(DOC. VP 812.2800.9688.1717)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA NO ENSINO FUNDAMENTAL. IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO. PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DA CEB/CNE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela provisória de urgência determinando a matrícula de menor impúbere no 1º ano do ensino fundamental, apesar de não atender ao critério etário estabelecido pela legislação educacional vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência do critério etário para ingresso no ensino fundamental afronta

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