Jurisprudência sobre
ensino fundamental
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação. Orientação Jurisprudencial da sexta turma. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma do STJ firmou a compreensão de que não se utiliza a carga horária extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, porque a referida norma aplica-se apenas aos estudantes até 17 anos de idade, de modo que a apenados se aplica a Resolução 3 do Conselho Nacional de Educação, de 15/6/2010, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 anos completos, com duração menor do ensino fundamental e médio (supletivo) e, inclusive, possibilidade de certificação mediante pontuação mínima em exame nacional. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação. Orientação Jurisprudencial da sexta turma. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não se utiliza a carga horária extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, porque a referida norma aplica-se apenas aos estudantes até 17 anos de idade, de modo que a apenados se aplica a Resolução 3 do Conselho Nacional de Educação, de 15/6/2010, que institui diretrizes específicas para o Programa de Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 anos completos, com duração menor do ensino fundamental e médio (supletivo) e, inclusive, possibilidade de certificação mediante pontuação mínima em exame nacional. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Remição de pena. lep, art. 126. Recomendação 44 do cnj. Encceja. Ensino fundamental. Educação de adultos. Agravo desprovido.
I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Recurso desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.600 (um mil e seiscentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 800 (oitocentas) horas. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do cnj. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ (concluído em 10/03/2021, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 06/04/2021), fixou orientação para considerar como bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Base de cálculo conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Remoção ex officio. Dependente de militar.Direito de transferência para instituição de ensino superior congênere (Leis 9.394/96 e 9.536/97). Pretensão de extensão aos níveis de ensino fundamental e médio.Ausência de similitude fática e jurídica entre os
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159 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Remição da pena. Aprovação no encceja. Conclusão do ensino fundamental. Apenado vinculado a atividade regular de ensino no interior do estabelecimento prisional. Recomendação 391/2021 do cnj. Intepretação in bonam partem. Remição de 177 dias. Recurso desprovido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a remição de 177 dias de pena, nos termos do art. 126, § 1º, I, da LEP, e determinou a exclusão de eventual remição anteriormente concedida com base nas atividades de nível fundamental de ensino.... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Remição de pena por estudo. Encceja/2021. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no Encceja/2020. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 19/12/2022.) ... ()
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161 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a remição em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DEFERIDA PELA APROVAÇÃO NO «ENCCEJA 2023 - ENSINO FUNDAMENTAL - COM RAZÃO - REMIÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA PARTICIPAÇÃO NO «ENCCEJA 2019 - ENSINO MÉDIO - ETAPA DE ENSINO INFERIOR À ANTERIORMENTE ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS OU EVOLUÇÃO INTELECTUAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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163 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de estudos realizados por conta própria (ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar) para aprovação no ENCCEJA ou no ENEM - Ausência de comprovação da obtenção do certificado, ou de o estudo ter ocorrido ao longo do cumprimento da pena, ou ainda de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento - Impossibilidade - Entendimento do disposto na Resolução 391/21 do CNJ
O LEP, art. 126, § 2º prevê que as atividades de estudo do reeducando concernentes ao ensino fundamental, médio (inclusive profissionalizante), ou superior, ou ainda de requalificação profissional, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, ou por metodologia de ensino à distância, e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. O tempo a remir em função das horas de estudo deve obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo, e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. Dada a inexistência de regramento para as situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), após realizar estudos por conta própria, ou mediante acompanhamento pedagógico não-escolar, aludida Resolução fixou, no parágrafo único, de seu art. 3º, que a remição de penas deverá dar-se à razão de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescidos de 1/3. A remição não poderá, contudo, ser concedida, na hipótese de inexistir prova de que o estudo não antecedeu o início do cumprimento da pena, de não ter sido demonstrada a obtenção do respectivo certificado, ou de que a aprovação teria se dado em todas as áreas de conhecimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidato eliminado - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL 01/2023 -
