(DOC. VP 210.7131.0363.8303)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo correta. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% (cinquenta por cento) de 1.600 (um mil e seiscentos) horas, que é a carga horária definida para o ensino fundamental na Educação de Jovens e Adultos - EJA, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, II, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação. 2 - Na hipótese, as instâncias ordiná

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