(DOC. VP 211.1101.1617.9648)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.

1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação» não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta sig

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote