(DOC. VP 211.0130.8616.1335)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.600 horas. Carga horária (Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I). Aprovação em 5 áreas de conhecimento. Remição de 177 dias. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pelas Turmas de Direito Penal do STJ a Lei 7.210/1984, art. 126, Resolução CNE 3/2010, art. 4º, II, e Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas referem- se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). 2 - Fixada a base de cálculo d

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