(DOC. VP 220.6211.2641.7780)

STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráterprotelatório. Multa processual. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, uma vez que não são cabíveis para provocar novo julgamento da causa. 2 - Embargos de declaração que reiteram pretensão impertinente, já afastada em aclaratórios anteriores, caracterizam-se como protelatórios, ensejando a aplicaç

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