Jurisprudência sobre
direito estrangeiro
+ de 2.198 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TST. Direito internacional. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição para o processo de conhecimento. Relativa e não absoluta. Amplas considerações sobre o tema.
«Já abrandado o arcaico princípio consuetudinário da imunidade jurisdicional absoluta, para o processo de conhecimento, conferida aos Estados Estrangeiros, essa tendência atual, no plano do direito comparado, na doutrina e na jurisprudência, há de se aplicar igualmente aos Organismos Internacionais, desde que atuem no âmbito das relações privadas, especialmente na área do Direito do Trabalho. II - Sabendo ser o costume fonte de Direito Internacional Público e que o princípio consuetudinário da imunidade absoluta do Estado Estrangeiro acha-se em franco desuso, idêntica orientação deve ser imprimida na análise dos Decretos nºs 52.288/63 e 59.298/66, de modo a relativizar a imunidade ali conferida aos Organismos Internacionais, para o processo de conhecimento, atualizando-os às injunções do mundo globalizado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio consensual. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do regimento interno desta corte. Regularidade da citação editalícia ante a presunção de ausência de contato dado o razoável lapso temporal decorrido. Precedentes. Sec 6.345/ex, rel. Min. Ari pargendler, DJE 28.2.2013 e sec 4.686/ex, rel. Min. Gilson dipp, DJE 2.2.2012. Alegação de ausência de citação válida na ação originária. Aceitação pela justiça estrangeira de documento assinado pelo requerido onde afirmava não querer apresentar defesa na ação de divórcio. Matéria de direito processual vinculada à jurisdição e soberania de cada país que refoge ao mero juízo homologatório. Precedentes. Sec 7.171/ex, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 2.12.2013; sec 7.758/ex, rel. Min. Felix fischer, DJE 2.2.2015; sec 9.570/ex, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 17/11/2014; sec 10.228/ex, rel. Min. João otávio de noronha, DJE 3.11.2014. Sentença de divórcio homologada.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de dissolução de casamento foi proferida por autoridade competente, as partes eram, naquela época, domiciliadas no estrangeiro, houve regular citação e comparecimento espontâneo aos atos processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Réu estrangeiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde públicas e para assegurar a aplicação da Lei penal. Condenado que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas da periculosidade social do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Oitiva de testemunhas no estrangeiro. Cartas rogatórias. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Documentos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006. Autenticidade como originais. Precedentes. Requisitos de homologação presentes
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual é indicado apenas um óbice formal, consubstanciado na alegação de que somente os documentos produzidos eletronicamente, de forma direta, poderiam ser considerados como originais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Omissão. Alegação de ausência de ciência do processo arbitral. Provas dos autos. Vícios. Inexistência. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração no qual se alega não haver provas nos autos para evidenciar ciência inequívoca do feito arbitral, conduzido no estrangeiro, cujo título figura como objeto do pleito de homologação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Aplicabilidade do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente à condenação ao pagamento de danos materiais e ao valor arbitrado a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais, que deve ser majorada para R$10.000,00(dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, ocasionando perda de dia de trabalho para ambos os autores. Consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ. Danos materiais relativos a despesas no pernoite em país estrangeiro. Cupons fiscais de fácil compreensão. Desnecessidade de tradução juramentada, que, caso exigida, configuraria óbice à prestação jurisdicional. Ausência de violação ao CPC, art. 192. Quantia que deve ser corrigida monetariamente, a contar do desembolso, e acrescida de juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 405 do C.C/02. Pleito de fixação de honorários de sucumbência em patamar máximo que não se acolhe. Demanda de baixa complexidade, que tampouco exigiu grande dedicação do tempo do patrono. Percentual de 10% sobre o valor da condenação em consonância aos critérios do art. 85, §2º, Ia IV, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0123114-70.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 08/10/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL);0211516-64.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 18/08/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); (0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); (0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano moral por cancelamento de voo e extravio temporário de bagagem. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Dano moral. Cancelamento de voo que resultou em chegada ao destino com aproximadamente 30 horas de atraso, além de extravio temporário da bagagem da parte autora, que permaneceu em país estrangeiro sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução. Fato que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de precedente desta 15ª Câmara de Direito Privado. 2. Correção monetária e juros de mora na indenização por dano moral. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda de portugal. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960 e seguintes. