Jurisprudência sobre
embargos
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351 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados
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352 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Apontados os pontos nos quais se embasou a decisão, torna-se desnecessário para o Julgador novamente responder a todos os questionamentos formulados, visto que os embargos de declaração devem se basear apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, inclusive para fins de prequestionamento. Jurisprudência da Corte. ... ()
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353 - TJSP. embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - embargos com propósito nitidamente infringente - embargos conhecidos e rejeitados.
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354 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 inexistentes. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados
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355 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ.... ()
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356 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Oposição para fins de prequestionamento. Pretensão de rediscussão de matérias já decididas. Via inadequada. Embargos rejeitados.
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357 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação necessária à conclusão apontada. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.
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358 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Erro material. Caracterizado. Qualificação de acórdão retificada. Embargos acolhidos.
1 - Acórdão cujo relatório, fundamentação e dispositivo não se relacionam com a qualificação do cabeçalho.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Devolução. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Omissão. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos são acolhidos para integrar o acórdão embargado, esclarecendo-se que, em face do acolhimento dos embargos de divergência, os honorários advocatícios são majorados em 1% (um ponto porcentual) do valor atualizado da condenação. ... ()
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360 - STJ. Emabrgos de declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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361 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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362 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição e omissão. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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363 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Obscuridade, contradição e omissão. Ausência. Mera tentativa de reapreciação da matéria. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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364 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Pretensão de rediscussão do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Via inadequada. Embargos rejeitados.
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365 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a questão controvertida. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.
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366 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão do julgamento. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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367 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a questão controvertida. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.
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368 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Existência.
«1. In casu, nos primeiros embargos de declaração não houve manifestação expressa acerca da contradição referente ao não reconhecimento da sucumbência recíproca. Ocorre que, o provimento parcial do recurso foi resultado da redução da pensão alimentícia, que passou de 2 (dois), para 1 (um) salário mínimo, mas, fora mantida, além dos danos morais, a rejeição quanto ao pedido de denunciação da lide, situação que implica na manutenção da verba honorária anteriormente arbitrada. ... ()
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369 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade e contradição. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.
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370 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não verificada a obscuridade apontada pela embargante. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
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371 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam-se os embargos.
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372 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência dos vícios apontados. Pretensão de rediscussão do julgamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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373 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
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374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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375 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... ()
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376 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelas recorrentes. Embargos rejeitados
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377 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pela recorrente. Embargos rejeitados
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378 - TJSP. Embargos de declaração - Preclusão consumativa - Princípio da unirrecorribilidade - Embargos não conhecidos
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379 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pela recorrente. Embargos rejeitados
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380 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Matéria nova. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando objetivam o exame de questão que em nenhum momento foi aventada no processo e que não configura constrangimento ilegal suscetível de correção de ofício. ... ()
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381 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais. Omissão suprida. Contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Pretendida reabertura de discussão sobre a matéria examinada pelo acórdão. Embargos rejeitados do Réu e acolhidos os embargos do Autor.
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382 - STJ. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Embargos de divergência providos para dar provimento ao recurso especial da fazenda do estado de são paulo. Embargos de declaração dos servidores rejeitados. Embargos de declaração da fazenda acolhidos para sanar omissão sem injunção no resultado.
1 - É pacífico, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento de que, nas ações em que se pleiteia a complementação de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito.... ()
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383 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos de declaração não se prestam a responder questionamentos subjetivos da recorrente, mas apenas declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
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384 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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385 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Ainexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. ... ()
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386 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Embargos não providos.
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387 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Embargos não providos.
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388 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Omissão não verificada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados
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389 - TJPE. Embargos de declaração. Decisão que não conheceu dos embargos de declaração. Natureza juridica de decisão interlocutória. Recurso cabí vel. Agravo de instrumento. Omissão não demonstrada. Embargos improvidos.
«1. Não verificada a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas apenas o desiderato de nova análise das provas e do direito, imperiosa se afigura a rejeição do recurso. ... ()
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390 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Reconhecimento. Ausência de pronunciamento a respeito do valor do salário mínimo a ser utilizado na condenação por danos morais. Acórdão sanado para constar como valor aquele vigente na data do efetivo pagamento. Embargos parcialmente acolhidos.
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391 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Pretensão dos embargantes de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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392 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Rejeição. Pontos omissos. Ausência. Inovação. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não cabem os embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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393 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou contraditórios no acórdão embargado. Desacolhimento fundamentado das pretensões do ora embargante. Circunstância que não autoriza os embargos declaratórios nem configura nulidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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394 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Responsabilidade civil. «shopping center. Danos em menor. Embarga a seguradora, pugnando pela apreciação da lide secundária. Acolhimento dos embargos, para carrear reflexamente à seguradora denunciada a responsabilidade regressiva pelo acidente, nos limites de sua apólice, fixando-se os juros da data do evento. Embargos declaratórios acolhidos quanto ao tema.
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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência extemporâneos. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação genérica de omissão. Vício, aliás, inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Mostram-se deficientes os embargos de declaração que se limitam a arguir pretensa omissão, sem apontar, especificamente, qual seria o ponto omitido. ... ()
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396 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação ao art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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397 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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398 - TJSP. Embargos de declaração. Omissões. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos
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399 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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400 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE BUSCAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORES - EMBARGOS REJEITADOS. - MATÉRIA TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TINHA SIDO ALEGADA ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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