(DOC. VP 279.4521.0498.1450)

TJSP. Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - Embargos opostos com efeito infringente - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

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