(DOC. VP 164.9852.3004.7700)

TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Cassação de aposentadoria de médico legista. Pretensão do autor de anulação do ato administrativo. Descabimento. Pena de cassação de aposentadoria que tem previsão legal e foi aplicada, após regular processo administrativo disciplinar, de maneira razoável e proporcional à gravidade da infração. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência confirmada. Recurso não provido.

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