(DOC. VP 970.9211.1471.6463)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS. - A

inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 conduz à rejeição dos embargos. - Inviável a oposição de embargos de declaração visando meramente rediscutir o mérito da decisão embargada. - Embargos de declaração rejeitados.

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