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17, CPC/2015, art. 960 e seguintes e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de evasão de divisas. Alegada violação ao acordo de cooperação em matéria penal entre Brasil e estados unidos. Decreto 3.810/2001. Inexistência. Alegação de insuficiência de provas de fornecimento espontâneo por governo estrangeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 157. Não ocorrência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Estrangeira. Situação irregular no país. Inexistência de processo de expulsão. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processual civil. Direito internacional privado. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Alegação de omissão. Tema examinado. Ausência de vícios. Impossibilidade de reapreciação do mérito. Rejeição. Precedentes.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que homologou laudo arbitral proferido em contenda comercial A embargante alega omissão, consubstanciada no argumento de que não teria sido citada por carta rogatória para participar de processo que homologou judicialmente o laudo arbitral nos Estados Unidos da América. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento
Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no CPC/2015, art. 963, Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito processual civil. Tributário e aduaneiro. Cruzeiro marítimo com origem e destino em porto estrangeiro. Regime aduaneiro e tributação incidente sobre bens e serviços em território nacional. Sucumbência. Apelação da autora desprovida e apelação da ré provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida qu e não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Apelação. Extravio temporário de bagagem em transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Legislação aplicável. Incidência da Convenção de Montreal em detrimento do CDC para a indenização por dano material (Tema 210). Precedentes. Ausência de limitação para indenização por dano moral. 2. Dano material. Extravio temporário da bagagem do autor, que permaneceu em país estrangeiro, para participação em feira de negócios, sem seus bens pessoais e sem perspectiva de devolução, de modo que foi obrigado a comprar novos itens para prosseguir com a viagem. Restituição da bagagem temporariamente extraviada, ainda que dentro do prazo previsto na Resolução 400 da ANAC, que não afasta os prejuízos experimentados e demonstrados pelos passageiros. Montante pleiteado que respeita o limite de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saque (Decreto 5.910/2006, art. 22, item 2). 3. Dano moral. Mantida da indenização em R$ 14.120.00, em consonância com precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado e considerando as peculiaridades do caso concreto. 4. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nesta fase recursal. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio decretado pela justiça da espanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STF. Extradição passiva de caráter executório. Condenação pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional. Necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Pretendida discussão sobre a prova penal produzida perante tribunal do estado requerente. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Extradição deferida. Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal.
«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade intelectual. Patentes. Ação de infração de patente sobre composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes. Utilização como spray de marcação em partidas de futebol. Recurso interposto contra a tutela de urgência. Sentença superveniente. Perda do objeto. Interesse recursal subsistente no que diz respeito à alegação de ausência de jurisdição. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão recorrido que apresenta fundamentação clara e suficiente. Alegada violação do CPC/2015, art. 46, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/2015, art. 21. Inegável existência de jurisdição Brasileira sobre ação que versa acerca da infração de patente concedida pelo Brasil. Territorialidade do direito de propriedade industrial. Patente Brasileira que apenas tem força em território nacional. Ausência de jurisdição sobre alegada violação ocorrida em território estrangeiro.
1 - Recurso especial interposto no curso de ação de infração de patente sobre invenção denominada «composição espumosa em spray para demarcar e limitar distâncias regulamentares nos esportes, que estaria sendo utilizada, sem autorização do titular, como spray de marcação em partidas de futebol organizadas pela FIFA e por confederações e associações a ela filiadas, bem como que teria sido objeto de tratativas pré-contratuais nas quais a FIFA teria deixado de observar o dever de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento
Nos termos do CP, art. 42, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no CP, art. 41. Descabe, assim, considerar o tempo durante o qual o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração penal, por ser o pleito desprovido de amparo legal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJRS. Direito privado. Ação coletiva. CDC, art. 93, II. CDC. Foro competente. Sentença extra petita. Ocorrência. Transporte aéreo. Voo. Atraso. Viagem internacional. Erupção de vulcão. Malha aérea. Caos. Consumidor. Desamparo. Falta de assistência em país estrangeiro. Decisão. Abrangência. Limite. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Ação coletiva. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Agravo retido desprovido. Preliminar sentença extra petita acolhida (dano moral coletivo). Viagem internacional. Erupção de vulcão. Fechamento da malha aérea européia. Falta de assistência, por parte da companhia ré, aos consumidores, durenta o período de 5 (cinco) dias que permaneceram em solo estrangeiro. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada. Dano moral a cada consumidor. Cabimento. Manutenção do quantum fixado na sentença. Possibilidade de fixação, desde logo, da quantia devida aos lesados. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Abrangência nacional. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes do STJ. Correção monetária e juros de mora.
