(DOC. VP 210.7151.2404.3396)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Encceja. Aprovação em 4 áreas de conhecimento. Ensino fundamental. 52 dias remidos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «O Juiz deverá considerar, segundo expressa previsão do art. 1º, IV, da Resolução 44/2013 do CNJ, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução 03/2010, do CNE]» (HC 420.682/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). 2 - Na hipótese, tendo atingido o agravante aprovação em 4 áreas de conhecimento

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