(DOC. VP 241.0310.7122.7506)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Improvimento.

1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da Emenda Constitucional 14/96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes.» (REsp. 1.101.015/BA/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 2/6/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/

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