«1. Agravo retido. Ação coletiva que versa sobre direitos individuais homogêneos. De acordo com o inciso II do CDC, art. 93, incluído no Capítulo II daquele código (que cuida das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos), em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, considera-se competente para a causa o foro da Capital do Estado; e não o do local do dano. Aplicação, ainda, do inciso I do art. 101 do mesmo diploma, que dispõe sobre a possibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio do autor (associação sediada nesta comarca). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Companhia aérea. Voo internacional. Cancelamento de voo. Realocação. Postergação da chegada ao destino. Sentença de procedência. Inconformismo autoral. Acolhimento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de transporte aéreo e seus parceiros negociais, nos termos do CDC, art. 14. Devolução apenas da matéria atinente ao valor da verba reparatória a título de danos morais. Incidência do Princípio Tantum Devolutum Quantum Appellatum. Verba reparatória por danos morais que deve ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com as peculiaridades do caso concreto. Pernoite em país estrangeiro, com longa conexão, horas de espera no aeroporto por informações e chegada ao destino com 12 (doze) horas de atraso. Valor em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como com os parâmetros que vem sendo fixados neste E.TJRJ.
Jurisprudência e precedentes citados: 0004940-32.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 25/10/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0941457-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 15/08/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0907528-52.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/08/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Arbitragem. Sentença arbitral estrangeira. Direito civil. Rescisão contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da LINDB e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade do compromisso arbitral e matérias referentes ao mérito da questão. Recuperação judicial. Sentença arbitral estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tendo a sentença arbitral sido proferida por autoridade competente e a instauração sido realizada pela requerida, estando, portanto, suprimida a questão sobre a regularidade da citação. Verifica-se o trânsito em julgado da sentença, conforme normativos da LCIA - Arbitration and ADR worldwide, que, no art. 26.9 de seu regulamento, considera definitivas todas as sentenças lá proferidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança e garantia. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de ausência de citação válida e de irregular Decreto de revelia na ação originária. Matéria de direito processual. Soberania nacional. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Sentença estrangeira homologada em concordância com o parecer ministerial.
«1. O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença de cobrança foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e decretação de revelia, bem como o trânsito em julgado, e ainda não há elementos que possam caracterizar que se cogitar em à soberania nacional ou à ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Direito internacional público e penal. Expulsão de estrangeiro. Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentes transitada em julgado, com pena agravada devido a reincidência. Impugnação da Portaria de expulsão. Alegação de existência de prole Brasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação, em âmbito administrativo, das hipóteses de inexpulsabilidade. Indivíduo submetido, na mesma oportunidade, além da expulsão, à extradição requerida por outro país, pela prática de crime de tráfico internacional de entorpecentes, que lhe rendeu mais uma condenação a ser cumprida no país requerente. Superveniência da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) , sem imposição de mudança nas conclusões que embasaram o ato impugnado, o qual está de acordo com seus preceitos. Alteração do entendimento do STF reconhecendo a não recepção do § 1º da Lei 6.815/1980, art. 75), o que não repercute no caso em exame, haja vista a expulsão ter-se efetivado diante da não comprovação de causas a ela impeditivas; no caso, a manutenção de prole Brasileira com demonstração de dependência econômica e socioafetiva. Não comprovação que se repetiu neste feito e que leva à improcedência da pretensão, por não demonstrar ilegalidade ou abuso de poder do ato praticado pela autoridade impetrada. Competência da autoridade impetrada que permanece apta para reavaliar a pretensão do paciente, se houver comprovada alteração no quadro fático, nos termos da Lei 13.445/2017, art. 54, § 2º, e Lei 13.445/2017, art. 56. Pretensão improcedente. Ordem denegada. Síntese da controvérsia segundo a petição inicial e documentos apresentados
1 - Habeas Corpus impetrado em favor de estrangeiro submetido à medida compulsória de expulsão do território nacional em 21/6/2018, após ter sido condenado com trânsito em julgado pela Justiça Federal ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática de tráfico internacional de entorpecentes. Pena elevada à conta de reincidência, reconhecida na sentença. Condenação que transitou em julgado em 5/5/2016 e cujo cumprimento foi reconhecido por sentença de extinção da pena, prolatada pelo Juízo das Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade por ausência de audiência de custódia. Determinação na origem para a realização do ato reclamado. Prejudicialidade da pretensão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Réu estrangeiro. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde públicas e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido.
