(DOC. VP 144.9584.1011.0900)

TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Inviabilidade. Rejeição dos embargos. Por unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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