(DOC. VP 840.0558.8026.2428)

TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Admissibilidade - Sentenciado que fez prova da obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental - Inteligência dos arts. 126, parágrafo 5º, da LEP e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Agravo provido

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