Candidatas eliminadas - Atribuição de nota zero - Prova prática de videoaula - Previsão de prova prática em edital - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Impossibilidade de revisão da avaliação pelo Poder Judiciário - Tema 485/STF - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do ensino fundamental. Indeferimento da benesse. Comprovação de frequência. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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168 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER- MENOR COM CINCO ANOS DE IDADE - INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL - LIMITE ETÁRIO- RESOLUÇÃO CNE/CEB 2/2018-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- REQUISITOS DEMONSTRADOS- DECISÃO REFORMADA.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 292, corroborou a exigência da idade mínima para ingresso nas séries iniciais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, ressaltando que o critério cronológico adotado não é aleatório, mas baseado em estudos pedagógicos específicos, a fim de permitir a criança vivenciar adequadamente cada etapa de acordo com sua faixa etária. ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Complementação de verbas pela União. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Recurso especial improvido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação pelo Município de Cajazeiras/PB em desfavor da União, objetivando o repasse das diferenças devidas a título de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I). Aprovação em 5 áreas de conhecimento. Remição de 177 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II, e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem- se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I). Aprovação em 5 áreas de conhecimento. Remição de 177 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I). Aprovação em 5 áreas de conhecimento. Remição de 177 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II, e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem- se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I). Aprovação em 4 áreas de conhecimento. Remição de 104 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II, e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I). Aprovação em 5 áreas de conhecimento. Remição de 177 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II, e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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176 - TJSP. Concurso público. Ingresso em curso técnico. Sistema de pontuação acrescida para afrodescendentes e egressos do ensino público. Cumprimento, pela candidata autora, dos requisitos exigidos pela legislação pertinente vigente à época, por ocasião da inscrição no processo seletivo. Inscrição na condição de afrodescendente condicionada, pela norma aplicável, à comprovação da conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio em escola pública. Cumulação dos requisitos (conclusão dos ensinos fundamental e médio na rede pública). Inexigibilidade. Literal alternatividade estabelecida pelos atos normativos que torna ilegal negar-se à autora a pontuação correta e a matrícula. Pedido julgado procedente. Recurso da Fazenda Pública improvido nesse aspecto.
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177 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL.
Concurso público para ingresso no cargo de professor. Não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Candidata que não enviou a documentação exigida no edital para aferição do preenchimento dos requisitos para a pontuação diferenciada. Inexistência de prática de ato ilegal por parte da Administração. Sentença reformada. Recursos providos... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação. Nova Orientação Jurisprudencial. Irresignação ministerial. Decisão reformada. Recurso provido. Habeas corpus denegado.
«1 - Decisão monocrática concessiva da ordem reformada, para denegação do habeas corpus, tendo em vista nova orientação jurisprudencial do STJ. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Sistema de cotas. Ensino fundamental e médio concluído quase todo em colégio cenecista. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c. Ausência de demonstração da forma como se deu a interpretação divergente dos dispositivos tidos como violados. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. É «inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF (REsp 1.373.789/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28.2.2014). ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo desprovido.
1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo correta. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentos) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em todas as matérias do Encceja fundamental. Remição anterior concedida por frequência a estudo regular do ensino fundamental, ao qual o executado se engajou após obter aprovação no Encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Possibilidade de decotar parte da remição concedida em bis in idem. Agravo regimental provido em parte.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento e tem admitido a possibilidade de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126, dentre as quais a conclusão do ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Ilegalidade da Portaria 239/2002 do mf.
