(DOC. VP 136.9464.9007.5200)

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo fim é o prequestionamento da matéria. Ausência de indicação dos eventuais dispositivos violados. Embargos rejeitados.

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