do STJ firmou a compreensão de que não se utiliza a carga horária extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, porque a referida norma aplica-se apenas aos estudantes até 17 anos de idade, de modo que a apenados se aplica a Resolução 3 do Conselho Nacional de Educação, de 15/6/2010, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 anos completos, com duração menor do ensino fundamental e médio (supletivo) e, inclusive, possibilidade de certificação mediante pontuação mínima em exame nacional. ... ()
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