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Jurisprudência sobre
embargos

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Doc. VP 103.2110.5002.0300

101 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material no acórdão recorrido. Conhecimento e provimento parcial de apelação intempestivamente interposta. Possibilidade de efeito modificativo no julgamento dos embargos. Acolhimento. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 464. (Cita jurisprudência).

Conforme a jurisprudência predominante de nossos tribunais, cabem embargos declaratórios contra erro material no acórdão recorrido, sendo possível, em tais situações, o efeito modificativo do julgamento dos embargos.... ()

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Doc. VP 133.8262.5000.2400

102 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Omissões não verificadas.

«1. O cabimento dos embargos de divergência foi solucionado nos limites do que consta do acórdão da Primeira Turma, então embargado, pelo que, não seria viável seu reexame nos embargos de divergência por tratar-se de "regra técnica de conhecimento". Não houve, assim, as alegadas omissões. ... ()

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Doc. VP 240.5270.2348.3747

103 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embagos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que inadmitiu os embargos de divergência voltados contra decisão monocrática. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... ()

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Doc. VP 137.1401.3003.0900

104 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3003.3700

105 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.6731.2002.0700

106 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.6731.2001.4800

107 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Existência. Erro de digitação evidenciado e sanado. Embargos acolhidos

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Doc. VP 137.6731.2009.0400

108 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.6731.2003.4800

109 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter eminentemente infringente. Desvirtuamento do recurso. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 144.8185.9006.7400

110 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 137.0703.4002.7900

111 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão. Ocorrência. Embargos Declaratórios acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. VP 137.1401.3013.7200

112 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3001.1900

113 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3010.5000

114 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535, I. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. VP 140.8133.0003.5900

115 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 140.8133.0007.0200

116 - TJSP. Recurso. Embargos declaratórios. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 144.7244.0007.1200

117 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Vício inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 144.9131.4006.5800

118 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Reconhecimento. Afastamento. Embargos acolhidos.

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Doc. VP 144.9060.0007.9200

119 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 144.8185.9006.7600

120 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Embargos rejeitados

«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. VP 137.1401.3002.6600

121 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Acórdão que indicou claramente todos os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Caráter infringe. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 140.9045.7000.8100

122 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 144.9060.0008.7700

123 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 153.9805.0001.1900

124 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rejulgamento. Tentativa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535. Hipótese. Falta. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Previdência privada. Fundação banrisul. Abono de dedicação integral.

«1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 136.9464.9009.1800

125 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 136.9464.9006.3400

126 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 136.9464.9006.1900

127 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 136.9464.9004.4600

128 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 136.9464.9003.5500

129 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido caráter infringente. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.0703.4001.6800

130 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios ou pressupostos que autorizam a medida. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.6731.2010.9800

131 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão por falta de enfrentamento da questão à luz do CF/88, art. 37, XIV. Inadmissibilidade. Matéria expressamente abordada no acórdão. Embargos claramente protelatórios. Aplicação de multa. Necessidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3000.7200

132 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos art. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.5691.8008.9800

133 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. VP 137.6731.2007.4200

134 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. VP 148.0310.6004.9100

135 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. VP 140.3545.9011.5700

136 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Acórdão que explicita fundamentadamente as razões que alicerçam a conclusão enunciada. Pedido que busca atribuir caráter infringente aos embargos. Invalidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 165.3124.0014.1300

137 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Carta testemunhável que não examinou o mérito da causa - Embargos com caráter infringente. Impossibilidade. Omissão e obscuridade não existentes. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 144.9131.4006.4900

138 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material já apreciado em outros embargos. Reexame de mérito do julgado não admitido. Erro material já sanado em embargos de declaração opostos pela parte adversa, assim resta rejeitados os embargos. De outro lado, são os demais argumentos arguidos pretensão de reexame da matéria o que não se admite. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. VP 137.5691.8004.6400

139 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 536 não observado. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos.

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Doc. VP 140.9045.7021.2200

140 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 144.9131.4000.0400

141 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 140.6591.0007.0800

142 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade do acórdão. Admissibilidade. Embargos acolhidos.

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Doc. VP 144.7244.0018.3400

143 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios alegados não demonstrados. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 546.9773.8599.9632

144 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. VP 136.9464.9004.3300

145 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Inadequação da via, eis que infringente a censura da parte embargante. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3008.7600

146 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria dirimida no julgamento colegiado. Medida inconsistente. Inexistência de quaisquer dos vícios que a autorizam. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 137.1401.3000.2300

147 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Desacolhimento do recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. VP 478.0431.1494.9033

148 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS

EMBARGOS REJEITADO

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Doc. VP 889.4454.8568.5065

149 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS

EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. VP 136.9464.9004.0400

150 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. A abrangência dos embargos de declaração limita- se ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), hipóteses não configuradas. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão. Embargos rejeitados.

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