«1. A tese da nulidade da prisão preventiva, por violação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos encontra-se superada, tendo em vista que, na origem, determinou-se a realização do ato reclamado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença de divórcio oriunda da justiça da austrália. Prova da participação do requerido no ato ou da sua cientificação para integrar o procedimento, mesmo que seja declarado revel. Inexistência. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.
«1. Sentença estrangeira de divórcio proferida pela Justiça da Austrália contra a qual é trazida a objeção em relação ao requerido ter, ou não, participado do procedimento ou que tenha sido cientificado para, querendo, assim fazê-lo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro - Embarque de contêineres recusado pela transportadora - Ausência de «Bill of Lading (Conhecimento de Embarque) emitido para as cargas em questão, não sendo a elas aplicáveis as regras pactuadas em contrato firmado anteriormente para o transporte de outros contêineres, diversos daqueles tratados no presente feito - Inteligência do CPC, art. 63, § 1º, segundo o qual a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Recusa de embarque de contêineres após a Confirmação de Reserva de praça («Booking Notice ou «Booking Confirmation) - Transportadora ré que alegou ter recusado o transporte em razão da existência de substâncias entorpecentes em meio à carga anteriormente exportada pela autora, o que foi constatado já no porto de transbordo pelas autoridades estrangeiras - Fato que, embora já conhecido, não levou a ré a impedir a retirada dos contêineres vazios para que a autora acondicionasse a carga, a qual, apesar de posteriormente desembaraçada pelo controle aduaneiro, teve o embarque cancelado pelo armador - Princípio do «nemo potest venire contra factum proprium - Recusa irregular, mesmo porque, na ordem constitucional vigente, não se pode antecipar eventual parcela de culpa ou responsabilidade de qualquer das partes no tocante às drogas ilícitas encontradas durante o cumprimento do contrato de transporte anterior, tampouco descartar, sob a ótica do direito privado, a possibilidade de fortuito externo, mormente considerando que a investigação dos fatos ainda não foi concluída - Presunção de boa-fé não afastada - Inexistência de notícia de intercorrências semelhantes após o cumprimento da tutela de urgência - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STF. Extradição executória e instrutória. 2. Regência pelo Tratado de Extradição, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em vigor no Brasil em razão do Decreto 2.347/97, e pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) . 3. Extradição executória. Dupla tipicidade e dupla punibilidade configuradas. 4. Extradição instrutória. Crime de, solto por fiança, deixar de se apresentar para prisão. Ausência de dupla tipicidade. 5. O Brasil deve exigir o respeito a direitos mínimos do extraditando pelo Estado requerente. Nesse sentido, a legislação prevê hipóteses expressas de condicionantes à extradição. Por exemplo, o Estatuto do Estrangeiro afasta a extradição se «o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção - art. 77, VII - e condiciona a entrega ao compromisso de comutação de pena de morte ou castigos físicos - art. 91, III. As hipóteses legalmente previstas podem ser expandidas pela jurisprudência para atender ao respeito a direitos mínimos do extraditando. Não se trata, no entanto, de exigir que todas as garantias fundamentais do catálogo de direitos brasileiro sejam rigorosamente observados em escala mundial. Trata-se de exigir respeito a direitos humanos, considerando não apenas os parâmetros adotados no país, mas também aqueles aceitos pela comunidade internacional. Precedentes. 6. Para equilibrar a exigência da observância aos direitos humanos, sem impor de forma indiscriminada o catálogo de direitos fundamentais do país, o Tribunal deve avaliar a suposta violação a direitos do extraditando, tendo em conta os seguintes vetores: (i) a importância do direito supostamente violado em nosso ordenamento jurídico; (ii) o grau de reconhecimento do direito supostamente violado, como direito humano, pela comunidade internacional; (iii) o impacto da suposta violação no caso concreto; (iv) a efetiva prova da violação, ou de razões fundadas para crer que ela ocorrerá, caso a entrega se perfectibilize. 7. Direito ao recurso da sentença condenatória criminal. Universalização de seu reconhecimento como um direito humano ainda em andamento. Duvidoso que, na atual quadra da história, possa se exigir que o Estado requerente preveja o direito ao recurso como uma condição da extradição. 8. O direito ao recurso tem âmbito de proteção de caráter normativo, o que, de um lado, impõe ao legislador interno o dever de conferir densidade normativa adequada a essa garantia e, de outro, permite-lhe alguma liberdade de conformação. Possibilidade de previsão legal de pressupostos recursais. 9. Caso concreto. Recurso não conhecido pelo Estado requerente por ausência de pressupostos recursais. Paralelo com o direito brasileiro. Condicionar a extradição à inexistência de pressupostos recursais seria exigir do Estado requerente mais garantias do que o ordenamento jurídico brasileiro oferece. 10. Extradição deferida em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira. Alimentos. Convenção de nova york. Reforma da sentença após o pedido de homologação.
«Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação De Fazer. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Kátia da Silva contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que foi vítima de golpe via WhatsApp, induzida a efetuar pagamentos para suposta empresa de transporte. Pretende o fornecimento de dados de registro de acesso e identificação IMEI da conta de WhatsApp utilizada no golpe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa ré tem a obrigação de fornecer os dados de registro de acesso e identificação IMEI solicitados pela autora, mesmo que o número de WhatsApp seja estrangeiro. III. Razões de Decidir 3. A prestação jurisdicional é necessária para obtenção de registros de conexão e dados pessoais, conforme Lei 12.965/2014, art. 10 e Lei 12.965/2014, art. ss . que requerem ordem judicial para entrega. 4. A legislação brasileira se aplica, pois o fato ocorreu no Brasil, com impacto no território nacional, conforme Lei 12.965/2014, art. 11. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A legislação brasileira se aplica ao caso, pois ocorreu no Brasil com impacto em território nacional. 2. A obrigação de fornecer dados de registro de acesso e identificação IMEI é válida mesmo para números estrangeiros. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, X; Lei 12.965/2014, arts. 10, 11, 15, 22; CPC, arts. 21, III, 85, §2º, 318, 487, I, 537. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 18/03/2024; STJ, AgRg no AREsp. 47196, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 30/04/2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 15/12/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 2045567-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, j. em 23/09/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução de título com base em nota promissória em moeda estrangeira - Incompetência do Juízo de origem - Inocorrência - Validade da cláusula de eleição de foro já apreciada em sede de agravo de instrumento - Preclusão - Eventual demanda em curso perante tribunal estrangeiro que não induz litispendência - CPC, art. 24 - Precedentes - Multa contratual decorrente do inadimplemento contratada em 50% do valor da promissória - Vedação ao enriquecimento sem causa - Percentual excessivo e sujeito à redução para dez por cento, com base nos arts. 413, 421 e 422, todos do CC - Conversão da moeda estrangeria para a nacional - Data do efetivo pagamento que deve ser considerada para aferição do câmbio utilizado - Precedentes - Custas e despesas processuais que devem ter 25% suportadas pelos embargantes e o percentual restante pelo embargado - Honorária sucumbencial devida pelos apelantes fixada em dez por cento sobre o valor exequendo remanescente, enquanto o recorrido remunerará o advogado dos recorrentes em dez por cento sobre o proveito econômico obtido por estes com a demanda (quarenta por cento da multa então cobrada, cuja abusividade foi reconhecida), vedada a compensação das verbas desta natureza - Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual da multa contratual de cinquenta por cento para dez por cento sobre o valor estampado na nota promissória, objeto da execução, e fixar os ônus sucumbenciais nos termos acima... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato coator não identificado. Impetrantes sem habilitação nos autos na origem que não atuam em favor da paciente. Ausência de intimação pessoal da agravante no estrangeiro para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do parquet. Falhas na tradução dos documentos enviados às autoridades estadunidenses. Nomeação da defensoria pública da União. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - Demonstrado que a defesa tem conhecimento do trâmite processual e quedou-se inerte em se habilitar nos autos, não é possível se falar em «nulidade dos atos processuais que impediram à paciente o conhecimento dos fatos processuais relevantes e a nomeação de defensor», porquanto não é possível depreender qual circunstância impediu os impetrantes de requererem sua habilitação perante o Tribunal Regional, não havendo indicação concreta de ato coator nesse sentido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.
