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(DOC. VP 241.1040.9793.2268)

STJ. Administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Remoção ex officio. Dependente de militar.Direito de transferência para instituição de ensino superior congênere (Leis 9.394/96 e 9.536/97). Pretensão de extensão aos níveis de ensino fundamental e médio.Ausência de similitude fática e jurídica entre os

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