Jurisprudência sobre
ato disciplinar
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351 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Cassação de aposentadoria de médico legista. Pretensão do autor de anulação do ato administrativo. Descabimento. Pena de cassação de aposentadoria que tem previsão legal e foi aplicada, após regular processo administrativo disciplinar, de maneira razoável e proporcional à gravidade da infração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA PRATICADA APÓS A SUA REFORMA. INADEQUAÇÃO.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, em ação anulatória de ato administrativo de exclusão ex officio da situação de inatividade de policial militar reformado, julgou improcedente o pedido autoral. ... ()
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354 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Abuso de poder configurado. Ato demissório que afrontou anterior decisão judicial. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Concessão da segurança.
«1. - O impetrante ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi demitido mesmo tendo em seu favor, no âmbito de ação ordinária, antecipação de tutela que suspendia a aplicação dessa grave penalidade «até que haja explícito comando jurisdicional em contrário, erigindo-se esse impedimento judicial em questão de ordem pública conhecível de ofício. ... ()
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355 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de nulidade de ato jurídico administrativo ajuizada por Douglas Marnei Raggi Gamero contra a Prefeitura do Município de São Paulo, objetivando a declaração da nulidade do ato administrativo de cassação da sua aposentadoria. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão de funcionário público. Alegado ato abusivo praticado por secretário. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de irregularidade que justifique a concessão de segurança por violação a direito líquido e certo. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Secretário das Cidades do Estado do Ceará e o Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) em virtude do ato de demissão da parte impetrante.... ()
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359 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Ausência de ilegalidade. Provimento negado.
«1. Impetração contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, rejeitando a defesa prévia apresentada pelo impetrante, ora recorrente, determinou o prosseguimento de processo administrativo disciplinar, a despeito de figurarem como membros daquele Colegiado os três magistrados integrantes do Conselho Superior da Magistratura, ou seja, os mesmos que propuseram a instauração daquele procedimento. ... ()
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360 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em exame ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 650/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo praticado pelo Ministro da Justiça e da Segurança Pública, que aplicou a pena de demissão. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil. Demissão de militar. Análise do processo por auditores militares. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Danos morais consequentes da demissão. Legalidade do ato. Súmula 280/STF. Existência de abusos na aplicação sanção administrativa. Prescrição disciplinar administrativa. Termo a quo. Instauração do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Aferição do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - O reconhecimento da prática de falta grave em razão, tão somente, de conduta praticada por visitante de estabelecimento prisional, sem a demonstração de elementos concretos que evidenciem o conluio do apenado recluso, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º, XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... ()
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364 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Conversão em demissão do ato de vacância. Infração disciplinar. Arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Improbidade administrativa. Alegação de nulidade no procedimento investigativo. Ausência de condão de macular o procedimento administrativo disciplinar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Alegada quebra do princípio da imparcialidade. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Quebra da parcialidade que exige a comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Não comprovação. Ausência de juntada do inteiro teor dos depoimentos. Necessidade. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado da Justiça que converteu em demissão o ato de vacância do impetrante do cargo público de Policial Rodoviário Federal, por enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, I, II e XI, 117, IX e XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()
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365 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o julgamento proferido pelo STF na ADPF 388 influencia nos casos em que houve decretação de nulidade de procedimento administrativo disciplinar por participação de membro do MP no Conselho da Polícia Civil Estadual. ... ()
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366 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Decisão unipessoal que conheceu e proveu recurso ordinário em mandado de segurança para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar e, em consequência, conceder a segurança, anulando o ato demissional. Alegação em agravo interno de incidência da ADPF 338. Desinfluência. Agravo interno do ente federativo desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o julgamento proferido pelo STF na ADPF 388 influencia nos casos em que houve decretação de nulidade de procedimento administrativo disciplinar por participação de membro do MP no Conselho da Polícia Civil Estadual. ... ()
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367 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Ato infracional capitulado como crime. Prescrição com este. Segurança denegada. Lei 1.711/52, art. 213. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º.
«Ausência de tipificação do fato e da informação da pena cominada no termo de indiciamento, irregularidade na citação, ausência de provas relevantes e prejuízo para a defesa não demonstrados. Tanto o Lei 1.711/1952, art. 213, quanto o Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º determinam que a prescrição do ato infracional também capitulado como crime ocorre juntamente com este. Segurança denegada.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave imputada ao paciente. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de comprovação do envolvimento do apenado na infração disciplinar. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Desembargador da Corte de origem, ao realizar a análise fático probatória do caso, ressaltou que o Paciente não teve a posse do objeto, bem como não se comprovou o acordo prévio para a entrada do aparelho celular apreendido, de modo que, como já afirmado na decisão ora impugnada, deve-se aplicar o entendimento de que o reconhecimento da prática de falta grave em razão da conduta praticada por terceiro, viola o princípio constitucional da intranscendência (CF/88, art. 5º XLV), o qual preconiza que ninguém pode ser responsabilizado por ato praticado por terceira pessoa. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1 - O termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. Precedentes. ... ()
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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reintegração. Servidor público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
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371 - TJSP. Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de anular ato de exoneração, com a consequente reintegração no cargo. Inviabilidade. Procedimento administrativo que avaliou o desempenho durante o estágio probatório, e não falta disciplinar. Ampla defesa comprovada. Sentença de improcedência. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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372 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por ex-Soldado da Polícia Militar contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, na qual buscava a anulação de sua exclusão ex officio da Corporação e sua consequente reintegração. ... ()
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373 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Afastamento preventivo do servidor. Legalidade.
«Mandado de segurança contra ato preventivo-disciplinar antecedente a inquérito administrativo. Chancela do ato acautelatório pela autoridade processante. Legalidade da portaria que proibiu os serventuários de ingressarem no cartório.... ()
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374 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/1990. Princípios da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Ofensa a esses postulados. Inexistente. Supostas nulidades no processo administrativo disciplinar. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegação de inocência quanto às condutas imputadas. Dilação probatória. Impossibilidade na via do writ of mandamus. Lei 8.112/1990, arts. 117, IX, e 132, IV, IX e XIII.
«4. A pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das «interceptações telefônicas impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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375 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Policial militar. Infração militar. Reforma proporcional e perda das prerrogativas do posto. Razoabilidade e proporcionalidade. Ampla defesa e contraditório. Observância. Esferas penal e administrativa. Independência. Recurso ordinário desprovido.
I - O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para se provar um fato, devendo existir prova pré-constituída das alegações trazidas pelo impetrante como condição à verificação do direito líquido e certo suscitado.... ()
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376 - STJ. Administrativo. Habeas corpus. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar ainda não instaurado. Sigilo bancário. Quebra. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.
«1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que indeferiu liminarmente a ordem em outro habeas corpus impetrado perante aquela Corte Regional, mantendo decisão do Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro que deferira antecipação de tutela consistente na quebra de sigilo bancário do paciente. ... ()
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377 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO.
Pleito do impetrante para nulidade do processo administrativo disciplinar diante da prescrição. Não cabimento. Fato que ocorreu em 2014 e PAD instaurado em 2018 dentro do prazo prescricional. Instauração de PAD que interrompe o prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142 e art. 261 da Lei Estadual 10.261/68. Súmula 635, STJ. Prazo para aplicação das penalidades até 2023. Preliminar rejeitada. ... ()
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378 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pedido de reconsideração indeferido pelo Governador. Prazo decadencial de cento e vinte dias ultrapassado (Lei 1533/1951, art. 18). Preliminar de decadência reconhecida. Ordem denegada.
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379 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pena disciplinar de demissão imposta a funcionária municipal anulada por decisão judicial. Ato censurável efetivamente praticado pela servidora pública que, desta forma, assumiu o risco de se ver exposta a procedimento administrativo. Inexistência de dano moral indenizável. Recursos improvidos.
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380 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 122, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO, PELO STJ, DA PERDA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DECRETADA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA PELOS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO TEM REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO OU POR COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME, NOS TERMOS DO art. 386, INCISOS I E IV, DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA - INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SEGURANÇA DENEGADA.
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381 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO PRETÉRITA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DEMISSIONAL E GARANTIA DE NOMEAÇÃO EM NOVO CERTAME. INDEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por administrada contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da tutela provisória em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração e manutenção de cargo público movida contra o Município de São Roque. A agravante pretende suspender os efeitos de sua demissão anterior, determinada pelo ato administrativo 273767/2017, para viabilizar sua nomeação em cargo conquistado mediante aprovação em novo concurso público (Edital 010/2022). ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão de militar da corporação. Prática de ilícitos penais graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Pena disciplinar de exclusão. Competência da administração. Inexistência de direito líquido e certo à reintegração.
«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar transgressões disciplinares praticadas pelo policial militar ora recorrente, consistente nos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de armas de fogo, resultando o referido processo na expulsão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... ()
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383 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de nulidade - Ato administrativo - Tutela de urgência - Suspensão de Processo Administrativo Disciplinar - Alegação de cerceamento de defesa não comprovada - Ausente a comprovação dos requisitos legais, não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido
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384 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Magistrado. Recurso administrativo em pedido de revisão disciplinar. Ausência de efeito suspensivo. Decadência. Decurso de mais de 120 dias para o ajuizamento do writ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem declarou a decadência do mandado de segurança ao ressaltar que os sucessivos recursos apresentados pelo ex-policial militar estadual equivalem a pedidos de reconsideração, os quais são incapazes de interromper o prazo para a impetração do writ nos termos da Súmula 430/STF. ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia cartorária extrajudicial. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falha gerencial. Ato infracional cometido por subalterno. Responsabilidade do titular. Impossibilidade de rediscussão do mérito.
