Jurisprudência sobre
embargos
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401 - TJRS. Direito criminal. Recurso. Embargos declaratórios. Finalidade. Omissão, obscuridade. Inocorrência. Leitura mais atenta. Aconselhamento. Detração. Embargos declaratórios. Inexistência manifesta das situações previstas no CPP, art. 619.
«Erro evidente na interposição do recurso, presumivelmente decorrente de atenção deficiente na leitura do acórdão, inferior à que seria necessária à correta e integral compreensão do seu conteúdo e alcance. Embargos desacolhidos, com a recomendação de que no futuro se procure dedicar mais atenção à leitura das decisões do colegiado, de forma a evitar a perda de tempo precioso. EMBARGOS DESACOLHIDOS.... ()
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402 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... ()
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403 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Execução. Embargos julgados procedentes. Verba honorária excessiva. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Admissibilidade. Fixação de forma equitativa tendo em vista o valor elevado da execução. Objetivo de integração do julgado. Cabimento. Embargos acolhidos.
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404 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão no acórdão que decidiu os embargos anteriores. Inocorrência. Decisão que enfrentou explicitamente os fundamentos dos embargos e as circunstâncias que o delimitam. Embargante que na realidade pretende rediscutir matéria já analisada nos autos. Embargos rejeitados.
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405 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação do acórdão embargado contrária ao interesse da parte. Circunstância que, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Pretendido prequestionamento. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.
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406 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Terreno foreiro. Enfiteuse. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Código Civil. Regra de transição. Embargos infringentes. Embargos à execução fiscal. Enfiteuse. Foro anual. Crédito não-tributário. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal.
«Ao foro anual não recolhido, cobrado pelo Estado devido à enfiteuse, crédito de natureza não-tributária, não se aplica o prazo prescricional quinquenal, regulando-se pela regra geral do Código Civil.... ()
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407 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Análise das questões suscitadas ao deslinde da lide. Acórdão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos rejeitados.
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408 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Análise das questões suscitadas ao deslinde da lide. Acórdão com fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Embargos rejeitados.
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409 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Ocorrência. Bilhete único especial. Benefício que não se limita aos deslocamentos motivados pelo tratamento da patologia. Fruição incondicionada, nos termos da lei. Embargos acolhidos.
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410 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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411 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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412 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de pontos omissos, obscuros ou em contradição. Embargos rejeitados.
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413 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Existência de omissão. Complementação do julgado para acrescentar o marco inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos parcialmente acolhidos.
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414 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Reconhecimento, inequívoco, da ilegitimidade passiva da embargada. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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415 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
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416 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.
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417 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.
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418 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos Ementa: Embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de referidos defeitos. Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - embargos rejeitados.
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419 - TJSP. PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SEGUNDO EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Primeiro embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50000). O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado a responsabilidade da embargante pelo serviço de cartão de crédito. Segundo embargos de declaração ( 1021283-53.2023.8.26.0003/50001). O recurso não merece conhecimento em razão da preclusão consumativa. Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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420 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.
1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Honorários. Fixação da sucumbência. Existência de erro no acórdão. Preclusão da matéria. Embargos acolhidos para rejeitar anteriores embargos.
I - No STJ, deu-se provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Provisória 43/2002 que depois foi convertida na Lei 10.549/2002. Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para determinar a inversão do ônus da sucumbência. ... ()
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422 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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423 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
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424 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Nítido caráter infringente demonstrado. Embargos rejeitados.
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425 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgamento. Vício apontado não confirmado. Embargos rejeitados.
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426 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios.
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427 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fins infringentes e para prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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428 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade no acórdão embargado. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados
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429 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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430 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão - Embargos com objetivo de modificar a decisão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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432 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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433 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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434 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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435 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não existência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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439 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
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440 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Motivação expressa no acórdão. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.
«Os embargos estão amparados na suposta existência de omissão do aresto quanto à motivação da manutenção do bloqueio efetivado via bacenjud, mesmo depois de reconhecida a nulidade do próprio ato intimatório da decisão que deu início à fase de cumprimento de sentença.Contudo, toda a motivação para a manutenção do bloqueio do numerário acha-se devidamente expressa nas notas taquigráficas do julgamento, sabido que estas constituem parte integrante do acórdão. Inteligência do CPC/1973, art. 163 e do art. 128, §§ 1º e 2º, do RITJPE. ... ()
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441 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no acórdão recorrido. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.
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442 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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443 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.
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444 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Questões devidamente examinadas e decididas. Necessidade de apreciação da denunciação à lide. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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445 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração nos embargos infringentes. Típica hipótese de protelação. Incidência do art. 17, VII, e art. 538, parágrafo único, primeira parte, todos dos CPC/1973. Repetição de argumentos em 2 (dois) recursos de embargos de declaração anteriores, todos rejeitados de forma unânime. Inconformismo que não autoriza a multiplicação de embargos de declaração. Interesse da atividade jurisdicional que sobreleva o inconformismo da parte. Recurso conhecido e rejeitado, aplicando-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.
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446 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões. Exposição precisa dos fundamentos. Reconhecimento. Embargos conhecidos e rejeitados.
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447 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência de violação aos CCB/2002, CDC, art. 475, e 18, § 1º, II. Embargos rejeitados.
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «Manifesta a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, resta descumprido o art. 266 do RISTJ, sendo de rigor a negativa de seguimento aos embargos de divergência.... ()
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449 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Embargos acolhidos.
«1. Na ementa do acórdão embargado, foi afirmado ter a arrematação do imóvel ocorrido no ano de 2006, quando é incontroverso nos autos ter sido realizada no ano de 1995. ... ()
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450 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.
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