(DOC. VP 137.0703.4010.4800)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação necessária à conclusão apontada. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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