Jurisprudência sobre
embargos

501 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Nítido objetivo de rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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502 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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503 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no v. acórdão embargado. Descabimento. Nítido caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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504 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Propositura sustentada em contradição. Descabimento. Vício inexistente ou não articulado na medida. Embargos rejeitados.

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505 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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506 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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507 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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508 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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509 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR CONTRATADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES.

Promove-se o acolhimento dos embargos, quando constatada obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; e/ou para sanar erro material.... (Continua)

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510 - TJSP. Processual Civil. Embargos de declaração. Julgamento virtual antes do decurso do prazo para eventual oposição à sua realização. Peculiaridade a afastar pertinência dessa oposição. Embargos rejeitados.

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511 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE

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512 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Ausência dos vícios apontados. ... (Continua)

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513 - TJSP. Embargos de declaração conhecidos. Tempestividade reconhecida. Embargos improvido.

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514 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... (Continua)

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515 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. CPP, art. 619. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619 é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

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516 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos. São cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária, proferida em agravo de instrumento quando neste foi decidida questão de mérito. Conhecimento.

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517 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Desnecessidade, para efeitos de prequestionamento, de expresso pronunciamento acerca das normas que orientaram o convencimento da Turma Julgadora. Embargos rejeitados.

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518 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ausência. Pretensão de modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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519 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção do nome da parte. Embargos acolhidos para correção do erro material sem alterar o resultado do julgado.

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520 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Desnecessidade, para efeitos de prequestionamento, de expresso pronunciamento acerca das normas que orientaram o convencimento da Turma Julgadora. Embargos rejeitados.

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521 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

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522 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Enfrentamento das teses apresentadas. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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523 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimentalem embargos de declaração em embargos de divergênciaem recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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524 - TJSP. embargos declaração - contradição inexistente - embargos rejeitados

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525 - TJSP. embargos declaração - omissão inexistente - embargos rejeitados

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526 - TJRS. Direito privado. Embargos infringentes. Exame. Objeto da divergência. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Veículo. Furto. Indenização. Dano moral. Ocorrência. Reparação. Possibilidade. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Do não conhecimento dos embargos infringentes quanto ao valor dos danos morais.

«Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes se cinge à matéria de divergência, e verificado que o voto vencido entendeu pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, mostra-se inviável o conhecimento do recurso no ponto em que visa à redução do quantum indenizatório. Lições doutrinárias. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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527 - TJSP. Direito Constitucional e tributário. Embargos de declaração. os embargos à execução estão condicionados à garantia integral do juízo. Embargos rejeitados.

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528 - TJSP. Embargos de declaração - omissão - Embargos providos - cancelamento do protesto indevido - embargos acolhidos.

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529 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Contradição. Vício não configurado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

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530 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EERO DE FATO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.

Admite-se, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração para que se reconheça o erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada estiver se fundamentado em premissa equivocada. ... (Continua)

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531 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos prejudicados, uma vez que a questão já foi decidida nos embargos de declaração opostos pela parte autora, tratando da mesma omissão ora suscitada. Embargos não conhecidos.

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532 - TJMG. Embargos infringentes. Não cabimento. Embargos infringentes. Processual civil. Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade, reforma o mérito da sentença. Divergência apenas em relação ao quantum indenizatório. Não cabimento. Recurso não conhecido

«- Os embargos infringentes somente são cabíveis quando o acórdão não unânime, por maioria de votos, reforma a sentença de primeiro grau. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.

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534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.

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535 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração (segundos embargos de declaração julgados protelatórios). Embargos de divergência, com relação aos precedentes que ensejam a competência da Corte Especial, acolhidos.

1 - No caso, os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, sem nenhuma alusão a eventual caráter protelatório destes; os segundos embargos de declaração, esses sim, foram considerados manifestamente protelatórios, razão pela qual foram rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; os terceiros embargos de declaração não foram conhecidos, por ausência de recolhimento prévio da multa anterior, tendo sido ainda aumentada a penalidade para 5% do valor atualizado da causa, porque tidos por manifestamente protelatórios. Impropriedade da exigência. ... (Continua)

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536 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. ... (Continua)

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537 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Caráter manifestamente infringente do pleito. Embargos rejeitados.

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538 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis, em regra, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

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541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão verificada. Certidão de julgamento que consta nos autos. Acórdão anterior tornado sem efeito. Embargos de divergência admitidos. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Com efeito, houve omissão. O único argumento do acórdão embargado para não conhecer dos Embargos de Divergência foi a ausência da juntada da Certidão de Julgamento do acórdão apontado como paradigma. Entretanto, tal documento consta às fls. 773-774 dos autos, de modo que foram satisfeitos os requisitos para o conhecimento dos Embargos de Div ergência.... (Continua)

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542 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados... (Continua)

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543 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação prévia da ora embargante acerca dos embargos opostos pela embargada. Irrelevância. Manifestação da embargante que não seria suficiente para modificar o resultado do julgamento. Descabimento, por sua vez, da alegação de que a matéria deduzida nos embargos da recorrida não foi objeto de apelação. Inexistência, ademais, de quaisquer dos defeitos previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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544 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)

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545 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reapreciação da matéria já decidida. Inadmissibilidade. Recurso que não tem efeito infringente. Embargos rejeitados.

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546 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não verificadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Caráter infringente do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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547 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam a medida. Embargos acolhidos parcialmente, sem modificação do resultado.

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548 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... (Continua)

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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do CPP, art. 619, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. ... (Continua)

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550 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Pretensão de prequestionar norma constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «A via do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência não se presta à analise de matéria constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede própria, consoante competência estabelecida pela Carta Magna. Precedentes (EDcl no AgRg nos EREsp 1.143.366/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/04/2013, DJe 02/05/2013). ... (Continua)

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