(DOC. VP 147.7895.3000.8300)

TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão, alegando omissão. Reconhecimento. Ausência de pronunciamento a respeito do valor do salário mínimo a ser utilizado na condenação por danos morais. Acórdão sanado para constar como valor aquele vigente na data do efetivo pagamento. Embargos parcialmente acolhidos.

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