«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do CP, art. 9º, I e, CPP, art. 790 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STF. Registro histórico a propósito da eficácia extraterritorial das sentenças penais estrangeiras no direito pátrio. Adoção, pelo Brasil, do princípio consagrado no Código Bustamante (Lei 8.617/1993, art. 436). Homologabilidade restrita. Possibilidade, contudo, de execução, no Brasil, de condenação penal estrangeira imposta a Brasileiro, desde que prevista em acordos internacionais.
«- O ordenamento positivo brasileiro, tratando-se de sentença penal condenatória estrangeira, admite, em caráter excepcional e de modo restrito, a possibilidade de sua homologação (SE 5.705/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que esse ato sentencial tenha por estrita finalidade (a) obrigar o condenado à reparação civil «ex delicto» (RTJ82/57) ou (b) sujeitá-lo, quando inimputável ou semi-imputável, à execução de medida de segurança (CP, art. 9º). Doutrina. Precedentes. Possibilidade, contudo, de executar-se, no Brasil, condenação penal estrangeira imposta a brasileiro, desde que a requerimento deste e contanto que tal medida esteja prevista em atos, tratados ou convenções internacionais de caráter bilateral ou de índole multilateral celebrados pelo Estado brasileiro. Rol de alguns desses acordos internacionais firmados pelo Brasil.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.
1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 963 e CPC/2015, art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença arbitral estrangeira contestada. Câmara de comércio internacional, sediada em paris. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira deferido.
«1. A homologação de sentenças estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 15 (LINDB) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.
1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta significado muito maior, trata-se, na verdade, de uma cooperação mútua entre os povos com o fim de promover o progresso da humanidade, tal como dispõe a norma expressa da CF/88, art. 4º, IX. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. (Monocrática) Proteção jurídica de direito autoral. Software. Alegação de ausência de reciprocidade entre Brasil e Estados Unidos da América. Descabimento. Convenção de Berna subscrita pelos referidos Estados. Expressa previsão ao regime de proteção a programas de computador. Atendimento à disposição legal que determina a reciprocidade de tratamento. CPC/2015, art. 41.
«Efetivamente, a Lei 9.610/1998, que regula os direitos autorais, bem como a Lei 9.609/1998, que disciplina, especificamente, a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências, preceituam a regra de reciprocidade, assegurando a aplicação de suas disposições aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem confira igual proteção aos nacionais e aos estrangeiros domiciliados no Brasil. Tem-se, pois, por cumprida a regra de exigência da reciprocidade, ao se constatar que tanto o Brasil como os Estados Unidos - país em que a recorrida, pessoa jurídica estrangeira, encontra-se domiciliada - são signatários da Convenção Internacional de Berna, destinada à proteção de obras literárias e artísticas, nas quais se insere, por expressa previsão, o regime de proteção a programas de computador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Administrativo. «Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Tóxicos. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Processo administrativo de expulsão. Alegação de diligência equivocada, haja vista a oitiva de pessoa diversa da verdadeira cônjuge. Ausência de prova pré-constituída. Convivência sócio-afetiva e dependência econômica não demonstradas. Inexistência das hipóteses de exclusão de expulsabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.815/80, art. 75. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. O impetrante do habeas corpus deve comprovar, efetivamente, no momento da impetração, a dependência econômica e a convivência sócio-afetiva com a prole brasileira, a fim de que o melhor interesse do menor seja atendido. Precedentes: HC 84.674/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 17/08/2009; HC 121.414/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/6/2009, DJe 3/8/2009; HC 84.674/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 03/11/2008; HC 98.735/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 20 de outubro de 2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Apelação da Defesa de ITALO - Estelionato qualificado pela fraude eletrônica - Suficiência de provas à condenação - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no conjunto probatório - Condenação mantida - Pena-base corretamente fixada no patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro - Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena e à gravidade das condutas - Recurso de apelação desprovido.
