(DOC. VP 137.0703.4009.1700)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Hipóteses do CPC/1973, art. 535 não verificadas. Inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara. Caráter infringente do recurso. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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