(DOC. VP 148.1011.1010.2100)

TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. CPP, art. 619. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619 é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Restando evidenciada a contradição entre as premissas e a conclusão, a retificação do Acórdão é medida que se impõe. III - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.»

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