Apelação do Ministério Público - Pretensão à condenação do acusado ITALO também pela prática do crime de associação criminosa e dos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA por ambos os delitos - Possibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do conjunto probatório - Consistentes declarações da vítima, das testemunhas e dos policiais civis responsáveis pela investigação - Associação entre os réus para a prática de estelionatos qualificados pela fraude eletrônica - Hipótese que superou o mero concurso eventual de agentes - Permanência da organização e estabilidade da associação criminosa, demonstrada pelas circunstâncias do crime, diante da evidente divisão de tarefas e complexidade da logística dos crimes em questão, denotando especialização do grupo criminoso - Sentença revertida neste aspecto - Pretensão à exasperação das penas-base acima do patamar mínimo - Impossibilidade - Complexidade da fraude e resultado gravoso valorados na terceira fase da dosimetria, a fim de se evitar o «bis in idem - Circunstância agravante prevista no CP, art. 62, I, reconhecida em relação ao acusado ITALO - Causa de aumento relativa à utilização de servidor mantido no estrangeiro acertada - Concurso material de infrações - Fixado o regime fechado ao acusado ITALO e o regime semiaberto aos corréus DAYANE e BRUNO TEIXEIRA ante a quantidade das penas, a gravidade em concreto e a elevada reprovabilidade das condutas - Recurso de apelação parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO DE RÉU NO EXTERIOR DO PAÍS. CARTA ROGATÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Incompletude da Carta Rogatória não compromete a validade do ato, uma vez que devidamente certificada a citação da parte ré em 30/11/2022. Ato, certificado, carimbado e assinado por autoridades britânicas. Observância do CPC, art. 277. Entendimento do STJ que em se tratando de documento redigido em língua estrangeira, cuja validade não se contesta e cuja tradução não é indispensável para a sua compreensão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. E, ainda entendimento da Corte especial segundo a qual a validade da citação para responder a processo judicial que tramitou em país estrangeiro deve ser verificada de acordo com as nomas processuais do país onde ocorre a citação. Extrai-se do certificado que a citação se deu nos termos das normas britânicas, em conformidade com o art. 5º, a, da Convenção da Haia sobre Citação (Decreto 9.734/19) . Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Citação é efetivamente ato indispensável para validade processual, e considerando que o objetivo do ato é cientificar a parte acerca do procedimento judicial, é plenamente possível concluir que a parte ré, possui completa ciência da tramitação da presente demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TRT2. Norma jurídica. Conflito internacional (direito material)
«Trabalho em navio estrangeiro - empregado pré-contratado no brasil - conflito de leis no espaço. Incidência da legislação brasileira. Não há como se afastar os efeitos jurídicos produzidos pelo período de pré-contratação, no qual os entendimentos preliminares geraram legítimas expectativas, apontando para a assinatura do contrato de trabalho, que restaram definitivamente concretizadas com a formalização do contrato entre as partes a bordo da embarcação. Tratam-se dos efeitos da proposta de contrato, que, segundo o Código Civil (artigos 427 e 435), aqui aplicado de forma subsidiária, obriga o proponente, de forma a assegurar a estabilidade das relações sociais. De se notar, ainda, que a jurisprudência do TST quanto à relativização da lei do pavilhão, considerando em particular a situação do empregado brasileiro pré-contratado no Brasil para prestar serviços em embarcação privada estrangeira, passou a adotar o princípio do centro de gravidade, fenômeno já existente no commom law norte americano, em que o caso concreto deve ser interpretado de acordo com o direito mais próximo da relação jurídica controvertida, partindo do pressuposto de que a questão deve ser analisada de acordo com a legislação do local em que a relação jurídica tem maior proximidade e atuação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. 1. Cancelamento de trecho de volta em razão do não comparecimento do consumidor ao embarque no trecho de ida. «No show". Prática que configura venda casada e submete o consumidor a desvantagem exagerada. Abusividade configurada. Ilícito da ré que impõe o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos em razão do cancelamento irregular. 2. Dano material que deve ser comprovado. Gastos em moeda estrangeira que devem ser convertidos para real na cotação da data do fato. Redução do montante indenizatório devido, limitado ao gasto efetivamente demostrados nos autos. 3. Dano moral configurado. Cancelamento informado no momento do embarque. Ausência de informação prévia ou assistência ao consumidor no estrangeiro. Prática abusiva que configura abalo aos direitos da personalidade do consumidor. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze anos - , encontrando-se o adotando, também requerente, hoje com mais de 23 anos de idade e apresentando nítido interesse na regularização de seu status familiar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de recuperação de crédito. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.
«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Administrativo. Programa mais médicos. Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Convênio com a república de cuba. Inexistência de direito subjetivo de permanência no programa social. Agravo interno não provido.
1 - Embora a Lei 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, tenha possibilitado a contratação de médicos estrangeiros, conferiu discricionariedade à... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote