(DOC. VP 210.5260.3267.5802)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). 2 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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