(DOC. VP 241.0260.7784.4197)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-Policial militar. Infração militar. Reforma proporcional e perda das prerrogativas do posto. Razoabilidade e proporcionalidade. Ampla defesa e contraditório. Observância. Esferas penal e administrativa. Independência. Recurso ordinário desprovido.

I - O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para se provar um fato, devendo existir prova pré-constituída das alegações trazidas pelo impetrante como condição à verificação do direito líquido e certo suscitado. II - In casu, não logrou a recorrente desconstituir a conclusão obtida pela autoridade administrativa processante, mediante os argumentos de que teria cometido as infrações imputadas sob os efeitos de perturbação mental. III - De mais a mais, os

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