Jurisprudência sobre
embargos

551 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaranção na apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Proposição de termo de transação. Indisponibilidade do interesse público. Impossibilidade de homologação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça ... (Continua)

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552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). ... (Continua)

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553 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa exclusiva da vítima. Rompimento de nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade da concessionária. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e erro material. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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555 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade de embargos de divergência em acórdão que não conhece do mérito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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556 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos. ... (Continua)

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557 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPETINDO-SE O CONTEÚDO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados e, por serem manifestamente procrastinatórios, aplica-se ao embargante, a favor do embargado, multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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558 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados

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559 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pelo recorrente. Embargos rejeitados

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560 - TJSP. Embargos de declaração. Inocorrência do vício alegado pelo recorrente. Embargos rejeitados

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561 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráterprotelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. ... (Continua)

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562 - TJSP. Recurso. Embargos Declaratórios. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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563 - TJSP. Recurso. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Embargos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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564 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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565 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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566 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Intenção de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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567 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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568 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Omissão não observada. Acórdão embargado que não analisou o mérito da controvérsia. Embargos de divergência. Impossibilidade. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

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569 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

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570 - TJSP. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Omissão não verificada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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571 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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572 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegação de omissão. Intuito protelatório evidenciado. Embargos rejeitados.

1 - Se os embargos de divergência sequer foram admitidos, é evidente que não se passou ao exame das matérias arguidas, razão pela qual não há falar em «omissão". Nítido caráter protelatório do recurso, retardando indevidamente o desfecho do processo.... (Continua)

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573 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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574 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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575 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Erro material do resultado do julgado que é sanado, com acréscimo de fundamentação. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

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576 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão, consistente na fixação da sucumbência. Inadmissibilidade. Acórdão embargado que anulou a sentença. Inexistência de sucumbimento. Propósito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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577 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão. Decisão colegiada analisou a temática suscitada em sede de embargos. Ausência de violação ao CCB, art. 884. Embargos rejeitados.

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578 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação (da decisão embargada) contrária ao interesse da parte. Circunstância que não sugere, por si só, a oposição de embargos declaratórios. Observância do disposto no CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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579 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição. Reprodução de matéria. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração quando opostos a acórdão prolatado em embargos de declaração só podem dizer respeito à matéria nestes veiculada, dado os limites estreitos em que se admite esse recurso. Recurso não conhecido.

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580 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos rejeitados.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). ... (Continua)

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581 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração. Julgamento. Desnecessidade de publicação de pauta. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

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582 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - Embargos opostos com efeito infringente - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

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583 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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584 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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585 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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586 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo fim é o prequestionamento da matéria. Ausência de indicação dos eventuais dispositivos violados. Embargos rejeitados.

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587 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição alegada que deve existir no bojo da decisão embargada, e não em relação a outro julgamento, ainda que tenha sido prolatado por Tribunal Superior. Embargos declaratórios rejeitados.

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588 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. A Lei nova não retroage em prejuízo de direito incorporado ao patrimônio do servidor, desprezado pela administração. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

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589 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se ambos os embargos declaratórios.

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590 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos mencionados pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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591 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Não é omisso, contraditório ou obscuro acórdão que não padece das falhas apontadas. Embargos rejeitados.

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592 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos defeitos previstos pelo CPC/1973, art. 535. Mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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593 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado. Inadmissibilidade da pretendida rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

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594 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Fins infringentes e prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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595 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pretendida rediscussão da solução dada à causa, com base nos fatos analisados. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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596 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese. ... (Continua)

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598 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de despejo. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados à unânime.

«Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio hábil para reexame da causa. Mesmo quando tenham em mira apenas o prequestionamento, é necessário que exista omissão sobre ponto fundamental para viabilizar os embargos de declaração.... (Continua)

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599 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos

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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

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