(DOC. VP 137.0703.4001.0900)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de reapreciação da matéria já decidida. Inadmissibilidade. Recurso que não tem efeito infringente. Embargos rejeitados.

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