(DOC. VP 211.2111.0001.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação. Nova Orientação Jurisprudencial. Irresignação ministerial. Decisão reformada. Recurso provido. Habeas corpus denegado.

«1 - Decisão monocrática concessiva da ordem reformada, para denegação do habeas corpus, tendo em vista nova orientação jurisprudencial do STJ. 2 - O atual entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que não se utiliza a carga horária extraída da interpretação da Lei 9.394/1996, art. 24, I, c/c Lei 9.394/1996, art. 32, caput, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), porquanto a referida norma, consoante previsto no inciso I da Lei 9.394/1996, art. 4º,

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