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184 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental no estabelecimento penal e não obteve aprovação no encceja. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, esta Corte vem dando uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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185 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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186 - TJSP. Agravo em execução penal. Remição. Aprovação no ENEM. Preso que já havia concluído o ensino fundamental ou médio anteriormente. Recente precedente do C. STJ possibilitando a remição. Recurso parcialmente provido
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187 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de aprovação em uma área de conhecimento do ENCCEJA - Entendimento do art. 126, caput e § 5º, da LEP, do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21, do CNJ e da Portaria 179/2014 do INEP
O LEP, art. 126, caput prevê que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, sendo que o tempo a remir em função das horas de estudo deverá obedecer ao quanto previsto no § 1º do mesmo dispositivo e será ainda acrescido de 1/3, nos termos do § 5º, no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação. O CNJ procurou regulamentar a matéria, mediante a edição da Resolução 391/21 que, revogando a Recomendação 44/2013, estabeleceu procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade. No parágrafo único, de seu art. 3º, referida Resolução disciplina que, nas situações nas quais o reeducando foi aprovado nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja) ou do ensino médio (Exame Nacional do Ensino Médio - Enem), deverá ser considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, acrescida de 1/3, por conclusão de nível de educação. Ponderando que o entendimento desta 9ª Câmara não é unânime a respeito do tema, fato é que este Relator tem entendimento no sentido de que remição não poderá, portanto, ser concedida, na hipótese de o reeducando não ter obtido aprovação em todas as áreas de conhecimento do Encceja ou do Enem, eis que, em tais situações, não terá ele logrado obter a efetiva conclusão do nível de educação fundamental, ou do ensino médio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Remição de pena. Lei 7.210/1984, Art. 126. Recomendação do CNJ 44/2013. Aprovação total no encceja- ensino fundamental. Possibilidade. Encceja. Ensino medio. Impossibilidade. Indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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189 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. ENCCEJA. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Lei 7.210/1984, art. 4º, II, da Resolução CNE 3/2010 e 1º, IV, recomendação CNJ. 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I,). Aprovação em 2 áreas de conhecimento. Remição de 52 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126 dá, Lei 7.210/1984, art. 4º, II, da Resolução CNE 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ 44/2013, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem- se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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190 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena. Estudo por conta própria. Conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. ENSINO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. INDEFERIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1.
Impetrante que cursou do 1º ao 8º ano em estabelecimento público, tendo concluído o 9º ano em escola particular em regime de bolsa integral. Agitada orientação oficial de preenchimento do formulário não abonada por elementos de prova. Exigência escolar disposta com clareza nos dispositivos do edital que regula o processo seletivo público. Impossibilidade de reverter o ato por vistosa carência probatória. Precedentes. 2. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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192 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Matrícula. Ensino fundamental. Colégio da polícia militar. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Conclusão do ensino fundamental. Posterior aprovação no exame nacional de certificação de competências de jovens e adultos. Encceja. Nível fundamental. Impossibilidade de dupla remição. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a concessão de remição em duplicidade, assim considerada aquela que recai sobre o mesmo nível de ensino mais de uma vez, ainda que em meio presencial e por exame de competências. Precedentes. ... ()
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194 - TJMG. Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput, da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação
«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... ()
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195 - STJ. Administrativo e processual civil. Matrícula. Ensino fundamental. Requisitos do edital do certame. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático probatório dos autos e na interpretação de cláusulas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela agravante em desfavor da Universidade Federal de Pernambuco, com o fim de assegurar à discente o ingresso no 6º ano do ensino fundamental, para o período de 2021. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR QUE PREENCHE CRITÉRIO DIAGNÓSTICO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU LEVE OU SÍNDROME DE ASPERGER. DÉFICIT NA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DOCENTES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO -
Exclusão de processo de atribuição de classes em razão da divergência de documentos de formação curricular autodeclarados no momento da inscrição - Pretensão de reintegração - Impossibilidade - Princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade não violados - Inteligência do Capítulo III, item 6, do edital, bem como do art. 2º, § 9º, item 2, da Resolução SEDUC-74 de 2023 - Ausência de direito líquido e certo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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198 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Remição da pena pelo estudo por conta própria e conclusão do ensino fundamental pelo encceja. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, segundo jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Docentes inativos do ex-território federal do acre. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Precedentes do STJ. Omissão do julgado regional afastada. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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200 - TJSP. PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA Ementa: PROFESSORA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/22 - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E INSTITUIÇÃO A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - CRITÉRIOS DISTINTOS DE PAGAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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