1 - Atende à legalidade e à razoabilidade a aplicação da pena de suspensão, convolada em sanção pecuniária, em decorrência da conduta omissiva do delegatário a qual contribuiu para a expedição de certidão falsa e, com base nela, para o pagamento indevido de benefício previdenciário. ... ()
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387 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos no mínimo legal - Não acolhimento - Declarações válidas dos agentes de segurança penitenciária confirmando os termos do comunicado de evento - Ato de desobediência evidenciado - Conduta tipificada como falta grave - Fração de perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave estabelecida de modo proporcional - Recurso não provido
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388 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Nulidades no pad não demonstradas. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
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389 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Processo Admistrativo Disciplinar. Aplicação de sanção disciplinar, com a decretação de prisão. Ação ajuizada por Bombeiro Militar. Processo distribuído em 29/10/2019, no Juízo de primeiro grau, com atribuição fazendária, da Comarca de Santo Antônio de Pádua, após vigência da Lei Estadual 6.956/15. Incompetência absoluta. Competência quanto à matéria estabelecida no art. 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. art. 60, IV da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro que fixa a competência da Justiça Militar Estadual, para processamento dos feitos relativos aos militares do Estado quanto aos crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. Vício insanável. Nulidade da sentença que se declara de ofício. Recurso que não se conhece.
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390 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas. Descabimento. ... ()
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391 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, despeitou o funcionário com palavras de baixo calão, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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392 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar expulso das fileiras da corporação. Processo administrativo disciplinar. Falta de fundamentação no ato homologatório. Nulidade insanável. Reintegração. Reconhecimento. Lei 7.289/1984, de conteúdo materialmente local. Status de norma distrital. Impossibilidade de impugnação na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1.Não obstante a Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) seja federal, seu conteúdo é materialmente local, uma vez que regula disposições atinentes apenas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere o status de norma distrital, impedindo, portanto, o conhecimento da matéria por esta Corte. ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.
1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... ()
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394 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Corregedoria. Anac. Competência para instauração de Pad. Submissão prévia à diretoria da agência. Desnecessidade.
1 - O processo administrativo disciplinar, no plano federal, desenvolve-se em três fases, na seguinte ordem: instauração, inquérito e julgamento (Lei 8.112/1990, art. 151), sendo certo que o inquérito também se subdivide em (sub)fases, na seguinte ordem: instrução, defesa e relatório (Lei 8.112/1990, art. 155, Lei 8.112/1990, art. 159, Lei 8.112/1990, art. 161, § 1º, e Lei 8.112/1990, art. 166), de modo que o último ato da instrução, que deve preceder o prazo para defesa final e apresentação do relatório da comissão, é o interrogatório (Lei 8.112/1990, art. 159). ... ()
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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Pena de expulsão das fileiras da corporação da polícia militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Não conhecimento de recurso hierárquico contra decisão que não conhecera de pedido de revisão da penalidade administrativa. Impetração que alega nulidades no processo administrativo que gerou a aplicação da sanção. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a aplicação da penalidade disciplinar. Publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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396 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Concessão de licença para tratar de interesse particular. Não retorno às atividades funcionais. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Não ocorrência. Termo a quo. Cessação da permanência. Precedente. Exoneração ex officio. Desvio de finalidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Pena de demissão. Parcial provimento do recurso em mandado de segurança.
«1. O recorrente teve deferido seu pedido de licença para tratar de interesse particular no ano de 1999. Permaneceu afastado de suas funções até 2008, quando requereu a renovação da licença por igual período, não obtendo resposta da Administração. No ano de 2011 solicitou seu retorno, tendo seu pedido indeferido e, ato contínuo, sido exonerado de ofício. ... ()
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397 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Extemporaneidade. Finalidade do instituto. Descaracterização. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Regime Disciplinar Diferenciado consiste em um sistema de disciplina carcerária especial, dotado de regras mais rígidas do que os demais regimes de cumprimento de pena, sendo aplicável como sanção disciplinar ou dada a imprescindibilidade cautelar. ... ()
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398 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Delegado de polícia. Desvio de entorpecentes apreendidos em operação policial. Ato do governador do estado de São Paulo que aplicou penalidade de cassação de aposentadoria.
«1 - O mandado de segurança não é meio adequado para a análise da proporcionalidade e razoabilidade da penalidade administrativa imposta a servidores públicos, por não admitir dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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399 - STJ. Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.
«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Cancelamento de ato administrativo disciplinar. Improcedente. Recurso especial não conhecido. Manifestação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem policial militar ajuizou ação em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando o cancelamento de ato administrativo disciplinar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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